GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Dá nova redação ao art. 5^o da Lei n^o 12.773, de 18 de dezembro de 1995.


 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 5^o da Lei n^o 12.773, de 18 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o O Conselho funcionará na sede do IPASGO, composto de 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) suplentes, assim definidos:

I - o Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, e o Presidente do IPASGO, como membros natos;

II - 3 (três) representantes do Poder Executivo, escolhidos pelo Governador do Estado;

III - 3 (três) representantes dos servidores públicos do Estado de Goiás;

IV - 1 (um) representante da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás.  

§ 1^o O Presidente do Conselho será escolhido pela totalidade dos seus membros.

§ 2^o Os representantes dos servidores públicos serão indicados e escolhidos em assembléia de suas entidades sindicais e/ou associativas.

§ 3^o O Presidente e os membros representantes do Conselho serão providos em suas funções mediante decreto do Governador do Estado.” (NR)

Art. 2^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro  de 2003, 115^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de  30-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.