GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
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LEI Nº 20.254, DE 03 DE AGOSTO DE 2018
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Vide Lei nº 9.129, de 22-12-1981.
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Vide Lei nº 17.542, de 10-01-2012.
- Vide Lei nº 20.816, de 23-07-2020.
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Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A organização do Poder Judiciário do Estado de Goiás passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei, mantidas as demais estruturas, consolidada nos termos da tabela anexa.
Art. 2º Na Comarca de Goiânia ocorrerão as seguintes modificações:
I – serão acrescidas a 7ª Vara de Família e a Vara de Sucessões:
a) o acervo referente ao direito de sucessões e seus incidentes, em curso na Comarca de Goiânia, será enviado à Vara de Sucessões;
b) as atuais 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família e Sucessões passam a ser denominadas simplesmente de Vara de Família, antecedidas de seu número de ordem;
c) equitativamente, o acervo das Varas de Família será, por sorteio, redistribuído para a 7ª Vara de Família, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nessas unidades.
§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante resolução, especializará Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para atuar nos feitos referentes à saúde pública e seguridade social, bem como especializará Vara Criminal para atender ao disposto no artigo 23 da Lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
§ 2º Todas as unidades judiciárias da Comarca de Goiânia que possuam 1° e 2° Juízes, com apenas uma escrivania, serão desmembradas, formando novas varas com estruturas funcionais próprias, como definido no quadro Anexo I, observada na denominação da unidade a ordem de numeração preexistente, ressalvadas as Escrivanias não oficializadas, que permaneceram com 2 (dois) Juízes titulares, até a vacância dos cargos de Escrivães titulares das mesmas, quando então serão desmembradas, na forma da lei.
§ 3º Ficam alteradas a denominação de 25 funções de Assessor Técnico I (FEC-5) para Encarregado de Escrivania (FEC-5) para atendimento do desmembramento especificado no § 2º deste artigo.
Art. 3º A Comarca de Aparecida de Goiânia fica acrescida das seguintes unidades, com as seguintes denominações e competência:
I − 3º Juizado Especial Cível;
II – 4º Juizado Especial Cível;
III – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Equitativamente, o acervo dos Juizados Especiais Cíveis na Comarca de Aparecida de Goiânia será, por sorteio, redistribuído para o 3º Juizado Especial Cível, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nos mencionados Juizados.
§ 2º O acervo das unidades criminais de Aparecida de Goiânia referente aos feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher será encaminhado para a nova unidade (Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher).
Art. 4º A Comarca de Anápolis passa a ter mais duas unidades, com as seguintes denominações e competência:
I − 5ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II − Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Equitativamente, o acervo das varas criminais da Comarca de Anápolis, com exceção da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) será redistribuído, por sorteio, para a 5ª Vara Criminal, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos naquelas unidades.
§ 2º O acervo das unidades criminais da Comarca de Anápolis referente aos feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher será encaminhado para a nova unidade (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).
Art. 5º A Comarca de Trindade passa a ter mais duas varas, com as seguintes denominações e competência:
I − 2ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II − 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões).
§ 1º Equitativamente, o acervo das unidades cíveis da Comarca de Trindade será, por sorteio, redistribuído para a 3ª Vara Cível, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos.
§ 2º O acervo de família e sucessões das varas existentes na Comarca de Trindade será imediatamente redistribuído para a unidade criada (3ª Vara Cível).
§ 3º A Vara Criminal de Trindade passa a ser denominada 1ª Vara Criminal, com competência para os crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal.
Art. 6º A Comarca de Formosa passa a ter mais duas varas, com as seguintes denominações e competência:
I − 3ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II − 4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões).
§ 1º Equitativamente, o acervo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa será, por sorteio, redistribuído para a 3ª Vara Criminal, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nestas duas varas.
§ 2º Equitativamente, o acervo cível de todas as varas na Comarca de Formosa será, por sorteio, redistribuído para a 4ª Vara Cível, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nas varas cíveis.
§ 3º O acervo de família e sucessões da Vara de Família, Sucessões e Cível, que passa a ser denominada 3ª Vara Cível, será redistribuído para a nova unidade cível (4ª Vara Cível), preservado o equitativo.
Art. 7º A Comarca de Jataí passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I − 4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões).
§ 1º Equitativamente, o acervo cível de todas as varas na Comarca de Jataí será, por sorteio, redistribuído para a 4ª Vara Cível, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nas varas cíveis.
§ 2º O acervo de família e sucessões da Vara de Família, Sucessões e Cível, que passa a ser denominada 3ª Vara Cível, será redistribuído para a nova unidade cível (4ª Vara Cível), preservado o equitativo.
Art. 8º A Comarca de Águas Lindas de Goiás passa a ter mais duas varas, com as seguintes denominações e competência:
I − 3ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II − 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões).
§ 1º Equitativamente, o acervo da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás será, por sorteio, redistribuído para a 3ª Vara Criminal, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nestas duas varas.
§ 2º Equitativamente, o acervo cível de todas as varas na Comarca de Águas Lindas de Goiás será, por sorteio, redistribuído para a 3ª Vara Cível, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos nas unidades.
§ 3º O acervo de família e sucessões da Comarca de Águas Lindas de Goiás será encaminhado para a nova unidade cível (3ª Vara Cível).
Art. 9º A Comarca de Luziânia passa a ter mais duas unidades, com as seguintes denominações e competência:
I − Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
II − 2ª Vara de Família e Sucessões.
§ 1º O acervo das unidades criminais de Luziânia referente aos feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher será encaminhado para a nova unidade (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). § 2º Equitativamente, o acervo da Vara de Família e Sucessões na Comarca de Luziânia, que passa a ser denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, será, por sorteio, redistribuído para a 2ª Vara de Família e Sucessões, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos.
