Dispõe sobre a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte coletivo intermunicipal de passageiros realizado como serviço remunerado por pessoa física ou jurídica:

I – sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida nos termos da legislação;

II – em desobediência a percurso ou seção de percurso definido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

Parágrafo único. Não se considera clandestino ou coletivo o serviço de transporte intermunicipal de passageiros realizado por automóvel provido por taxímetro devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal e sob regime de fretamento eventual, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro da ida, ou vazio, sendo ainda vedados:
- Acrescido pela Lei nº 16.987, de 28-04-2010 .

I – a fixação de horário regular para embarque e desembarque;
- Acrescido pela Lei nº 16.987, de 28-04-2010 .

II – a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário;
- Acrescido pela Lei nº 16.987, de 28-04-2010 .

III – a existência de ponto fixo de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem;
- Acrescido pela Lei nº 16.987, de 28-04-2010 .

IV – a venda de passagens e emissões de passagens individuais;
- Acrescido pela Lei nº 16.987, de 28-04-2010 .

V – o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação.
- Acrescido pela Lei nº 16.987, de 28-04-2010 .

Art. 2^o Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR a fiscalização do transporte clandestino intermunicipal de passageiros, nos termos desta Lei.

Art. 3^o Serão cominadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino intermunicipal de passageiros as seguintes sanções:

I – multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

II – apreensão do veículo.

§ 1^o Tendo por base o auto de infração lavrado contra o transgressor pela autoridade competente, a AGR instaurará o devido processo administrativo, que seguirá as disposições da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

§ 2^o A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações:

I – conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência do auto de infração;

II – conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento da multa estipulada no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em depósito prevista no art. 4^o desta Lei;

III – pagamento antecipado da multa prevista no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em depósito, prevista no art. 4^o desta Lei.

§ 3^o A reincidência na prática do transporte clandestino de passageiros implica a duplicação do valor da multa prevista no “caput” deste artigo.

Art. 4^o A permanência em depósito do veículo apreendido por infração às disposições desta Lei sujeita o seu proprietário ao pagamento à AGR de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 5^o Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no art. 3^o, I, e da taxa diária de depósito, referida no art. 4^o, serão recolhidos à AGR, nos termos do art. 29, §§ 1^o e 2^o, da Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, mediante documento de arrecadação apropriado, e serão atualizados anualmente com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.

Art. 6^o A AGR ao autuar pessoa física ou jurídica por infração às disposições desta lei representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino de passageiros, tipificadas no Código Penal.

§ 1^o A AGR deverá também proceder à representação de que trata este artigo uma vez constatado que pessoa física ou jurídica realizou ou realiza transporte clandestino de passageiros.

§ 2^o Verificado prejuízo para a Fazenda Pública, a AGR instaurará o respectivo processo administrativo contra o infrator, pessoa física ou jurídica, e fará representação ao Ministério Público competente, nos termos do art. 2^o do Decreto-Lei federal n^o 3.240, de 08 de maio de 1941.

§ 3^o O policial militar que estiver acompanhando os fiscais da AGR no desempenho de suas tarefas de fiscalização adotará as providências legais de que trata o art. 301 e seguintes do Código de processo Penal.

Art. 7^o O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO somente concederá o registro, o licenciamento e o respectivo emplacamento de característica comercial de veículo de aluguel, destinado ao transporte intermunicipal individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregadas em qualquer serviço remunerado, se a pessoa física ou jurídica interessada apresentar autorização expedida nos termos da legislação, de acordo com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 8^o Os condutores de veículos de que trata o art. 7^o ficam obrigados a apresentar à AGR a certidão negativa exigida pelo art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 9^o O descumprimento do disposto nos arts. 7^o e 8^o acarretará à pessoa, física ou jurídica, infratora as sanções previstas no art. 3^o desta Lei.

Art. 10  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  16 de julho de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 21-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2003.