Altera dispositivos das Leis n^os 8.033, de 2 dezembro de 1975, e 9.284, de 08 de novembro de 1982, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Os  arts. 6^o da Lei n^o 8.033, de 2 de dezembro de 1975, e 2^o  da Lei n^o 9.284, de 8 de novembro  de 1982, passam a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos:

“Art. 6^o .......................................................................................

.....................................................................................................

§ 1^o  O disposto neste artigo aplica-se também ao Oficial  da reserva não remunerada que, não tendo ultrapassado o limite de idade de permanência no posto a que pertencia na ativa haja integrado, na hierarquia policial-militar, o círculo de oficiais superiores por tempo nunca inferior a oito anos.

§ 2^o O Oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive os de transferência para reserva remunerada ou reforma.

Art. 2^o ..........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao policial-militar convocado para o serviço ativo, nos termos do art. 6^o da Lei n^o 8.033, de 2 de dezembro de 1975.”

Art. 2^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 1987, 99^o da República.
 

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 15-05-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.1987.