Art. 10. A Comarca de Caldas Novas passa a ter mais três varas, com as seguintes denominações e competência:
I − 2ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II – 3ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
III – 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental.
§ 1º A Vara Criminal de Caldas Novas passa a ser denominada 1ª Vara Criminal, com competência para os crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal.
§ 2º O acervo referente aos feitos dos crimes em geral e precatórias criminais será encaminhado equitativamente para as novas unidades (2ª e 3ª Varas Criminais).
§ 3º A Vara de Família, Sucessões e 3º Cível da Comarca de Caldas Novas passa a ser denominada Vara de Família e Sucessões e o acervo cível desta unidade será encaminhado para a nova unidade (3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental).
§ 4º A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível passa a ser denominada 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos e o acervo referente aos feitos da Fazenda Pública Municipal e Ambiental será encaminhado para a nova unidade (3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental).
Art. 11. A Comarca de Goianésia passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I – 2ª Vara Cível e Ambiental.
§ 1º A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível passa a ser denominada Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e o acervo referente aos feitos Cíveis e Ambientais será encaminhado para a nova unidade (2ª Vara Cível e Ambiental).
Art. 12. A Comarca de Posse passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I − 2ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental).
§ 1º A Vara Judicial da Comarca de Posse passa a ser denominada 1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e execuções penais, da Infância e da Juventude.
§ 2º Equitativamente, o acervo cível e criminal, neste caso referente exclusivamente aos crimes em geral, da Vara Judicial da Comarca de Posse será, por sorteio, redistribuído para a 2ª Vara, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos com a mesma competência nas duas varas.
Art. 13. A Comarca de Rio Verde passa a ter mais três varas, com as seguintes denominações e competência:
I − 3ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II – 4ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
III – 2ª Vara de Família e Sucessões.
§ 1º A 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde passa a ter competência exclusivamente para os crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal.
§ 2º A 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde passa a ter competência exclusivamente para os crimes em geral e precatórias criminais.
§ 3º Equitativamente, o acervo de crimes em geral e precatórias criminais da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde será, por sorteio, redistribuído para a 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos.
§ 4º O acervo dos crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal será encaminhado para a 1ª Vara Criminal.
§ 5º Equitativamente, o acervo da Vara de Família e Sucessões na Comarca de Rio Verde, que passa a ser denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, será, por sorteio, redistribuído para a 2ª Vara de Família e Sucessões, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos.
Art. 14. A Comarca de Crixás passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I – 2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri – das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental).
§ 1º A Vara Judicial da Comarca de Crixás passa a ser denominada 1ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, Execuções Penais – e Infância e Juventude).
Art. 15. A Comarca de Valparaíso de Goiás passa a ter mais duas varas, com as seguintes denominações e competência:
I − 2ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais);
II − 3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões).
§ 1º Equitativamente, o acervo cível de todas as varas da Comarca de Valparaíso de Goiás será, por sorteio, redistribuído para a 3ª Vara Cível, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos.
§ 2º O acervo de família e sucessões das varas existentes na comarca será encaminhado para a nova unidade cível (3ª Vara Cível).
§ 3º A Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás passa a ser denominada 1ª Vara Criminal, com competência para os crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal. Art. 16. A Comarca de Planaltina passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I − 2ª Vara Criminal (crimes em geral e precatórias criminais).
§ 1º A Vara Criminal da Comarca de Planaltina passa a ser denominada 1ª Vara Criminal, com competência para os crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal.
Art. 17. As Comarcas de Senador Canedo, Pires do
Rio, Itapuranga, São Luís de Montes Belos, São Miguel do
Araguaia e Goianira são elevadas a Comarcas de entrância
intermediária.
§ 1° Os cargos de Juiz de Direito que se
encontram providos nas comarcas relacionadas no caput
deste artigo, somente serão reclassificados como de Comarca
de entrância intermediária à medida que ficarem vagos.
§ 2° Os magistrados atualmente titularizados nas
Comarcas Senador Canedo, Pires do Rio, Itapuranga, São Luís
de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira, quando
promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção
para que a promoção se efetive na respectiva unidade, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação do
ato respectivo.
Art. 18. A Comarca de Senador Canedo, elevada a entrância intermediária, passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I − Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e precatórias criminais).
Parágrafo único. O acervo criminal das varas judiciais da Comarca de Senador Canedo será encaminhado para a Vara Criminal.
Art. 19. O acervo de todas as escrivanias deverá ser redistribuído de acordo com as respectivas varas da Comarca de Senador Canedo, de forma que cada escrivania sirva exclusivamente a um único Juízo, adotando-se o conceito de unidade judiciária.
Art. 20. A Comarca de Guapó passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I − 2ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental).
§ 1º A Vara Judicial da Comarca de Guapó passa a ser denominada 1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude.
§ 2º Equitativamente, o acervo cível e criminal, neste caso referente exclusivamente aos crimes em geral, da Vara Judicial da Comarca de Guapó será, por sorteio, redistribuído para a 2ª Vara, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos com a mesma competência nas duas varas.
Art. 21. A Comarca de Aragarças passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência:
I − 2ª Vara (Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental).
§ 1º A Vara Judicial da Comarca de Aragarças passa a ser denominada 1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude.
§ 2º Equitativamente, o acervo cível e criminal, neste caso referente exclusivamente aos crimes em geral, da Vara Judicial da Comarca de Aragarças será, por sorteio, redistribuído para a 2ª Vara, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos com a mesma competência nas duas varas.
Art. 22. A Comarca de Itaberaí passa a ter mais uma vara, com a seguinte denominação e competência: 2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental).
