Dispõe sobre a alteração da alínea "a", inciso VII, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A alínea "a" do inciso VII, do art. 4º, da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º... ...................................................................

..................................................................................

VII - ...........................................................................

a) - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável."

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.