GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Eleva o valor da pensão especial que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O valor da pensão especial de MARIA DOS REIS FRANCO PEREIRA, concedida pela Lei n^o 10.876, de 7 de julho de 1989, fica elevado para R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais.

Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 04-10-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.