GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

Modifica a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a elevação de Comarcas de entrância inicial a entrância intermediária, a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio e substituição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a reclassificação de cargos.

Art. 2º As Comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás são elevadas a Comarcas de entrância intermediária.

Art. 3º A Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21-A. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por Juízes de Direito titulares de Vara ou Juizado da Comarca de Goiânia, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º O tempo de exercício das funções referidas no caput deste artigo, bem como suas atribuições e responsabilidades, serão disciplinadas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

§ 2º Os Juízes de Direito Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às Varas de que são titulares ao findar o período de exercício.

Art. 25. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça a serem promovidos por Juízes de Direito de entrância final, titulares de Varas ou Juizados da Capital.

§ 1º Os Juízes de Direito que exercerem as funções de 1º, 2º e 3º Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça serão escolhidos pela Corte Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor Geral da Justiça.

§ 2º Os Juízes de Direito Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às Varas de que são titulares ao findar o período da convocação. 

Art. 31. ............................................................

§ 1º As funções de Diretor do Foro das Comarcas do Estado de Goiás serão exercidas por magistrados escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Na Comarca de Goiânia, a função de Diretor do Foro será exercida por Juiz de Direito que ficará afastado da atividade jurisdicional, retornando à Vara de que é titular ao findar o período da convocação.” (NR)

Art. 4º Ficam criadas 4 (quatro) Varas Cíveis não especializadas na Comarca de Goiânia, que serão a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, com um cargo de Juiz de Direito de entrância final em cada, cujo primeiro provimento se dará pelos Juízes de Direito que, na data de publicação desta Lei, desempenhem funções junto à Corregedoria Geral da Justiça e Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, com direito de opção exercida em ordem de antiguidade na Comarca.

Parágrafo único. As Varas de que trata este artigo tem competência também para processar e julgar, com exclusividade, as questões ambientais de natureza cível.

Art. 5º Os juízes de direito de entrância final convocados para funções de auxílio à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça serão substituídos nas varas de que são titulares, durante o afastamento, por juízes substitutos.
- Redação dada pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010.

Art. 5º Os Juízes de Direito de entrância final convocados para funções de auxílio serão substituídos, durante o afastamento, por ocupantes do cargo de Juiz Substituto, o qual passa a se denominar Juiz Substituto em Primeiro Grau.

Art. 6º Para fins de substituição e de auxílio aos desembargadores, passam a atuar junto ao Tribunal de Justiça 16 (dezesseis) Juízes Substitutos em Segundo Grau, titulares de cargo de Juiz de Direito de entrância final, contando cada um com o assessoramento de um Assistente Executivo, DAE- 7.
- Redação dada pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010.

Art. 6º Além dos desembargadores, passam a integrar o Tribunal de Justiça, em número correspondente ao de 2 (dois) por Câmara, titulares de cargo de Juiz de Direito de entrância final em substituição na 2ª Instância, sendo que cada um desses Juízes Substitutos em Segundo Grau contará com assessoramento composto de 2 (dois) Assistentes Executivos (DAE-7).

Art. 7º O provimento dos cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau dar-se-á por remoção, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, dentre os Juízes de Direito que integrarem a quinta parte mais antiga na entrância final.

Art. 8º Fica expressamente vedada a permuta para fins de provimento dos cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau.

Art. 9º Compete ao Juiz Substituto em Segundo Grau:

I – substituir qualquer um dos desembargadores integrantes das Câmaras, nas suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças, férias e na vacância do cargo, até o seu provimento, apreciando e julgando todos os processos que receber durante a substituição;

II – auxiliar qualquer um dos desembargadores integrantes das Câmaras, quando designado para tanto e a necessidade do serviço assim o exigir;

III – integrar comissões especiais presididas por desembargador, na forma que vier a ser definida pelo Conselho Superior da Magistratura;
- Revogado pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010, art. 5º.

IV – exercer outras atividades, na forma que vier a ser estabelecida pela Corte Especial.

Parágrafo único. A lotação dos Juízes Substitutos em Segundo Grau será feita por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, precedida de escolha pela Corte Especial.
- Acrescido pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010, art. 5º.

Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos e funções:

I – na Comarca de Goiânia:

a) cargos de provimento efetivo:

1. 4 (quatro) cargos de Escrivão Judiciário III;

2. 32 (trinta e dois) cargos de Escrevente Judiciário III;

b) cargos de provimento em comissão:

1. 4 (quatro) cargos de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de entrância final, DAE-4;

2. 4 (quatro) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de entrância final, DAE-3;

3. 16 (dezesseis) cargos de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau, DAE-7;

c) funções por encargos de confiança: 4 (quatro) funções de Encarregado de Escrivania da Comarca de Goiânia, FEC-5;

d) cargos da magistratura: 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau;

II – nas Comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, em cada uma: 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de Diretoria de Foro de Comarca de entrância intermediária, DAE-5.