§ 1º A Vara Judicial da Comarca de Itaberaí passa a ser denominada 1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude.
§ 2º Equitativamente, o acervo cível e criminal, neste caso referente exclusivamente aos crimes em geral, da vara judicial da Comarca de Itaberaí será, por sorteio, redistribuído para a 2ª Vara, mantendo-se a proporcionalidade do número de feitos com a mesma competência nas duas varas.
Art. 23. Os magistrados atualmente titularizados nas varas e juizados, cujos acervos foram redistribuídos para novas unidades criadas por esta Lei poderão optar pela unidade destinatária, assim que instalada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do respectivo ato.
Parágrafo único. Havendo mais de um magistrado interessado em optar pela nova unidade, terá preferência o magistrado mais antigo na entrância. Em caso de empate, prevalecerá o mais antigo na comarca.
Art. 24. Ficam criadas as seguintes Varas Regionais de Execução Penal:
I – Vara Regional de Execução Penal com sede na Comarca de Anápolis;
II – Vara Regional de Execução Penal com sede na Comarca de Formosa;
III – Vara Regional de Execução Penal com sede na
Comarca de Luziânia;
IV – Vara Regional de Execução Penal com sede na Comarca de Rio Verde;
V – Vara Regional de Execução Penal com sede na Comarca de Itumbiara.
§ 1º O Tribunal de Justiça, através de Resolução, determinará a competência das unidades existentes, visando a estabelecer a regionalização da execução penal nos termos da Lei nº 19.962/2018, sendo cada região definida no ato resolutivo, vinculada às respectivas unidades prisionais.
§ 2º Ficam criadas 10 (dez) funções por encargo de confiança (FEC-5) de Assistente de Execução Penal, sendo uma para cada regional e as demais distribuídas entre as Varas de Execução Penal da Comarca de Goiânia.
Art. 25-A. Fica criada uma vara específica para
processamento e julgamento de ações relativas às Leis
federais nº 12.850/13 e 9.613/98, a ser instalada na comarca
de Goiânia e com jurisdição em todo o território goiano, com
a seguinte denominação: Vara dos Feitos Relativos a Delitos
Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou
Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
§ 1° As ações judiciais, relativas às Leis
federais n° 12.850/13 e 9.613/98, em tramitação no Estado de
Goiás, deverão ser redistribuídas à Vara dos Feitos
Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e
de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
§ 2° No julgamento das ações que envolvem a Lei
federal n° 12.850/13, o juiz poderá formar colegiado para a
prática de qualquer ato processual, conforme a Lei federal
n° 12.694/12.
§ 3° Os magistrados atualmente titularizados nas
varas de crimes punidos com reclusão da comarca de Goiânia
poderão optar pela unidade, assim que instalada, no prazo de
5 (cinco) dias, contados da data da publicação do respectivo
ato.
Art. 25-B. Fica criada uma vara judicial na
comarca de Caiapônia com a seguinte denominação e
competência: 2a Vara (Cível, Criminal – crimes em
geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do
Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos
e Ambiental) da Comarca de Caiapônia.
Art. 25-C VETADO.
Art. 26. A Corte Especial volta a ser denominada Órgão Especial, como expressamente consignado na Constituição Federal.
Art. 27. O Tribunal de Justiça é acrescido de 6 (seis) cargos de Desembargador, com estrutura de gabinete constante dos anexos III e IV, que integrarão as seis Câmaras Cíveis já instaladas, as quais passarão a ser compostas por 5 (cinco) desembargadores cada uma delas.
§ 1º Os atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas vagas das outras câmaras, assim que instaladas.
§ 2º A 1ª Seção Cível será composta pelos 15 (quinze) desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis.
§ 3º A 2ª Seção Cível será composta pelos 15 (quinze) desembargadores integrantes das 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis.
§ 4º Os novos desembargadores passam a integrar a distribuição dos processos em segundo grau a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções Cíveis.
§ 5º As Câmaras e Seções, bem como o Órgão Especial e demais órgãos administrativos do Tribunal poderão realizar sessões virtuais, preservado o interesse da parte em que o julgamento ocorra presencialmente.
Art. 28. O Brasão do Estado de Goiás, identificativo do Judiciário como Poder, é de uso obrigatório nos documentos físicos e digitais do Poder Judiciário do Estado, devendo constar da sua página na internet, vedada a substituição por logomarca.
Art. 29. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça realizará por ato resolutivo a equalização da distribuição dos processos nas diversas unidades do Poder Judiciário do Estado de Goiás, alterando a competência de unidades jurisdicionais e procedendo a redistribuição dos feitos quando necessário, sem que isso importe em violação do princípio do juiz natural.
Art. 30. As unidades criadas
nesta Lei foram acrescidas das funções e cargos em igual
correspondência às Varas/Juizados constantes dos quadros
anexo II, III e IV.
Art. 31. Ficam consolidadas, consoante quadro em anexo, as modificações feitas ao Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás por leis e atos normativos próprios posteriores a ele.
Parágrafo único. As Varas, os Juizados e seus respectivos órgãos auxiliares funcionarão como unidades judiciárias de forma integrada.
Art. 32. Ficam alterados os anexos do Código de Organização Judiciária e da Lei n° 17.663/2012, conforme denominações e anexos estabelecidos nesta Lei.
Art. 33. O Distrito Judiciário de Heitoraí fica transferido da Comarca de Itaguaru para a Comarca de Itaberaí.
