Institui, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a gratificação e o adicional que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Apoio às Obras Públicas e Rodoviárias, destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes, até mesmo em regime de urgência, os servidores efetivos e empregados públicos, ocupantes de cargos e empregos de níveis médio e superior, integrantes de seus quadros permanente e transitório, bem como aqueles nela lotados ou à sua disposição, também detentores de cargos efetivos ou empregos públicos, que desenvolvam suas atividades naquela Agência ou em órgão ou entidade de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 2º, com modificações posteriores.
- Redação dada pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Apoio às Obras Públicas e Rodoviárias, destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes, até mesmo em regime de urgência, os servidores efetivos e empregados públicos, ocupantes de cargos e empregos de níveis médio e superior, integrantes de seus quadros permanente e transitório, bem como aqueles nela lotados ou à sua disposição, também detentores de cargos efetivos ou empregos públicos, que desenvolvam atividade-fim ou atividade-meio naquela Agência.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam criadas 700 (setecentas) gratificações no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada.

 Art. 2º A Gratificação criada por esta Lei:

I – não será devida aos servidores efetivos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;

II – será atribuída ao servidor efetivo ou empregado público de que trata o art. 1º, caput, mesmo que investido em cargo de provimento em comissão:

a) no âmbito da AGETOP;

b) integrante da estrutura básica da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

b) integrante da estrutura básica da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

III – não se incorpora ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário;

IV – será atribuída por ato do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.

V - poderá ser concedida ao servidor efetivo e empregado público, ocupante de cargo e emprego de nível fundamental, integrante dos quadros da AGETOP, até o limite do quantitativo fixado no parágrafo único do art. 1º, caso não seja ele utilizado para a concessão ao pessoal de que trata o caput do mesmo artigo.
- Acrescido pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

Art. 3º Ao  valor  de  que  trata  o  parágrafo  único do art. 1º será acrescido o de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de adicional, destinado exclusivamente àqueles beneficiários que se destacarem na Avaliação de Desempenho Individual de Mérito.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.559, de 29-02-2012 .

§ 1º Para percepção do adicional previsto no caput deste artigo, as regras serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento, sendo que sua concessão está limitada a 300 (trezentos) beneficiários contemplados com a Gratificação criada pelo parágrafo único do art. 1º desta Lei.
- Constituído em §1º pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

§ 2º O pessoal a que se refere o inciso V do art. 2º não fará jus ao adicional de que trata este artigo.
- Acrescido pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais

(D.O. de 30-12-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.