Dispõe sobre a estrutura auxiliar específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criada a estrutura auxiliar específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, composta de três juízes auxiliares, nos termos dispostos nesta Lei.

Art. 2^o A função criada de Juiz Auxiliar da Presidência deve ser ocupada por Juiz de Direito de entrância final, mediante convocação do Presidente, para auxiliá-lo diretamente no exercício de suas atribuições administrativas e jurisdicionais.

§ 1^o As atribuições específicas do Juiz Auxiliar da Presidência serão disciplinadas em Decreto Judiciário.

§ 2^o O Juiz de Direito provido na função de Juiz Auxiliar da Presidência poderá exercê-la durante todo o mandato do Presidente que o designou, permitida uma recondução.

§ 3^o O Juiz de Direito, dispensado da função de Juiz Auxiliar da Presidência, retomará as atividades judicantes na vaga deixada por seu sucessor, depois de manifestar opção, em ordem de antigüidade.

Art. 3^o O Juiz Auxiliar da Presidência será remunerado pelo subsídio do seu cargo de Juiz de Direito de entrância final.

Art. 4^o Ficam criados, na Comarca de Goiânia, três cargos de Juiz de Direito de entrância final.
- Extinto pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 12.

Art. 5^o Em decorrência do disposto no art. 4^o desta Lei, a Lei n^o 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 41-A, com a seguinte redação:

“Art. 41-A A Comarca de Goiânia compõe-se de noventa e seis cargos de Juiz de Direito de entrância final.” (NR)

Art. 6^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2007, 119^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 04-12-2007)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 04-12-2007.