Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1^o Serão remunerados pelo regime de subsídio ora instituído os aposentados e pensionistas que por ele optarem, em caráter irretratável.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.292, de 16-11-2005.

§ 2^o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbas remuneratórias ora percebidas pelos Delegados de Polícia em atividade, aposentados e pensionistas, especialmente as seguintes:

I - o vencimento do respectivo cargo;

II - a gratificação de representação a que alude o art. 1^o, parágrafo único, da Lei n^o 11.313, de 12  de setembro de 1990;

III - a gratificação adicional por tempo de serviço;

IV - a gratificação de incentivo funcional;

V - o adicional de função;

VI - a gratificação de risco de vida;

VII - a gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei.

§ 3^o A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - subsídio devido pelo exercício de cargo em comissão;

IV - ajuda de custo.
- Acrescido pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 7º.
- Vide Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 1º.

V – bônus por resultados.
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

§ 4^o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos Delegados de Polícia as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios constantes dos incisos I a VII do § 2^o deste artigo.

Art. 1º-A Os subsídios especificados nesta Lei são fixados de acordo com a classe ocupada pelos Delegados de Polícia, tendo como referência o valor do subsídio do Delegado da Classe Especial, observando-se as seguintes proporções:
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

I - Delegado de Polícia da Classe Especial I, 111% (cento e onze por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

II - Delegado de Polícia da Classe Especial, 100% (cem por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

III - Delegado de Polícia da 1ª Classe, 90% (noventa por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

IV - Delegado de Polícia da 2ª Classe, 80% (oitenta por cento);
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

V - Delegado de Polícia Substituto, 70% (setenta por cento).
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

Parágrafo único. O valor do subsídio do Delegado de Polícia da Classe Especial é o constante da Tabela 3 do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo de eventuais acréscimos decorrentes da revisão a que aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

Art. 1º-B Os valores dos subsídios dos Delegados de Polícia ativos, inativos e pensionistas serão reajustados nos seguintes percentuais e períodos:
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

I –10% (dez por cento) em janeiro de 2013;
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

II –10% (dez por cento) em janeiro de 2014.
- Acrescido pela Lei nº 17.691, de 04-07-2012.

Art. 2^o Os subsídios dos cargos de Delegado de Polícia, fixados no Anexo Único desta Lei, são exigíveis a partir das datas ali especificadas.

Art. 3^o Aos Delegados de Polícia, nos termos desta Lei, é assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do valor de sua remuneração que ultrapassar os definidos no Anexo Único.

§ 1^o. Aos Delegados de Polícia é ainda assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua remuneração, vigente em 31 de julho de 2005, e os fixados na Tabela 03 do Anexo Único, cumulativamente com o subsídio atribuído ao seu cargo nas Tabelas 01 e 02 do mesmo Anexo, durante o período de 1^o de agosto de 2005 a 31 de janeiro de 2007.
- Redação dada pela Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 5º.

§ 1^o Aos Delegados de Polícia é ainda assegurada a percepção de um quarto da diferença entre o valor de sua remuneração, vigente em 31 de julho de 2005, e os fixados na Tabela 03 do Anexo Único, cumulativamente com o subsídio atribuído ao seu cargo nas Tabelas 01 e 02 do mesmo Anexo.

§ 2^o A parcela da diferença a que se refere o § 1^o:

I - será somada ao excesso constitucional de que trata o  “caput” deste artigo, quando ocorrente a hipótese ali prevista;

II - constituirá, igualmente, excesso constitucional, quando inocorrente a hipótese tratada no inciso I;

III - considerar-se-á automaticamente incorporada aos valores dos subsídios previstos na Tabela 03 do Anexo Único, a partir da sua vigência.

§ 3^o O excesso constitucional, salvo quanto à parcela de que trata o § 2^o, é incorporável para efeito de aposentadoria, disponibilidade e cálculo de pensão previdenciária e a sua percepção, em qualquer caso, só é assegurada no que exorbitar o valor do subsídio.

Art. 4^o Os valores fixados nesta Lei para os subsídios dos Delegados de Polícia admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o   art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente a perdas salariais ocorrentes após a vigência da Tabela 03 do Anexo Único.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de agosto de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 27-09-2005)

ANEXO ÚNICO
- Vide Lei nº 18.475, de 19-05-2014 (Reajuste).

* 1º de novembro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, II.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-09-2005.