Revoga a Lei n^o 2.552, de 25 de agosto de 1959, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Fica revogada da a Lei n^o 2.552, de 25 de agosto de 1959.

Art. 2^o A Medalha Tiradentes poderá ser  concedida, conforme dispuser o respectivo regulamento, a autoridades civis, militares ou eclesiásticas, que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Militar ou do seu interesse.

Art. 3^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1987, 99^o da República.
 

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 24-4-1987)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-4-1987.