Dispõe sobre a criação da Companhia de Polícia Militar Feminina do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º  - Fica criada, na Polícia Militar do Estado de Goiás, de conformidade com o art. 5º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de l969, a COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR FEMININA - CIA PM FEM, para o emprego nas missões de Polícia Militar, compatíveis com as características da mulher, especialmente nas atividades de trato com os menores infratores, ou abandonados ou com mulheres envolvidas em infrações penais. 
- Redação dada pela Lei nº 10.201, de 29-06-1987, art. 2º.

Art. 1º - Fica criada, na Polícia Militar de Goiás, de conformidade com o art. 5º do Decreto - Lei 667, de 2 de julho de 1969, a COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR FEMININA - CIA PM FEM, para emprego exclusivamente na atividade - fim da Corporação, executando missões compatíveis com as características próprias da mulher, especialmente as atividades para a efetivação no trato com menores infratores ou abandonados ou com mulheres envolvidas em infrações penais.

Parágrafo único - O  emprego do efetivo da CIA PM FEM na atividade-meio da Corporação não poderá ultrapassar 12% (doze por cento) do seu total.
- Acrescido pela Lei nº 10.201, de 29-06-1987, art. 2º.

Art. 2º - O efetivo necessário à Companhia de Polícia Militar Feminina será incluído na Corporação mediante concurso de admissão e matrícula nos cursos de formação, segundo os critérios estabelecidos para a seleção e matrícula do pessoal masculino, com as adaptações necessárias à natureza do pessoal feminino.

Art. 3º - O Comandante - Geral da Polícia Militar baixará os atos necessários à implantação da Organização Policial - Militar ora criada, consoante as disponibilidades de instalações, de material e de pessoal.

Parágrafo único - Enquanto não houver oficiais e graduados policiais-militares femininos, as funções correspondentes serão desempenhadas por policiais - militares do sexo masculino, podendo a função de Comandante da Companhia de Polícia Militar Feminina ser provida por Capitão PM do QOPM.

Art. 4º - Os uniformes, equipamentos e armamentos das políciais-militares femininas serão estabelecidos em regulamento proposto pelo Comandante - Geral e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o Estado Maior do Exército.

Art. 5º - Competirá ao Chefe do Poder Executivo, observados os limites do efetivo fixado em lei, estabelecer os Quadros de Organização da Companhia de Polícia Militar Feminina, ouvido o Estado - Maior do Exército.

Art. 6º - A situação das policiais - militares femininas será regulada por lei específica, quando ocorrer convocação prevista em lei federal.

Art. 7º Os arts. 33 e 44 da Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33 - ....................................................................

..................................................................................

u) Companhia de Polícia Militar Feminina 9 Cia PM Fem).

Art. 44 - .....................................................................

I - ..............................................................................

a) ..............................................................................

1 - .............................................................................

2 - .............................................................................

2.1. Oficiais Médicos;

2.2. Oficiais Dentistas.

3. Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);

4. Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA);

5. Quadro de Oficiais de Polícia Militar Feminina (QOPM Fem).

b) .............................................................................

1 - Policiais - Militares;

2 - Bombeiros - Militares;

3 - Policiais - Militares Femininas

..............................................................................."

Art. 8º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.596, de 10 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes modificações:
- Revogada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 6º.

"Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás é fixado em 9.778 (nove mil, setecentos e setenta e oito) policiais - militares.

Art. 2º - ...................................................................

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM):
- Alterada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 2º.

...............................................................................

IV - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA):
- Alterada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 2º.

V - QUADRO DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QOPM Fem):
- Alterada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 2º.

VI - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS - MILITARES (QPPM):
- Alterada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 2º.

VII - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS (QPE):
- Alterada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 2º.

a) Comunicações:

VIII - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS - MILITARES FEMININAS (QPPM Fem):
- Alterada pela Lei nº 10.330, de 07-12-1987, art. 2º.

Art. 9º - Os arts. 48 e 58 da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48 - ..........................................................................

........................................................................................

§ 6º - Verificando-se a movimentação do policial - militar casado com a policial - militar, por interesse do serviço, os direitos a transportes, compreendidos neste artigo, serão concedidos apenas ao de maior posto ou graduação.

Art. 58 - ...........................................................................

.......................................................................................

§ 1º - Ocorrendo casamento entre o policial - militar e a policial - militar, a indenização de moradia será concedida apenas a um deles, a livre escolha do casal.

§ 2º - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial - militar à indenização de moradia, enquanto se encontrar em uma das situações previstas no art. 7º desta lei."

Art. 10 - Os arts. 10, 64, 128 e 129 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo ou crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em Lei e nos regulamentos da Corporação.

Art. 64 - ............................................................................

.........................................................................................

V - à gestante e à casada, nas condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específica.

Art. 128 - ..........................................................................

.........................................................................................

§ 3º - O casamento da Polícia - Militar da ativa somente poderá ocorrer apóes 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.

Art. 129 - Os Alunos - Oficiais PM e as demais Praças que contraírem matrimônio em descordo com o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo anterior serão licenciados "ex-officio" sem direito a qualquer remuneração."

Art. 11 - O período de duração, os programas e currículos a serem observados nos cursos de formação e aperfeiçoamento e nos estágios complementares para as policiais - militares serão regulados através de diretrizes baixadas pelo Comandante - Geral da Polícia Militar, ouvido o Estado - Maior do Exército.

Art. 12 - Os dispositivos em vigor na Corporação são aplicáveis, naquilo que couber, à Companhia de Polícia Militar Feminina e às policiais - militares femininas.

Parágrafo único - As missões, condições de ingresso, direito e deveres, movimentação, uniforme, armamentos e outros aspectos da legislação peculiar à Corporação, não aplicáveis à policial - militar, serão objetos de regulamentos específicos, baixados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, ouvido o Chefe do Estado - Maior do Exército.

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1986, 98º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Frederico Jayme Filho

(D.O. de 21-01-1986) 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.1986.