Art. 34. As unidades judiciarias criadas por esta Lei serão instaladas conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Anexo I Denominação das Varas oriundas do desmembramento entre Juiz 1 e Juiz 2 (§1º do art. 2º)
Anexo II
Comarcas e Varas/Juizados do Poder Judiciário do Estado
de Goiás
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ENTRÂNCIA FINAL |
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Ordem |
Comarca |
Número |
Varas e Juizados |
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1 |
GOIÂNIA |
1 |
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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2 |
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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3 |
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual – Execução Fiscal |
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4 |
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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5 |
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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6 |
6ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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7 |
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal |
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8 |
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
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9 |
3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
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|
10 |
4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
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|
11 |
1ª Vara de Família |
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|
12 |
2ª Vara de Família |
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|
13 |
3ª Vara de Família |
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|
14 |
4ª Vara de Família |
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|
15 |
5ª Vara de Família |
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|
16 |
6ª Vara de Família |
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|
17 |
7ª Vara de Família |
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|
18 |
Vara de Sucessões |
||
|
19 |
1ª Vara de Precatórias |
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|
20 |
2ª Vara de Precatórias |
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21 |
1ª Vara Cível |
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|
22 |
2ª Vara Cível |
||
|
23 |
3ª Vara Cível |
||
|
24 |
4ª Vara Cível |
||
|
25 |
5ª Vara Cível e de Arbitragem |
||
|
26 |
6ª Vara Cível |
||
|
27 |
7ª Vara Cível |
||
|
28 |
8ª Vara Cível |
||
|
29 |
9ª Vara Cível |
||
|
30 |
10ª Vara Cível |
||
|
31 |
11ª Vara Cível |
||
|
32 |
12ª Vara Cível |
||
|
33 |
13ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
34 |
14ª Vara Cível e Ambiental |
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35 |
15ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
36 |
16ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
37 |
17ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
38 |
18ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
39 |
19ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
40 |
20ª Vara Cível |
||
|
41 |
21ª Vara Cível |
||
|
42 |
22ª Vara Cível |
||
|
43 |
23ª Vara Cível |
||
|
44 |
24ª Vara Cível e de Arbitragem |
||
|
45 |
25ª Vara Cível |
||
|
46 |
26ª Vara Cível |
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|
47 |
27ª Vara Cível |
||
|
48 |
28ª Vara Cível |
||
|
49 |
29ª Vara Cível |
||
|
50 |
30ª Vara Cível |
||
|
51 |
31ª Vara Cível |
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52 |
1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
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53 |
2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
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54 |
3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
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|
55 |
4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
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|
56 |
1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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|
57 |
2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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|
58 |
3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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|
59 |
4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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60 |
5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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61 |
6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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62 |
7ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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63 |
8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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64 |
9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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65 |
10ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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|
66 |
11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
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|
67 |
12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
68 |
1ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito |
||
|
69 |
2ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito |
||
|
70 |
Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas |
||
|
71 |
1ª Vara de Execução Penal |
||
|
72 |
2ª Vara de Execução Penal |
||
|
73 |
3ª Vara de Execução Penal |
||
|
74 |
Auditoria Militar |
||
|
75 |
1ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado |
||
|
76 |
1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Administrativas Afins |
||
|
77 |
2º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infracionais e Questões Administrativas Afins |
||
|
78 |
1º Juizado Especial Cível |
||
|
79 |
2º Juizado Especial Cível |
||
|
80 |
3º Juizado Especial Cível |
||
|
81 |
4º Juizado Especial Cível |
||
|
82 |
5º Juizado Especial Cível |
||
|
83 |
6º Juizado Especial Cível |
||
|
84 |
7º Juizado Especial Cível |
||
|
85 |
8º Juizado Especial Cível |
||
|
86 |
9º Juizado Especial Cível |
||
|
87 |
10º Juizado Especial Cível |
||
|
88 |
11º Juizado Especial Cível |
||
|
89 |
1º Juizado Especial da Fazenda Pública |
||
|
90 |
2º Juizado Especial da Fazenda Pública |
||
|
91 |
1º Juizado Especial Criminal |
||
|
92 |
2º Juizado Especial Criminal |
||
|
93 |
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
94 |
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
95 |
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
96 |
4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
97 |
Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal |
||
|
98 |
Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal |
||
|
99 |
Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal |
||
|
100 |
Gabinete 4 da 1ª Turma Recursal |
||
|
101 |
Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal |
||
|
102 |
Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal |
||
|
103 |
Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal |
||
|
104 |
Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal |
||
|
105 |
Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal |
||
|
106 |
Gabinete 2 da 3ªTurma Recursal |
||
|
107 |
Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal |
||
|
108 |
Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal |
||
|
109 |
Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal |
||
|
110 |
Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal |
||
|
111 |
Gabinete 3 da 4ª Turma Recursal |
||
|
112 |
Gabinete 4 da 4ª Turma Recursal |
||
|
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
2 |
Águas Lindas de Goiás |
113 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
114 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
115 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
116 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) |
|
||
|
117 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
118 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
119 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
3 |
Anápolis |
120 |
Vara da Fazenda Pública Estadual |
|
|
121 |
Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental |
|
||
|
122 |
1ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
123 |
2ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
124 |
1ª Vara Cível |
|
||
|
125 |
2ª Vara Cível |
|
||
|
126 |
3ª Vara Cível |
|
||
|
127 |
4ª Vara Cível |
|
||
|
128 |
5ª Vara Cível |
|
||
|
129 |
6ª Vara Cível |
|
||
|
130 |
1ª Vara Criminal |
|
||
|
131 |
2ª Vara Criminal |
|
||
|
132 |
3ª Vara Criminal |
|
||
|
133 |
4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) |
|
||
|
134 |
5ª Vara Criminal |
|
||
|
135 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
136 |
1º Juizado Especial Cível |
|
||
|
137 |
2º Juizado Especial Cível |
|
||
|
138 |
3º Juizado Especial Cível |
|
||
|
139 |
4º Juizado Especial Cível |
|
||
|
140 |
1º Juizado Especial Criminal |
|
||
|
141 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
142 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
|
|
|||
|
4 |
Aparecida de Goiânia |
143 |
1ª Vara Cível |
|
|
144 |
2ª Vara Cível |
|
||
|
145 |
3ª Vara Cível |
|
||
|
146 |
4ª Vara Cível |
|
||
|
147 |
5ª Vara Cível |
|
||
|
148 |
1ª Vara Criminal |
|
||
|
149 |
2ª Vara Criminal |
|
||
|
150 |
3ª Vara Criminal |
|
||
|
151 |
4ª Vara Criminal (Crimes dolosos contra a vida, e Execução Penal - privativas de liberdade em regime aberto, restritivas de direito e alternativas) |
|
||
|
152 |
1ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
153 |
2ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
154 |
Vara da Fazenda Pública Estadual |
|
||
|
155 |
Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental |
|
||
|
156 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
157 |
1º Juizado Especial Cível |
|
||
|
158 |
2º Juizado Especial Cível |
|
||
|
159 |
3º Juizado Especial Cível |
|
||
|
160 |
4º Juizado Especial Cível |
|
||
|
161 |
1º Juizado Especial Criminal |
|
||
|
162 |
Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher |
|
||
|
|
|
|||
|
5 |
Caldas Novas |
163 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
164 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e de Registros Públicos) |
|
||
|
165 |
3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) |
|
||
|
166 |
Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
167 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
168 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
169 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
170 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
6 |
Catalão |
171 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
172 |
2ªVara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
173 |
Vara Criminal |
|
||
|
174 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
175 |
2º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
7 |
Ceres |
176 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
177 |
2ª Vara Cível (Cível,
Criminal – Crimes em geral, Crimes
Dolosos contra a Vida e |
|
||
|
178 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
8 |
Cidade Ocidental |
179 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
180 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
181 |
Vara Criminal |
|
||
|
182 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
9 |
Cristalina |
183 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
184 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
185 |
Vara Criminal |
|
||
|
186 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
10 |
Crixás |
187 |
1ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, execuções penais – e da infância e da juventude) |
|
|
188 |
2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri – das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
11 |
Formosa |
189 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
190 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
191 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
192 |
4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
193 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais ) |
|
||
|
194 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) |
|
||
|
195 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) |
|
||
|
196 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
197 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
|
|
|||
|
12 |
Goianésia |
198 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
199 |
2ª Vara Cível e Ambiental |
|
||
|
200 |
Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos |
|
||
|
201 |
Vara Criminal |
|
||
|
202 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
13 |
Goiás |
203 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
204 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e Registros Públicos) |
|
||
|
205 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
14 |
Goiatuba |
206 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
207 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
208 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
15 |
Inhumas |
209 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
210 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
211 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
16 |
Ipameri |
212 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
213 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
214 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
17 |
Iporá |
215 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
216 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
217 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
18 |
Itaberaí |
218 |
1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal – crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude |
|
|
219 |
2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
220 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
19 |
Itumbiara |
221 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
222 |
2ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual) |
|
||
|
223 |
3ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
224 |
1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) |
|
||
|
225 |
2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em Geral) |
|
||
|
226 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
227 |
2º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
228 |
Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
229 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
20 |
Jaraguá |
230 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
231 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
232 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
21 |
Jataí |
233 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
234 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
235 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
236 |
4 ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
237 |
1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) |
|
||
|
238 |
2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em geral) |
|
||
|
239 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
240 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
|
|
|||
|
22 |
Jussara |
241 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
242 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
23 |
Luziânia |
243 |
1ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual) |
|
|
244 |
2ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
245 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) |
|
||
|
246 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
247 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
248 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
249 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
250 |
1ª Vara de Família, Sucessões e Cível |
|
||
|
251 |
2ª Vara de Família, Sucessões e Cível |
|
||
|
252 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
253 |
2ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado |
|
||
|
|
|
|||
|
24 |
Mineiros |
254 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
255 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
256 |
Vara de Família, Sucessões e Cível |
|
||
|
257 |
Vara Criminal |
|
||
|
258 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
25 |
Minaçu |
259 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
260 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
261 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
26 |
Morrinhos |
262 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
263 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
264 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
27 |
Niquelândia |
265 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
266 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
267 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
28 |
Novo Gama |
268 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
269 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
270 |
Vara Criminal |
|
||
|
271 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
29 |
Palmeiras de Goiás |
272 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
30 |
Pirenópolis |
273 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
274 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
31
|
Pires do Rio
|
275 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
276 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
32 |
Planaltina |
277 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
278 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
279 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
280 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
281 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
33 |
Porangatu |
282 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
283 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
284 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
34 |
Posse |
285 |
1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal – Crimes em geral e Execuções Penais, da Infância e da Juventude) |
|
|
286 |
2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal, Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
287 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
35 |
Quirinópolis |
288 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
289 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
290 |
Vara Criminal |
|
||
|
291 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
36 |
Rio Verde |
292 |
1ª Vara Cível |
|
|
293 |
2ª Vara Cível |
|
||
|
294 |
3ª Vara Cível |
|
||
|
295 |
1ª Vara Criminal (Crimes
Dolosos contra a Vida, Presidência |
|
||
|
296 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
297 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
298 |
4ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
299 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
300 |
1ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
301 |
2ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
302 |
Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental |
|
||
|
303 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
304 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
305 |
2º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
306 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
|
|
|||
|
37 |
Santa Helena de Goiás |
