Reajusta os vencimentos do pessoal docente da Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os quadros 2 e 3 da Lei nº 12.361, de 25 de maio de 1994, contendo, respectivamente, as Tabelas de Vencimentos dos Professores do Quadro Permanente e dos Professores Assistentes do Quadro  Transitório do Magistério Público Estadual, passam a ser os que acompanham a presente lei.

Art. 2º - As diferenças de vencimentos de um para outro nível imediatamente superior e de uma a outras das referências A, B, C, D e E, estabelecidos no art. 195 da Lei nº 12.361, correspondentes aos percentuais de 21%  e 4%, respectivamente, serão resgatados paulatinamente, a partir do salário base atual e futuro, respeitado o limite de despesas com pessoal, pelo governo do Estado, disciplinado pela Constituição da República.

Art. 3º - A majoração de vencimentos decorrentes desta lei e extensiva  aos professores assistentes inativos e aos pensionistas dessas categorias funcionais, da Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os  seus efeitos a 1º de outubro de 1997.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de janeiro de 1998, 110º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Terezinha Vieira dos Santos
Donaldo Rodrigues de Lima

(D.O. de 15-01-1998)

QUADRO  2
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
DO QUADRO PERMANENTE

REFERÊNCIA/VENCIMENTO

QUADRO 3  
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS 
PROFESSORES DO QUADRO TRANSITÓRIO