GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete
Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 12.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1994.
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Introduz alteração na Lei nº 8.817, de 14 de maio de 1980. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica elevada para R$ 700,00 (setecentos reais) a pensão especial concedida a JUSSARA BORGES REZENDE PANIAGO pelo art. 2º da Lei nº 8.817, de 14 de maio de 1980. Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1994, 106º da República.
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE (D.O. de 02-01-1995) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.1995.
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