307 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
308 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
309 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
38 |
Santo Antônio do Descoberto |
310 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
311 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
312 |
Vara Criminal |
|
||
|
313 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
39 |
São Luís de Montes Belos |
314 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução penal – e da Infância e da Juventude) |
|
|
315 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
316 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
40 |
Senador Canedo |
317 |
1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
318 |
2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
319 |
Vara Criminal (Crimes em
geral, Crimes Dolosos contra a Vida, |
|
||
|
320 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
41 |
Trindade |
321 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
322 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
323 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
324 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
325 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
326 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
42 |
Uruaçu |
327 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
328 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
329 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
43 |
Valparaíso de Goiás |
330 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família e Sucessões, e da Infância e da Juventude) |
|
|
331 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
332 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
333 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
334 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
335 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
ENTRÂNCIA INICIAL |
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
44 |
Abadiânia |
336 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
45 |
Acreúna |
337 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
338 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
46 |
Alexânia |
339 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
47 |
Alto Paraíso de Goiás |
340 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
48 |
Alvorada do Norte |
341 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
49 |
Anicuns
|
342 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
343 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
50 |
Araçu |
344 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
51 |
Aragarças |
345 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude) |
|
|
346 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
52 |
Aruanã |
347 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
53 |
Aurilândia |
348 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
54 |
Barro Alto |
349 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
55 |
Bela Vista de Goiás |
350 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
56 |
Bom Jardim |
351 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
57 |
Bom Jesus |
352 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
353 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
58 |
Britânia |
354 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
59 |
Buriti Alegre |
355 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
60 |
Cachoeira Alta |
356 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
61 |
Cachoeira Dourada |
357 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
62 |
Caçu |
358 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
63 |
Caiapônia |
359 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
64 |
Campinorte |
360 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
65 |
Campos Belos |
361 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
362 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
66 |
Carmo do Rio Verde |
363 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
67 |
Cavalcante |
364 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
68 |
Cezarina |
365 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
69 |
Cocalzinho de Goiás |
366 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
70 |
Corumbá de Goiás |
367 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
71 |
Corumbaíba |
368 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
72 |
Cromínia |
369 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
73 |
Cumari |
370 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
74 |
Edéia |
371 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
75 |
Estrela do Norte |
372 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
76 |
Fazenda Nova |
373 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
77 |
Firminópolis |
374 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
78 |
Flores de Goiás |
375 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
79 |
Formoso |
376 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
80 |
Goianápolis |
377 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
81 |
Goiandira |
378 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
82 |
Goianira |
379 |
1ª Vara Cível (Cível, Crimina l– Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
380 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
381 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
83 |
Guapó
|
382 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude) |
|
|
383 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
84 |
Hidrolândia |
384 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
85 |
Iaciara |
385 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
86 |
Israelândia |
386 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
87 |
Itaguaru |
387 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
88 |
Itajá |
388 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
89 |
Itapaci
|
389 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
90 |
Itapirapuã |
390 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
91 |
Itapuranga |
391 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
392 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
92 |
Itauçu |
393 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
93 |
Indiara |
394 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
94 |
Ivolândia |
395 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
95 |
Jandaia |
396 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
96 |
Joviânia |
397 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
97 |
Leopoldo de Bulhões |
398 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
98 |
Mara Rosa |
399 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
99 |
Maurilândia |
400 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
100 |
Montes Claros de Goiás |
401 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
101 |
Montividiu |
402 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
102 |
Mossâmedes |
403 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
103 |
Mozarlândia |
404 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
405 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
104 |
Nazário |
406 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
105 |
Nerópolis |
407 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em Geral e Execuções Penais e da Infância e da Juventude) |
|
|
408 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crime em Geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
106 |
Nova Crixás |
409 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
107 |
Orizona |
410 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
108 |
Padre Bernardo |
411 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
412 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
109 |
Panamá |
413 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
110 |
Paranaiguara |
414 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
111 |
Paraúna |
415 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
112 |
Petrolina de Goiás |
416 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
113 |
Piracanjuba |
417 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
418 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
114 |
Piranhas |
419 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
115 |
Pontalina |
420 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
116 |
Rialma |
421 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
117 |
Rubiataba |
422 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
118 |
Sanclerlândia |
423 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
119 |
Santa Cruz de Goiás |
424 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
120 |
Santa Terezinha de Goiás |
425 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
121 |
São Domingos |
426 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
122 |
São Simão |
427 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
123 |
São Miguel do Araguaia |
428 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
429 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
124 |
Serranópolis |
430 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
125 |
Silvânia |
431 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
126 |
Taquaral de Goiás |
432 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
127 |
Turvânia |
433 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
128 |
Uruana |
434 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
129 |
Urutaí |
435 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
130 |
Varjão |
436 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
131 |
Vianópolis |
437 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
Comarcas e Varas do Poder Judiciário do
Estado de Goiás
- Redação dada pela Lei nº 20.343, de
28-11-2018, art. 1º, "I".
