Introduz alterações nas Leis n^os 8.033, de 2 de dezembro de 1975, e 8.225, de abril de 1977.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o São introduzidas na Lei n^o 8.033, de 2 de dezembro de 1975, as seguintes alterações:

I - o item II e o § 1^o, este identificado como parágrafo único do art. 49 e o item II do art. 90, todos da Lei n^o 8.033, de 2 de dezembro de 1975, ficam assim redigidos:

“Art. 49. .......................................................................

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II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido pra a inatividade, quando contar mais de trinta (30) anos de serviço;

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Parágrafo único. A percepção da remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II deste artigo, obedecer ao seguinte:

a) o Oficial PM que contar mais de trinta (30) anos de serviço,aos ingressar na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Corporação existir posto superior ao seu, mesmo que de outro quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados com base no soldo do próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

b) os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta (30) anos de serviço, e

c) as demais praças que contem mais de trinta (30) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Art. 90. ..............................................................................

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II - se Oficial Superior, ultrapassar oito (8) anos no Posto de Coronel PM, desde que conte trinta (30) ou mais anos de serviço:”

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II - o art. 90 da Lei n^o 8.033, de 2 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte item:

“Art. 90. .............................................................................

..........................................................................................

X - se Oficial intermediário, ultrapassar cinco (5) anos de permanência no ultimo posto da hierarquia do seu Quadro, desde a conte trinta (30) ou mais anos se serviço.”

Art. 2^o Os arts. 92 e 99 da Lei n^o 8.225, de 25 de abril de 1977, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 92. O Oficial PM que contar mais de trinta (30) anos de serviço, após ingressar na inatividade, terá o cálculo dos proventos no soldo do posto imediato, de acordo com os arts. 91 e 95 desta lei. Se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados com base no soldo do próprio posto, aumentado de vinte por cento (20%).

Art. 99. O adicional de inatividade, mencionado no item 3 do art. 82 desta lei, é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função da soma do tempo de efetivo serviço, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:

1) de trinta por cento (30%), quando o tempo computado for mais de trinta (30%)  anos de serviço;

2) de um por cento (1%) para cada ano de serviço, quando o tempo computado for inferior a trinta (30)  anos, completando-se para um (1) ano a fração igual ou superior a cento e oitenta (180) dias, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a cinco por cento (5%).”

Art. 3^o observado o disposto no parágrafo único deste artigo, são extensivas ao policial-militar reformado ou da reserva remunerada as seguintes vantagens previstas na Lei n^o 8.225, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores:

I - no art. 53, item II, alínea “a”, se oficial superior;

II - no art. 53, item II, alínea “b”, se oficial intermediário;

III - no art. 53, item II, alínea “c”, se oficial subalterno;

IV - no art. 58, n^o 1, enquanto possuir dependente;

V - no art. 58, n^o 2, quando não possuir dependente.

Parágrafo único. na execução deste artigo respeitar-se-á o limite previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei n^o 8.225, de 25 de abril de 1977, com a redação dada pelo art. 5^o desta lei.

Art. 4^o Os percentuais das vantagens de que trata o artigo anterior incidirão sobre a parcela dos proventos correspondente ao soldo ou quotas de soldo.

Art. 5^o O parágrafo único do art. 82 da Lei n^o 8.225, de 25 de abril de 1977, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 82. .....................................................................

Parágrafo único. A remuneração do policial militar na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar  a remuneração do pessoal da ativa, não podendo, em hipótese alguma, ressalvados o auxílio invalidez, a gratificação por qüinqüênio de tempo de serviço, o adicional de inatividade e o acréscimo previsto na parte final do art. 92 desta lei, ultrapassar o que percebe o policial-militar de igual posto ou graduação em atividade, a título de soldo e vantagens incorporáveis, exceto gratificação por tempo de serviço”.

Art.6 ^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 1982, 94^o da República.
 

ARY RIBEIRO VALADÃO
Jesús Antônio de Lisbôa
 

(D.O. de 07-10-1982)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.1982.