LEI Nº 17.691, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Vide Decreto nº 7.736, de 10-10-2012 .

Introduz alterações nas Leis nºs 15.397 , de 22 de setembro de 2005 , e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 15.397 , de 22 de setembro de 2005, passam a vigorar com os acréscimos e/ou alterações que se seguem:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

V – bônus por resultados.

(...)

Art. 1º-A Os subsídios especificados nesta Lei são fixados de acordo com a classe ocupada pelos Delegados de Polícia, tendo como referência o valor do subsídio do Delegado da Classe Especial, observando-se as seguintes proporções:

I - Delegado de Polícia da Classe Especial I, 111% (cento e onze por cento);

II - Delegado de Polícia da Classe Especial, 100% (cem por cento);

III - Delegado de Polícia da 1ª Classe, 90% (noventa por cento);

IV - Delegado de Polícia da 2ª Classe, 80% (oitenta por cento);

V - Delegado de Polícia Substituto, 70% (setenta por cento).

Parágrafo único. O valor do subsídio do Delegado de Polícia da Classe Especial é o constante da Tabela 3 do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo de eventuais acréscimos decorrentes da revisão a que aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004.

Art. 1º-B Os valores dos subsídios dos Delegados de Polícia ativos, inativos e pensionistas serão reajustados nos seguintes percentuais e períodos:

I –10% (dez por cento) em janeiro de 2013;

II –10% (dez por cento) em janeiro de 2014.” (NR)

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 16.901 , de 26 de janeiro de 2010, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações e/ou acréscimos:

“Art. 46 (...)

§ 1º (...)

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de 10% (dez por cento) do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto por delegacia municipal de polícia sede de comarca ou delegacia de polícia, até no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo valor.

(...)

Art. 54 (...)

I  - (...)

d) Delegado de Polícia Substituto;

(...)

Parágrafo único. Os cargos de Delegado de Polícia Substituto, Escrivão de Polícia da 3ª Classe e Agente de Polícia da 3ª Classe constituem as classes iniciais das respectivas carreiras.

(...)

Art. 77. Os servidores policiais civis somente poderão ser promovidos após 4 (quatros) anos de efetivo exercício na Classe, com exceção dos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, os quais serão promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na Classe a que pertencem, respeitado o interstício de 3 (três) anos de estágio probatório para a primeira promoção.

(...)

Art. 94-A. Será promovido post mortem o policial civil que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional ou em acidente de serviço.

§ 1º A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao policial civil falecido no cumprimento do dever ou em consequência dele.

§ 2º Na promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.

§ 3º A data de promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento. 

Art. 95. Os cargos de Delegado de Polícia da Classe Especial I, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial, Comissário de Polícia e Escrevente Policial, que passam a compor o Quadro Transitório da Polícia Civil, serão extintos automaticamente na vacância, sendo os quantitativos do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial I transferidos para a classe inicial da carreira na medida em que vagarem.

(...)

Art. 98 (...)

I - 123 (cento e vinte e três) cargos de Delegado de Polícia da Classe Especial;

II – 158 (cento e cinquenta e oito) cargos de Delegado de Polícia da 1ª Classe;

III – 110 (cento e dez) cargos de Delegado de Polícia da 2ª Classe;

IV - 112 (cento e doze) cargos de Delegado de Polícia Substituto.

Art. 98-A. Os atuais Delegados de Polícia ativos e inativos remunerados pelo regime de subsídio ficam enquadrados, a partir da publicação desta Lei, na classe imediatamente superior à em que estiverem posicionados, exclusivamente por uma única vez, reiniciando-se a contagem do prazo na nova classe para fins de promoção.

§ 1º Fica criado o cargo de Delegado de Polícia da Classe Especial I, observado o que dispõe o art. 95 desta Lei, em quantitativo suficiente para nele integrar os Delegados de Polícia da Classe Especial, enquadrados conforme o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Os Delegados de Polícia inativos não optantes pelo regime de subsídio, quando da sua opção a este regime, ficam posicionados na classe imediatamente superior à em que se deu a aposentadoria.

§ 3º Somente para fins remuneratórios a regra estabelecida no caput deste artigo é extensiva aos pensionistas de Delegados de Polícia Civil.” (NR)

Art. 3º Fica instituído o Bônus por Resultados, destinado a estimular, no desempenho de suas funções, os Delegados de Polícia ativos, lotados nos órgãos da Segurança Pública do Estado de Goiás, observadas as seguintes diretrizes gerais:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III .

I – valorização de critérios que beneficiem a sociedade por aumento da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pelo Delegado de Polícia;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

II – observância das atribuições constitucionais dos Delegados de Polícia Civil.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

§ 1º O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito a serem aferidos em Avaliação de Desempenho Individual, cujas regras serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento a ser editado, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

§ 2º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, após avaliações quadrimestrais.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

§ 3º Excepcionalmente no 1º quadrimestre, observada a vigência do regulamento previsto no §1º, o Bônus por Resultados será pago no percentual previsto no art. 5º, II, desta Lei, podendo ser revisto retroativamente, após a realização da avaliação de desempenho individual quadrimestral.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

§ 4º A Avaliação de Desempenho Individual será feita por comissão intersecretarial a ser instituída pelos titulares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça -SSPJ- e da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, sendo composta por 5 (cinco) membros, da seguinte forma:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, que será o seu Presidente;
- Redação dada pela Lei nº 17.883, de 27-12-2012 .

I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que será o seu Presidente;

II - 3 (três) representantes da Polícia Civil;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pela Lei nº 17.883, de 27-12-2012 .
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Art. 4º Somente fará jus ao Bônus por Resultados o Delegado de Polícia ativo, lotado nos órgãos da Segurança Pública do Estado de Goiás que respeitar, em qualquer caso, o limite de afastamento de 40 (quarenta) dias, intercalados ou não, dentro de cada período quadrimestral de avaliação, ressalvadas as hipóteses de afastamento legal remunerado previstas em lei.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 5º O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 20% (vinte por cento) dos correspondentes subsídios, distribuído da seguinte forma:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

I - 5% (cinco por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) e inferior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho individual;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

II - 10% (dez por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 80 (oitenta) na avaliação de desempenho individual;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

III - 15% (quinze por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 90 (noventa) na avaliação de desempenho individual;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

IV - 20% (vinte por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 90 (noventa) na avaliação de desempenho individual.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 6º Observados os termos desta Lei, o Bônus por Resultados não se incorpora ao subsídio do beneficiário, inclusive para fins de aposentadoria ou pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário.
- - Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III .

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, após avaliação de desempenho geral, que se dará em janeiro de 2015, respeitado o cumprimento das metas pactuadas, reavaliará o Programa do Bônus por Resultados e decidirá quanto à sua continuidade, editando o respectivo ato.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de maio de 2012, tão-somente em relação às disposições do art. 94-A e seus parágrafos, acrescidos à Lei nº 16.901 , de 26 de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 09-07-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2012.