|
ENTRÂNCIA FINAL |
|||
|
Ordem |
Comarca |
Número |
Varas e Juizados |
|
1 |
GOIÂNIA |
1 |
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
|
2 |
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
||
|
3 |
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Execução Fiscal |
||
|
4 |
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
||
|
5 |
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
||
|
6 |
6ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
||
|
7 |
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal |
||
|
8 |
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
||
|
9 |
3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
||
|
10 |
4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos |
||
|
11 |
1ª Vara de Família |
||
|
12 |
2ª Vara de Família |
||
|
13 |
3ª Vara de Família |
||
|
14 |
4ª Vara de Família |
||
|
15 |
5ª Vara de Família |
||
|
16 |
6ª Vara de Família |
||
|
17 |
7ª Vara de Família |
||
|
18 |
Vara de Sucessões |
||
|
19 |
1ª Vara de Precatórias |
||
|
20 |
2ª Vara de Precatórias |
||
|
21 |
1ª Vara Cível |
||
|
22 |
2ª Vara Cível |
||
|
23 |
3ª Vara Cível |
||
|
24 |
4ª Vara Cível |
||
|
25 |
5ª Vara Cível e de Arbitragem |
||
|
26 |
6ª Vara Cível |
||
|
27 |
7ª Vara Cível |
||
|
28 |
8ª Vara Cível |
||
|
29 |
9ª Vara Cível |
||
|
30 |
10ª Vara Cível |
||
|
31 |
11ª Vara Cível |
||
|
32 |
12ª Vara Cível |
||
|
33 |
13ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
34 |
14ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
35 |
15ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
36 |
16ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
37 |
17ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
38 |
18ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
39 |
19ª Vara Cível e Ambiental |
||
|
40 |
20ª Vara Cível |
||
|
41 |
21ª Vara Cível |
||
|
42 |
22ª Vara Cível |
||
|
43 |
23ª Vara Cível |
||
|
44 |
24ª Vara Cível e de Arbitragem |
||
|
45 |
25ª Vara Cível |
||
|
46 |
26ª Vara Cível |
||
|
47 |
27ª Vara Cível |
||
|
48 |
28ª Vara Cível |
||
|
49 |
29ª Vara Cível |
||
|
50 |
30ª Vara Cível |
||
|
51 |
31ª Vara Cível |
||
|
52 |
1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
||
|
53 |
2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
||
|
54 |
3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
||
|
55 |
4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri |
||
|
56 |
1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
57 |
2ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
58 |
3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
59 |
4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
60 |
5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
61 |
6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
62 |
7ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
63 |
8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
64 |
9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
65 |
10ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
66 |
11ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
67 |
12ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão |
||
|
68 |
1ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito |
||
|
69 |
2ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito |
||
|
70 |
Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas |
||
|
71 |
1ª Vara de Execução Penal |
||
|
72 |
2ª Vara de Execução Penal |
||
|
73 |
3ª Vara de Execução Penal |
||
|
74 |
Auditoria Militar |
||
|
75 |
1ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado |
||
|
76 |
1º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Cíveis e Questões Administrativas Afins |
||
|
77 |
2º Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infrancionais e Questões Administrativas Afins |
||
|
78 |
1º Juizado Especial Cível |
||
|
79 |
2º Juizado Especial Cível |
||
|
80 |
3º Juizado Especial Cível |
||
|
81 |
4º Juizado Especial Cível |
||
|
82 |
5º Juizado Especial Cível |
||
|
83 |
6º Juizado Especial Cível |
||
|
84 |
7º Juizado Especial Cível |
||
|
85 |
8º Juizado Especial Cível |
||
|
86 |
9º Juizado Especial Cível |
||
|
87 |
10º Juizado Especial Cível |
||
|
88 |
11º Juizado Especial Cível |
||
|
89 |
1º Juizado Especial da Fazenda Pública |
||
|
90 |
2º Juizado Especial da Fazenda Pública |
||
|
91 |
1º Juizado Especial Criminal |
||
|
92 |
2º Juizado Especial Criminal |
||
|
93 |
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
94 |
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
95 |
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
96 |
4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
||
|
97 |
Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal |
||
|
98 |
Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal |
||
|
99 |
Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal |
||
|
100 |
Gabinete 4 da 1ª Turma Recursal |
||
|
101 |
Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal |
||
|
102 |
Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal |
||
|
103 |
Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal |
||
|
104 |
Gabinete 4 da 2ª Turma Recursal |
||
|
105 |
Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal |
||
|
106 |
Gabinete 2 da 3ªTurma Recursal |
||
|
107 |
Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal |
||
|
108 |
Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal |
||
|
109 |
Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal |
||
|
110 |
Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal |
||
|
111 |
Gabinete 3 da 4ª Turma Recursal |
||
|
112 |
Gabinete 4 da 4ª Turma Recursal |
||
|
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
2 |
Águas Lindas de Goiás |
113 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
114 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
115 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
116 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) |
|
||
|
117 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
118 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
119 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
3 |
Anápolis |
120 |
Vara da Fazenda Pública Estadual |
|
|
121 |
Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental |
|
||
|
122 |
1ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
123 |
2ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
124 |
1ª Vara Cível |
|
||
|
125 |
2ª Vara Cível |
|
||
|
126 |
3ª Vara Cível |
|
||
|
127 |
4ª Vara Cível |
|
||
|
128 |
5ª Vara Cível |
|
||
|
129 |
6ª Vara Cível |
|
||
|
130 |
1ª Vara Criminal |
|
||
|
131 |
2ª Vara Criminal |
|
||
|
132 |
3ª Vara Criminal |
|
||
|
133 |
4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) |
|
||
|
134 |
5ª Vara Criminal |
|
||
|
135 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
136 |
1º Juizado Especial Cível |
|
||
|
137 |
2º Juizado Especial Cível |
|
||
|
138 |
3º Juizado Especial Cível |
|
||
|
139 |
4º Juizado Especial Cível |
|
||
|
140 |
1º Juizado Especial Criminal |
|
||
|
141 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
142 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
|
|
|||
|
4 |
Aparecida de Goiânia |
143 |
1ª Vara Cível |
|
|
144 |
2ª Vara Cível |
|
||
|
145 |
3ª Vara Cível |
|
||
|
146 |
4ª Vara Cível |
|
||
|
147 |
5ª Vara Cível |
|
||
|
148 |
1ª Vara Criminal |
|
||
|
149 |
2ª Vara Criminal |
|
||
|
150 |
3ª Vara Criminal |
|
||
|
151 |
4ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a vida, e Execução Penal - privativas de liberdade em regime aberto, restritivas de direito e alternativas) |
|
||
|
152 |
1ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
153 |
2ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
154 |
Vara da Fazenda Pública Estadual |
|
||
|
155 |
Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental |
|
||
|
156 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
157 |
1º Juizado Especial Cível |
|
||
|
158 |
2º Juizado Especial Cível |
|
||
|
159 |
3º Juizado Especial Cível |
|
||
|
160 |
4º Juizado Especial Cível |
|
||
|
161 |
1º Juizado Especial Criminal |
|
||
|
162 |
Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher |
|
||
|
|
|
|||
|
5 |
Caldas Novas |
163 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
164 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual e de Registros Públicos) |
|
||
|
165 |
3ª Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) |
|
||
|
166 |
Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
167 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
168 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
169 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
170 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
6 |
Catalão |
171 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
172 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
173 |
Vara Criminal |
|
||
|
174 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
175 |
2º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
7 |
Ceres |
176 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
177 |
2ª Vara Cível (Cível,
Criminal – Crimes em geral, Crimes
Dolosos contra a Vida e |
|
||
|
178 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
8 |
Cidade Ocidental |
179 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
