Acresce dispositivo à Lei n^o 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da  Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 19.865, de 16 de outubro de 2017, a qual introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
- Revogado pela Lei n^o 21.614, de 07-11-2022, art. 1^o, número 10.

“Art. 1^o............................................................

.......................................................................

Parágrafo único. As funções inerentes aos cargos em comissão de Superintendente de Segurança Escolar e Colégio Militar, Gerente de Segurança Escolar e Gerente de Colégio Militar, constantes do inciso IV e suas alíneas “a” e “b” deste artigo, são consideradas de natureza policial-militar. (NR)

Art. 2^o A Lei n^o 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

Art. 2^o VETADO.

“Art. 10. ........................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

......................................................................

§ 1^o Para a primeira progressão vertical, será considerada a data em que a mudança de classe ou padrão do Anexo II permitiria a mudança para a classe seguinte àquela resultante do enquadramento no Anexo III, realizado nos termos do art. 16 desta Lei.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

§ 2^o Não se sujeitam às regras do § 1^o os Gestores Governamentais já enquadrados na Classe F.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

“Art. 14. ....................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

..................................................................

§ 5^o Caso a progressão vertical não seja efetivada conforme dispõe o § 2^o, o tempo de efetivo exercício após a data em que esta deveria ter sido realizada passa a ser computado na classe seguinte.”(NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 17 de outubro de 2017.

Parágrafo único.  Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1^o de janeiro de 2018, quanto ao dispositivo que altera a Lei n^o 16.921, de 2010.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 11-10-2018.

Parágrafo único. VETADO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130^o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Irapuan Costa Júnior
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

   (D.O. de 10-05-2018 e D.O. de 11-10-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018 e no D.O. de 11-10-2018 .