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Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor global de R$ 153.300.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em
favor da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
-, na Unidade 6501,
destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo
Internacional Ayrton Senna, conclusão da construção do Estádio
Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia e outras obras
contempladas na operação de crédito indicada no § 2º deste artigo.
-
Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15-09-2014
.
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, na Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.
§ 1o O recurso necessário à execução do valor de R$ 120.300.000,00 (cento e vinte milhões e trezentos mil reais) do total previsto no caput deste artigo decorre de Operação de Crédito Interna – Banco do Brasil – Estruturante, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso IV, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo I desta Lei.
§ 2o O recurso necessário à execução do valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) restante decorre do produto de Operações de Crédito autorizadas pela
Lei no
18.296, de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso IV, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo II desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2014) – Suplemento
(D.O. de 18-07-2014) - Suplemento - ERRATA
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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EXERCÍCIO
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2014
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Unidade Orçamentária
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6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS
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Função
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04 – ADMINISTRAÇÃO
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Subfunção
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122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Programa
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1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
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Ação
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1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
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Grupo de Despesa
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04 – INVESTIMENTOS
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Fonte
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10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
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Tipo Recurso
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TESOURO
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Valor
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R$ 60.000.000,00
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DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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EXERCÍCIO
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2014
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Unidade Orçamentária
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6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS
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Função
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04 – ADMINISTRAÇÃO
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Subfunção
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122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Programa
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1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
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Ação
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1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
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Grupo de Despesa
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04 – INVESTIMENTOS
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Fonte
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10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
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Tipo Recurso
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TESOURO
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Valor
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R$ 60.300.000,00
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ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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EXERCÍCIO
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2014
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Órgão
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6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP
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Função
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04 – Administração
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Subfunção
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122 – Administração Geral
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Programa
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1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
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Ação
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1157 – Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
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Grupo de Despesa
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04 – Investimentos
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Fonte
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10 – Receita de Operações de Crédito Interna
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Tipo Recurso
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Recursos do Tesouro
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Valor
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R$ 24.050.000,00
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EXERCÍCIO
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2014
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Órgão
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6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP
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Função
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04 – Administração
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Subfunção
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122 – Administração Geral
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Programa
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1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
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Ação
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1216 – Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo
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Grupo de Despesa
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04 – Investimentos
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Fonte
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10 – Receita de Operações de Crédito Interna
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Tipo Recurso
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Recursos do Tesouro
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Valor
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R$ 7.950.000,00
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EXERCÍCIO
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2014
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Órgão
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6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP
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Função
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04 – Administração
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Subfunção
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122 – Administração Geral
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Programa
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1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
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Ação
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1116 – Planejamento, Gestão e Projeto – Próprios Públicos
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Grupo de Despesa
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04 – Investimentos
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Fonte
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10 – Receita de Operações de Crédito Interna
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Tipo Recurso
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Recursos do Tesouro
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Valor
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R$ 1.000.000,00
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2014 e
Suplemento do D.O. de 18-07-2014 - ERRATA.
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