Dá nova redação ao inciso VII do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 15.704, de 20 de junho de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O inciso VII do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 15.704, de 20 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o .........................................................................

.....................................................................................

§ 2^o ..............................................................................

.....................................................................................

VII – ter concluído curso superior.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 14-07-2008)