GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera dispositivos da Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 1^o e 24 da Lei n^o 13.569 , de 27 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ...............................................................................

(...)

§ 2^o ....................................................................................

(...)

XXI – vistoria veicular, técnica e ótica.

(...)

............................................................................................

Art. 24. .................................................................................

(...)

§ 2^o ......................................................................................

I –  ........................................................................................

(...)

d) para os serviços de inspeção de segurança veicular e/ou vistoria veicular, técnica e ótica, R$ 3,00 (três reais) por veículo inspecionado pela concessionária, permissionária ou autorizatária desses serviços.

II – .........................................................................................

a)

..............................................................................................

(...)

2. 30% (trinta por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica através de viagens de turismo e que utilizem veículos com capacidade de até 20 (vinte) passageiros sentados;

3. 60% (sessenta por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica através de viagens de turismo que utilizem veículos com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros sentados;

4. 10% (dez por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica através de viagens sob o regime de fretamento e que utilizem veículos com capacidade até 20 (vinte) passageiros sentados;

5. 25% (vinte e cinco por cento) para serviços que se enquadrem na categoria de atividade econômica através de viagens sob o regime de fretamento e que utilizem veículos com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros sentados;

(...)

d) para os serviços de inspeção de segurança veicular e/ou vistoria veicular, técnica e ótica:

(...)

§ 4^o

...............................................................................................

(...)

IV – para os serviços de inspeção de segurança veicular e/ou vistoria veicular, técnica e ótica:

(...)

Ti: Taxa referente a cada inspeção de segurança veicular e/ou vistoria veicular, técnica e ótica efetivamente realizada;

(...).” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-06-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2014 .