Define a política estadual de Turismo-CONTUR e a Empresa de Turismo do Estado de Goiás-GOIASTUR, e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o A política estadual de turismo compreende o conjunto de diretrizes e normas de orientação e estímulo às iniciativas e atividades,do setor Público ou privado, dirigidas para o campo do turismo, reconhecidas e declaradas de interesse para o desenvolvimento econômico, social ou cultural do Estado de Goiás.

Art. 2^o A política estadual de turismo será formulada e executada pelo sistema estadual de turismo, na forma do que estabelece esta Lei e das normas complementares, que forem baixadas.

§ 1^o O Pode Executivo implantará a política estadual de turismo, compatibilizando-a com a política nacional de turismo,através dos órgãos criados nesta lei.

§ 2^o O sistema estadual de turismo será operado com a finalidade de determinar e cumprir, através de se estímulos fiscais e financeiros, de assistência técnico e de assistência de outra natureza, programas e projetos prioritários de fomento ao turismo.

Art. 3^o Com as funções de formular e coordenar a política estadual de turismo, fica criado o Conselho Estadual de Turismo - CONTUR, integrando a estrutura da Secretaria da Industria e Comércio, competindo-lhe especificamente:

a) como órgão  deliberativo, definir as diretrizes os objetivos e os planos gerais da política estadual de turismo;

b) com órgão normativo, expedir atos de disciplina e fiscalização das operações do órgão executor da política estadual de turismo, bem como todos aqueles necessários para orientar e estimular as atividades e empresas turísticas privadas.

Parágrafo Único. As disposições não constantes desta lei e as referentes à composição, funcionamento e atribuições do CONTUR, bem como à remuneração devida aos seus membros e à duração dos mandatos destes, serão objeto de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4^o Fica criada a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR, vinculada à Secretaria da Indústria e Comércio, com natureza de empresa pública e a finalidade de executar a política estadual de turismo, na forma do que dispuser a regulação desta lei.

§ 1^o  A GOIASTUR, como pessoa jurídica, terá patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

§ 2^o A sede da GOIASTUR será na Capital do Estado de Goiás.

Art. 5^o A GOIASTUR terá o capital de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) que, constituído integralmente pelo Estado de Goiás, através de dotações orçamentárias ou créditos especiais, será integralizado da seguinte forma:

a) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) no exercício financeiro de 1972, e

b) Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em duas parcelas anuais de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), que serão consignadas nos Orçamentos do Estado para os exercícios financeiros de 1973 e 1974.

Parágrafo Único. O capital de que trata este artigo, uma vez integralizado, poderá ser aumentado em face das dotações que lhe forem deferidas pelo Estado de Goiás, reavaliação do ativo e incorporação de reservas.

Art. 6^o A GOIASTUR será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Diretor de Programação e um  Diretor de Promoção e um Diretor de Promoção, todos designados pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1^o A GOIASTUR terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros e respectivos suplentes, designados pelo Governador o Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2^o As atribuições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão definidas nos estatutos da Empresa.

Art. 7^o Além do capital a que se refere o Art. 5^o, a GOIASTUR poderá contar com recurso de qualquer natureza e origem.

§ 1^o Os recursos de GOIASTUR serão aplicados diretamente  pela Empresa ou por intermédio de convênios ou contratos celebrados com órgãos púbicos ou entidades de direito privado, no custeio de programas e projetos cuja prioridade e cuja viabilidade técnico-econômica, do ponto de vista do desenvolvimento turístico, tenham sido reconhecidas pelo CONTUR.

§ 2^o Com os recursos a que se refere este artigo, poderá a GOIASTUR, ouvido previamente o CONTUR, constituir fundos especiais que serão aplicados, a título de cooperação financeira, para custear projetos diretamente ligados ao desenvolvimento do turismo e julgados essenciais para incentivar a participação da iniciativa privada.

Art. 8^o Poderão ser concedidos às empresa e atividades turísticas incentivos fiscais e financeiros, que serão objeto de lei específica, a qual estabelecerá e condições para a obtenção daqueles benefícios.

Parágrafo Único. Para os fins previstos neste artigo, serão considerados atividades turísticas e empresas turísticas privadas os serviços e entidades que, segundo as normas fixadas pelo CONTUR, forem assim classificados.

Art. 9^o A GOIASTUR  gozará de isenção dos tributos estaduais e dos privilégios e prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da GOIASTUR, tanto para efeito de integralização do capital quanto a título de doação, bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado e necessários aos serviços da Empresa.

Art. 11. Por solicitação do CONTUR, o Poder Executivo poderá desapropriar bens que sejam de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas.

Art. 12. O pessoal da GOIASTUR ficará sujeito ao regime da legislação trabalhista.

§ 1^o Os servidores estaduais com exercício no Departamento de Turismo poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, ser transferidos para o quadro de pessoal da GOIASTUR, respeitada a sua situação funcional e observados os requisitos para provimento do cargo pretendido.

§ 2^o Até que sejam organizados os seus serviços e o seu quadro de pessoal, o Presidente da GOIASTUR poderá requisitar funcionários da administração centralizada e descentralizada, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), que correrão por conta das verbas consignadas, neste exercício, para o Departamento de Turismo da Secretaria da Indústria e Comércio e outras disponibilidades financeiras do Estado, que deverão ser aplicados da seguinte forma:

I - Cr$ 500.000,00 para integralização do capital de que trata o Art. 5^o;

II - Cr$ 500.000,00 destinados a cobrir as despesas de instalação e manutenção,neste exercício, da GOIASTUR.

Parágrafo Único. Os orçamentos estaduais para os exercícios e 1973 e 1974 consignarão, cada um deles, verbas no valor de Cr$ 1.500.000,00 para o fim indicado na línea "b" do artigo 5^o.

Art. 14. Extinguir-se-ão, automaticamente, na data da instalação da GOIASTUR, o Departamento de Turismo da Secretaria da Indústria e Comercio e o cargo de Diretor do Departamento de Turismo, C-5.

Parágrafo Único. O acervo e documentação pertencente ao Departamento de Turismo passarão ao domínio da GOIASTUR na data a que se refere este artigo.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer a garantia do Estado, sob a forma e aval, fiança, endosso ou outra qualquer modalidade, nas operações que realizar o GOIASTUR com a finalidade de desempenhar as suas atribuições.

Art. 16. No prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará decreto de regulamentação e praticará  todos os atos necessários à instalação e funcionamento do Conselho Estadual de Turismo - CONTUR e da Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR.

Art. 17. Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 1972, 84^o da República.

LEONINO DI RAMOS CAIADO
Antônio Fábio Ribeiro
 Ibsen Henrique de Castro
  Nelson Teixeira Leão

(D.O. de 2-10-1972)

  Este texto não substitui o publicado no D.O. de 2-10-1972.