Art. 11. Os Anexos XXIX e XXX da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – no Anexo XXIX são:

a) criados 36 (trinta e seis) cargos em comissão de Secretário de Gabinete de Desembargador, DAE-6;

b) criado 1 (um) cargo em comissão de Secretário de Infraestrutura da Coordenadoria de Obras, DAE-8;

c) reclassificados os cargos de Secretário de Seção, Secretário de Câmara e Secretário do Conselho Superior da Magistratura do nível DAE-8 para o nível DAE-9;

II – no Anexo XXX é:

a) transformada a função por encargos de confiança de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FEC-6, em cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, DAE-8;

b) reclassificada a função por encargos de confiança de Agente de Segurança do nível FEC-1 para o nível FEC-3.

Art. 12. Ficam extintos os 3 (três) cargos de Juiz de Direito de entrância final criados pelo art. 4º da Lei nº 16.167, de 28 de novembro de 2007.

Art. 13. O art. 41-A da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41-A. A Comarca de Goiânia compõe-se dos seguintes cargos de Juiz de Direito:

I – 93 (noventa e três) cargos de Juiz de Direito de entrância final, titulares de Varas judiciais e juizados;

II – 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito de entrância final com atuação em substituição na 2ª Instância.” (NR)

Art. 14. Os atuais cargos vitalícios de Juiz de Direito de entrância inicial, os de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções por encargos de confiança das Comarcas de que trata o art. 2º ficam reclassificados como de Comarca de entrância intermediária, conforme especificação do Anexo I.

§ 1º Os cargos que se encontram providos somente serão reclassificados à medida que se vagarem.

§ 2º Os magistrados atualmente titularizados nas Comarcas elevadas, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na respectiva Vara ou Juizado Especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.

Art. 15. Nas Comarcas de entrância inicial, o número dos cargos de Juiz de Direito fica reduzido para 104 (cento e quatro) e o dos cargos de Escrivão Judiciário I, para 194 (cento e noventa e quatro), ficando as Unidades Judicantes com o quantitativo constante do Anexo II.

I – nas Comarcas de entrância inicial, o número dos cargos de Juiz de Direito fica reduzido para 104 (cento e quatro) e o dos cargos de Escrivão Judiciário I, para 194 (cento e noventa e quatro);
- Suprimido pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010, art. 4º.

II – nas Comarcas de entrância intermediária, o número dos cargos de Juiz de Direito fica elevado para 173 (cento e setenta e três) e o dos cargos de Escrivão Judiciário II, para 174 (cento e setenta e quatro).
- Suprimido pela Lei nº 16.975, de 20-04-2010, art. 4º.

Art. 16. Nas Comarcas de entrância intermediária, o número dos cargos de Juiz de Direito fica elevado para 173 (cento e setenta e três) e o dos cargos de Escrivão Judiciário II, para 174 (cento e setenta quatro), ficando as Unidades Judicantes com o quantitativo constante do Anexo III.

Art. 17. Os quantitativos previstos no Anexo X da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, e no Anexo VII da Lei nº 16.600, de 23 de junho de 2009, passam a ser os que compõem os Anexos IV e V desta Lei.

Art. 18. A Tabela de Classificação e de Abrangência Territorial das Comarcas, que constitui o Anexo III da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, fica alterada não só quanto à elevação das Comarcas de que trata o art. 2º, mas também quanto aos distritos judiciários que passam a ter nova vinculação, na forma do Anexo VI desta Lei.

Art. 19. Em decorrência dos cargos reclassificados e criados por esta Lei, as alterações nos quadros analíticos que compõem os Anexos XXIX e XXX da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, com alterações posteriores, passam a constituir os Anexos VII e VIII desta Lei.

Art. 20. Para a compatibilização com os Anexos de que trata o art. 19, os quantitativos dos quadros sintéticos que compõem os Anexos III e VII da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, passam a ser os dos Anexos IX e X desta Lei.

Art. 21. O art. 27 da Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. As Comarcas criadas pelo art. 3º poderão ser instaladas escalonadamente, a critério da administração, a partir de pelo menos 2 (duas) em 2009.” (NR)

Art. 22. Os cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau criados pela alínea “d” do inciso I do art. 10 serão providos escalonadamente, sendo 8 (oito) a partir de janeiro de 2010 e os  8 (oito) restantes a partir de 2011, atendida a condição da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
- Vide Lei nº 16.975, de 20-04-2010, art. 3º.

Art. 23. Fica revogado o art. 18 da Lei nº 10.459, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária.

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-01-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-01-2010.