GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS – e institui seu Conselho-Gestor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
– FEHIS –

Art. 1º Fica criado, na Secretaria das Cidades, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS –, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar a Política Estadual de Habitação direcionada à população de baixa renda, e instituído o Conselho-Gestor do FEHIS.

Art. 2º Constituem o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS –:

I – dotações do Orçamento Geral do Estado de Goiás, classificadas na Ação “habitação”;

II – recursos  procedentes  do  Fundo  Nacional  de  Habitação  de Interesse Social –FNHIS– e de outros fundos e programas que vierem a ser incorporados ao FEHIS;

III – receitas provenientes de pagamentos de prestações efetuados por mutuários beneficiados por programas habitacionais;

IV – auxílios, subvenções, transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, entidades de cooperação nacionais ou internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

V – recursos  provenientes de cooperação ou empréstimos internacionais e de acordos bilaterais entre governos;

VI – receitas decorrentes de aplicação dos saldos financeiros do FEHIS, realizadas na forma da lei;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIV.

VII – recursos provenientes da participação dos Municípios;

VIII – recursos de natureza orçamentária que lhe forem destinados pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

IX – produtos  de convênios  firmados  com  outras  entidades financeiras;

X – recursos provenientes de outras fontes que venham a ser legalmente constituídas.

§ 1º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 1º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XVI.

§ 1º O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FEHIS.

§ 2º As transferências de recursos do FEHIS para os Municípios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho-Gestor Estadual do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º A contrapartida a que se refere o § 2º deste artigo dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos programas da Política Estadual de Habitação.

§ 4º O saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art. 3º Os recursos do FEHIS serão captados, aplicados e movimentados conforme o disposto nesta Lei e em seu Regulamento, por meio de conta específica aberta em instituição financeira oficial.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIV.

Art. 4º Os recursos do FEHIS poderão ser aplicados em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – construção de habitação destinada a famílias de baixa renda, nos termos do Regulamento desta Lei;

II – ações destinadas:

a) à aquisição, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

b) à implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

c) à urbanização, construção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social;

III – convênios com órgãos e entidades que desempenhem funções no campo da habitação popular;

IV – financiamento de planos, programas, projetos e atividades, envolvendo despesas correntes e de capital, voltados ao desenvolvimento institucional dos Municípios goianos e de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, no campo da habitação popular;

V – capacitação técnica específica de recursos humanos dos Municípios por meio de convênios de cooperação técnica e científica com o Estado de Goiás;

VI – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado pela execução da Política Estadual de Habitação;

VII – pagamento pela prestação de serviços de pesquisa e projetos inerentes aos objetivos do Fundo;

VIII – implantação de lotes urbanizados para fins habitacionais;

IX – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

X – recuperação ou implantação de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

XI – outros programas e intervenções, na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FEHIS.

§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

§ 2º A aplicação dos recursos do FEHIS em áreas urbanas deve submeter-se à Política de Desenvolvimento Urbano, expressa no Plano Diretor de que trata o Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou, no caso de Municípios excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO-GESTOR DO FEHIS

Art. 5º O FEHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 6º O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FEHIS será exercida pelo Secretário das Cidades.

§ 2º A Vice-Presidência do Conselho-Gestor do FEHIS será exercida pelo Diretor Presidente da Agência Goiana de Habitação –AGEHAB–.

§ 3º O Presidente do Conselho-Gestor do FEHIS exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º O Conselho-Gestor do FEHIS é composto por 20 (vinte) membros, da seguinte forma:

I – o Secretário das Cidades;

II – 2 (dois) representantes da Secretaria das Cidades, sendo um da área de Políticas Habitacionais e o outro, da área orçamentário-financeira;
- Redação dada pela Lei nº 17.509, de 22-12-2011.

II – 2 (dois) representantes da Secretaria das Cidades, sendo um, da área de Desenvolvimento Urbano e o outro, da área orçamentário-financeira;

III – 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria da Fazenda;

b) Secretaria de Infraestrurura;

c) Secretaria de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 17.509, de 22-12-2011.

c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

d) Agência Goiana de Habitação;

e) Procuradoria-Geral do Estado;

f)Saneamento de Goiás S/A;

g)    Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

IV – 5 (cinco) representantes de entidades ligadas a movimentos populares da área, com representação estadual;

V – 2 (dois) representantes da área empresarial;

VI – 1 (um) representante de entidade das áreas profissional, acadêmica ou de pesquisa;

VII – 1(um) representante de entidades da área de trabalhadores;

VIII – 1 (um) representante de organizações não-governamentais.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria das Cidades oferecer ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 8º Ao Conselho-Gestor do FEHIS compete:

I – definir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHIS e atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e em seu Regulamento, na Política e nos Planos Nacional e Estadual de Habitação;

II – promover publicidade das formas e critérios de participação nos programas de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade;

III – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FEHIS;

IV – deliberar sobre as contas do FEHIS;

V – aprovar seu Regimento Interno;

VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FEHIS nas matérias de sua competência.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I deste artigo deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FEHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho-Gestor do FEHIS promoverá audiências públicas e conferências,  representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e os programas habitacionais existentes.

Art. 9º À Secretaria das Cidades, na qualidade de órgão central do FEHIS, por intermédio de suas unidades administrativas básicas afins, compete:
- Redação dada pela Lei nº 17.509, de 22-12-2011.

Art. 9º À Secretaria das Cidades, na qualidade de órgão central do FEHIS, por intermédio de sua Superintendência de Desenvolvimento Urbano, compete:

I – licitar e contratar obras e serviços a serem financiados com recursos do FEHIS;

II – acompanhar e fiscalizar a perfeita execução de obras e serviços, fazendo cumprir os projetos e seus cronogramas físico-financeiros;

III – autorizar, mediante convênio, a liberação de recursos do FEHIS, para implantação de programas habitacionais, de urbanização e de saneamento básico;

IV – realizar o credenciamento e a habilitação das entidades aptas a operarem com recursos do FEHIS;

V – prestar contas dos recursos aplicados procedentes do FEHIS;

VI – cadastrar pessoas interessadas em beneficiarem-se de programas de habitação popular do Governo do Estado, financiados pelo FEHIS.

Parágrafo único. A Secretaria das Cidades, quando lhe convier, poderá delegar, à AGEHAB, no todo ou em parte, as competências definidas neste artigo.

Art. 10. Em caso de liquidação do FEHIS, seu ativo e passivo passarão a ser administrados pela Secretaria da Fazenda.

Art. 11. A implementação desta Lei dar-se-á em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 12. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada a Lei nº 16.188, de 08 de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 17 de setembro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 23-09-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2010.