Altera as Leis n^os 15.337, de 1º de setembro de 2005, e 18.464, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No Anexo I da Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, o quantitativo do cargo de Fonoaudiólogo do Grupo Ocupacional Analista de Saúde passa a ser de 24 (vinte e quatro).

Art. 2º No Anexo II da Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, o quantitativo de vagas dos Grupos Ocupacionais Analista de Saúde e Médico e Cirurgião-Dentista passa a ser de 2.069 (dois mil e sessenta e nove) e 2.425 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco), respectivamente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos quanto:

I - ao art. 1º, a 20 de março de 2010;

II - ao art. 2º, a 13 de maio de 2014.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO   DE   GOIÁS,  em Goiânia, 26 de abril de 2017, 129º da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 27-04-2017)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2017 .