Altera dispositivo da Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O item 1 da alínea “a” do inciso II do § 2^o do art. 24 da Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24...............................................

..........................................................

§ 2^o ...................................................

..........................................................

II -......................................................

a).......................................................

1. 15% (quinze por cento) para linhas dos serviços públicos de transporte rodoviário.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2018, 130^o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

  (D.O. de 08-06-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-06-2018 .