Reajusta os valores das pensões especiais de DALVA MARIA GUIMARÃES e DESIDÉRIO COUTINHO para o montante que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o As pensões especiais concedidas a DALVA MARIA GUIMARÃES e DESIDÉRIO COUTINHO pelas Leis n^os 12.426, de 15 de agosto de 1994, e 14.631, de 24 de dezembro de 2003, respectivamente, ficam ambas reajustadas para o valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Parágrafo único. Aos benefícios reajustados nos termos deste artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza e Loureiro

(D.O. de 07-01-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.2005.