Altera dispositivo da Lei n^o 17.691, de 04 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 3^o da Lei n^o 17.691, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o.....................................................................................

(...)

§ 4^o .........................................................................................

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que será o seu Presidente;

II – ..........................................................................................

III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de outubro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.