Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do sistema financeiro nacional, no âmbito do Programa PROINVESTE, prevista na Resolução nº 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 627.385.631,10 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e dez centavos), junto a instituições financeiras oficiais da União, do sistema financeiro nacional, observadas a Resolução nº 4.109, de 05 de julho de 2012, que alterou a de nº 2.827, de 30 de março de 2001, ambas do Conselho Monetário Nacional, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. O recurso proveniente da operação de crédito autorizada no caput será obrigatoriamente aplicado na viabilização de despesas de capital, vedada a sua aplicação em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

I – amortização de dívida;

II – aumento de capital com objetivo de financiar o Programa de Implantação do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos, no município de Goiânia-GO;
- Redação dada pela Lei nº 18.174, de 25-09-2013, art. 6º.

II – aumento de capital com objetivo exclusivo de financiar o Programa de Implantação do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos, no município de Goiânia-GO;

III - aumento de capital na empresa Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO-;
- Redação dada pela Lei nº 18.492, de 21-05-2014, art. 2º.

III – aumento de capital na empresa Saneamento de Goiás S/A –SANEAGO–, para contrapartida de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES–;

IV – implantação, pavimentação, construção de rodovias e aeródromos e demais obras complementares.

V – o previsto no inciso II deste parágrafo único poderá ser destinado para aumento de capital na empresa Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – Goiás Parcerias, com a finalidade de aportar recursos financeiros em programas de transporte e mobilidade da Região Metropolitana de Goiânia ou outros programas e projetos de investimentos do Estado contemplados em despesas de capital.
- Acrescido pela Lei nº 18.174, de 25-09-2013, art. 6º.

Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-las, conforme previsto no § 4º do  art. 167, todos da Constituição da República.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial em favor da Secretaria da Fazenda, na Unidade 2302 -Encargos Financeiros do Estado-, no valor de R$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais), por se tratar de despesas não previstas nas quais não tenha dotação orçamentária específica, conforme o que consta no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito autorizada através desta Lei, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º O PROGRAMA 1008 – PROGRAMA RODOVIDA - ESTRUTURANTE e o seu objetivo de que trata o Anexo II da Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, passam a ter a seguinte redação:

“Anexo II

.......................................................................

O Programa Rodovida visa a manutenção, conservação, construção, recuperação e melhoramento de rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas, inclusive rampas, trevos, bueiros, praças de pesagens, vias marginais, pontes, sinalização e obras complementares.

Objetivo: Propiciar a manutenção integrada da malha pavimentada e não pavimentada, bem como construção, outros tipos de serviços rodoviários como sinalização, na implantação, renovação e reparos de placas e sinalização horizontal, com a pintura de faixas no pavimento, bem como implantação e reparos em defensas metálicas e de concreto.

..................................................................”(NR)

Art. 7º A AÇÃO 2392 – CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS PONTES, de que trata o Anexo II da Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, fica acrescida da atividade de construção, ficando o objetivo e o cronograma com as seguintes alterações:

“Anexo II

...........................................................................

Objetivo: Conservar, recuperar, construir, sinalizar, operar, monitorar e manter a malha rodoviária e suas pontes, inclusive mediante parcerias público-privadas.

...........................................................................

Cronograma de metas financeiras de operações de crédito alterado para os seguintes valores: 2012 - R$ 500.000.000,00; 2013 - R$ 1.000.000.000,00; e 2014 - R$ 1.100.000.000,00.” (NR)

Art. 8º A ementa da Lei nº 17.666, de 18 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES–, para construção e manutenção de rodovias pavimentadas e não pavimentadas e adequação de aeródromos, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.” (NR)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-10-2012) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-10-2012.