GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Concede reajuste de vencimentos, modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO ESTADO DE GOIÁS,  nos termos do art. 10, VIII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a partir de 1^o de janeiro de 2008, um reajuste de 5,67% (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003.

Art. 2^o A composição dos cargos em comissão e das funções de confiança previstos nos anexos XXIX e XXX da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei n^o 15.224, de 7 de julho de 2005, e alterada pela Lei n^o 16.165, de 27 de novembro de 2007, fica modificada, para que sejam:

I - extinta, no anexo XXX, a função por encargos de confiança de Chefe do Centro de Comunicação Social, FEC-10;

II -  criados:

a) no anexo XXIX, os seguintes cargos em comissão:           

1. 1 (um) cargo de Coordenador de Obras, DAE-9;

2. 1 (um) cargo de Diretor do Centro de Comunicação Social, DAE-9;

3. 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação, DAE-8;

4. 2 (dois) cargos de Assistente de Comunicação, DAE-5;

b) no anexo XXX, as seguintes funções por encargos de confiança:

1. 1 (uma) função de Secretário Executivo de Diretoria de Área, FEC-7;

2. 15 (quinze) funções de Técnico de Sistema, FEC-6;

3. 15 (quinze) funções de Técnico de Programação, FEC-4;

4. 132 (cento e trinta e duas) funções de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Intermediária, FEC-4;

5. 188 (cento e oitenta e oito) funções de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Inicial, FEC-3;

6. 10 (dez) funções de Agente de Segurança, FEC-1;

III - reclassificados, no Anexo XXIX, para o símbolo DAE-9 os cargos em comissão de Assessor Jurídico da Diretoria Geral, DAE-8.

§ 1^o Em decorrência da criação das funções de Encarregado de Escrivania para as comarcas de entrância intermediária, FEC-4, as 12 (doze) funções atuais de Encarregado de Escrivania da Comarca de Anápolis, FEC-5, serão extintas à medida que vagarem, expedido o ato declaratório pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2^o O ato de designação para função de Encarregado de Escrivania pressupõe que, na comarca respectiva, haja sido autuado, no ano anterior, um mínimo de ações que, para tanto, vier a ser estabelecido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 3^o Em decorrência do disposto no art. 2º, as alterações incidentes  nos quadros analíticos que compõem os anexos nele referidos passam a constituir os anexos I e II desta Lei.

Art. 4^o Os quantitativos dos anexos III e VII da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações resultantes dos anexos III e IV da Lei n^o 16.165, de 27 de novembro de 2007, passam a ser modificados no que se refere ao estabelecido no art. 2^o, para que seja mantida a compatibilização com os quantitativos dos anexos XXIX e XXX da mesma Lei, consolidando-se na forma dos anexos III e IV desta Lei, já com a majoração dos valores prevista no art. 1^o.

Art. 5^o Ficam extintos 60 (sessenta) cargos  vagos de Auxiliar de Serviços Gerais e criados 60 (sessenta) cargos de Técnico Judiciário, ambos do Grupo Ocupacional I da Parte Permanente A do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, de que tratam o inciso I do art. 6^o e art. 7^o da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003.

§ 1^o Em decorrência do disposto neste artigo, a consolidação dos cargos do Grupo Ocupacional I, de que trata o parágrafo único do art. 5^o da Lei n^o 16.165, de 27 de novembro de 2007, passa a ser a seguinte:

I -  Auxiliar de Serviços Gerais :  200

II -  Auxiliar Judiciário              :  647

III - Técnico Judiciário              :  565.

§ 2^o A distribuição dos cargos de que trata o § 1^o deste artigo por categorias profissionais far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 6^o Além dos previstos no § 3^o do art. 9^o da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações introduzidas pelo art. 1^o da Lei n^o 15.224, de 7 de julho de 2005, ficam criados os seguintes cargos efetivos no Grupo Ocupacional II:

I – 100 (cem) cargos de Escrevente Judiciário I para atuarem nas comarcas de entrância inicial;

II – 100 (cem) cargos de Escrevente Judiciário II para atuarem nas comarcas de entrância intermediária.

§ 1^o A distribuição dos cargos criados por este artigo entre as comarcas a que se destinam será feita por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2^o Em decorrência do disposto neste artigo, a consolidação dos cargos de Escrevente Judiciário passa a ser a seguinte:

I – Escrevente Judiciário I:    529

II – Escrevente Judiciário II:   616

III - Escrevente Judiciário III:  619.

Art. 7^o O art. 160 da Lei n^o 9.129, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 160. O expediente forense para atendimento ao público, sem prejuízo do disposto no art. 158, será ininterrupto, das 8h às 18h, salvo casos especiais de falta localizada de condições, os quais serão regulados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a carga horária dos servidores e serventuários da justiça que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, de modo extensivo aos do Tribunal de Justiça, poderá ser cumprida em 6 (seis) horas diárias ininterruptas, mediante distribuição por turnos, nas unidades administrativas e judiciárias que atingirem meta de produtividade previamente estabelecida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 8^o Fica revogado o art. 35 da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003.

Art. 9^o As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 1º-08-2008)

ANEXO  I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o anexo XXIX da Lei n^o 14.563/2003

ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargos de confiança de que trata o anexo XXX da Lei n^o 14.563/2003

ANEXO III

“ANEXO III

Quadro Sintético dos Cargos em Comissão

.......................................................................”(NR)

ANEXO IV

“ANEXO VII

Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança

.......................................................................”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-08-2008.