Introduz alterações na Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, alterada pela Lei nº 8.274,de 27 de julho de 1977, e dá  ouras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - O § 4º do artigo 60 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, alterado pela Lei nº 8.274, de 27 de julho de 1977, passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - A convocação, para fins deste artigo, somente será permitida quando destinada a suprir, comprovadamente, as necessidades de cada estabelecimento, motivadas pelos seguintes casos:

I - .........................................................................................

1-..........................................................................................

2-..........................................................................................

3-..........................................................................................

II-..........................................................................................

III-.........................................................................................

IV-........................................................................................

V-.........................................................................................

VI - vacância; e

VII- implantação de novas unidades escolares.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir de 15 de março de 1983.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de agosto de 1983, 95º da República.    

IRIS REZENDEA MACHADO
Adhemar Santillo

(D.O. de 08-09-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.1983.