GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Autoriza a redução de base de cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Fica o Chefe do Poder Executivo, nas condições, limite e forma que estabelecer em decreto autorizado a:

I - reduzir, para 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gado bovino para abate;

II - outorgar crédito, equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na saída de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino adquirido em operação interna, mantido o sistema normal de compensação do imposto.

Parágrafo único. O disposto no inciso II aplica-se somente à saída promovida pelo estabelecimento frigorífico ou abatedouro, excetuado o prestador de serviço.

Art. 2^o  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1^o de abril de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de abril de 1995, 107^o da República.
 

Luiz Alberto Maguito Vilela
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 20-4-1995)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-4-1995.