Altera a Lei n^o 13.250, de 13 de janeiro de 1998, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o. Os dispositivos da Lei n^o 13.250, de 13 de janeiro de 1998, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o. Fica criado, junto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, o Fundo Estadual da Segurança Pública, destinado ao provimento de recursos para reequipamento e manutenção de material daquela Pasta e das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional que, para os efeitos desta lei, são considerados órgãos dela integrantes.

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Art. 2^o.....................................................................................

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III - recursos humanos: recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos, cursos e estágios profissionalizantes, objetivando melhoria da capacidade de trabalho dos servidores da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos órgãos que a integram.

Art. 3^o.......................................................................................

Parágrafo único..........................................................................

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VII - 5% dos recursos do DETRAN e da AGETOP, relativos à estadia;

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Art. 4^o . .....................................................................................

Parágrafo único. O DETRAN e a AGETOP repassarão, automaticamente, ao FUNESP, os recursos estabelecidos no inciso VII do parágrafo único do art. 3^o.

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Art. 8^o. Os recursos do FUNESP serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional, segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pelo Conselho Diretor, obedecidas as seguintes percentagens:

I - Secretaria da Segurança Pública e Justiça - 12%;

II - Polícia Militar - 36%;

III - Polícia Civil - 26%;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - 14%;

V - Agência Goiana do Sistema Prisional - 12%.

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Art. 11. O FUNESP será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça, Conselheiro Presidente nato, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil e Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional.

§ 1^o. Exercerão o cargo de Vice-Presidente do FUNESP os principais dirigentes dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Justiça (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional), em revezamento, com mandato de um ano cada um.

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Art. 2^o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Jônathas Silva

(D.O. de 21-11-2001)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2001.