Dá nova redação ao art. 2^o da Lei n^o 14.919, de 03 de setembro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 14.919, de 03 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o Ficam convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições do inciso II do § 1^o do art. 34 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1.988, com modificações posteriores.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09 de setembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116º da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira

(D.O. de 07-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.