180 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
181 |
Vara Criminal |
|
||
|
182 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
9 |
Cristalina |
183 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
184 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
185 |
Vara Criminal |
|
||
|
186 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
10 |
Crixás |
187 |
1ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, execuções penais – e da Infância e da Juventude) |
|
|
188 |
2ª Vara (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri – das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
11 |
Formosa |
189 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
190 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
191 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
192 |
4ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
193 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais) |
|
||
|
194 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) |
|
||
|
195 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) |
|
||
|
196 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
197 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
|
|
|||
|
12 |
Goianésia |
198 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
199 |
2ª Vara Cível e Ambiental |
|
||
|
200 |
Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos |
|
||
|
201 |
Vara Criminal |
|
||
|
202 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
13 |
Goiás |
203 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
204 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri das Fazendas Públicas e Registros Públicos) |
|
||
|
205 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
14 |
Goiatuba |
206 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
207 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
208 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
15 |
Inhumas |
209 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
210 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
211 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
16 |
Ipameri |
212 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
213 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
214 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
17 |
Iporá |
215 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
216 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
217 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
18 |
Itaberaí |
218 |
1ª Vara, com competência para os feitos do cível, criminal - crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude |
|
|
219 |
2ª Vara (Cível, Criminal – crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
220 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
19 |
Itumbiara |
221 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
222 |
2ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual) |
|
||
|
223 |
3ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
224 |
1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) |
|
||
|
225 |
2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em Geral) |
|
||
|
226 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
227 |
2º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
228 |
Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
229 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
20 |
Jaraguá |
230 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
231 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
232 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
21 |
Jataí |
233 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
234 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
235 |
|
|
||
|
236 |
|
|
||
|
237 |
1ª Vara Criminal (Crimes em geral e Execuções Penais) |
|
||
|
238 |
2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Crimes em geral) |
|
||
|
239 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
240 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
|
|
|||
|
22 |
Jussara |
241 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
242 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
23 |
Luziânia |
243 |
1ª Vara Cível (Cível e da Fazenda Pública Estadual) |
|
|
244 |
2ª Vara Cível (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
245 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) |
|
||
|
246 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
247 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
248 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
249 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
250 |
1ª Vara de Família, Sucessões e Cível |
|
||
|
251 |
2ª Vara de Família, Sucessões e Cível |
|
||
|
252 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
253 |
2ª Vara Regional de Combate ao Crime Organizado |
|
||
|
|
|
|||
|
24 |
Mineiros |
254 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
255 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
256 |
Vara de Família, Sucessões e Cível |
|
||
|
257 |
Vara Criminal |
|
||
|
258 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
25 |
Minaçu |
259 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
260 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
261 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
26 |
Morrinhos |
262 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
263 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
264 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
27 |
Niquelândia |
265 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
266 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
267 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
28 |
Novo Gama |
268 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
269 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
270 |
Vara Criminal |
|
||
|
271 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
29 |
Palmeiras de Goiás |
272 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
30 |
Pirenópolis |
273 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
274 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
31
|
Pires do Rio
|
275 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
276 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
32 |
Planaltina |
277 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
278 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
279 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
280 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
281 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
33 |
Porangatu |
282 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
283 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
284 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
34 |
Posse |
285 |
1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal – Crimes em geral e Execuções Penais, da Infância e da Juventude) |
|
|
286 |
2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Criminal, Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
287 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
35 |
Quirinópolis |
288 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
289 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
290 |
Vara Criminal |
|
||
|
291 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
36 |
Rio Verde |
292 |
1ª Vara Cível |
|
|
293 |
2ª Vara Cível |
|
||
|
294 |
3ª Vara Cível |
|
||
|
295 |
1ª Vara Criminal (Crimes
Dolosos contra a Vida, Presidência |
|
||
|
296 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
297 |
3ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
298 |
4ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
299 |
Vara Regional de Execução Penal |
|
||
|
300 |
1ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
301 |
2ª Vara de Família e Sucessões |
|
||
|
302 |
Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental |
|
||
|
303 |
Juizado da Infância e da Juventude |
|
||
|
304 |
1º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
305 |
2º Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
306 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
||
|
|
|
|||
|
37 |
Santa Helena de Goiás |
307 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
308 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
309 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
38 |
Santo Antônio do Descoberto |
310 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
311 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
312 |
Vara Criminal |
|
||
|
313 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
39 |
São Luis de Montes Belos |
314 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal - e da Infância e da Juventude) |
|
|
315 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
316 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
40 |
São Miguel do Araguaia |
317 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
318 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
41 |
Senador Canedo |
319 |
1ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude) |
|
|
320 |
2ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
321 |
Vara Criminal (Crimes em
geral, Crimes Dolosos contra a Vida, |
|
||
|
322 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
42 |
Trindade |
323 |
1ª Vara Cível (Cível e da Infância e da Juventude) |
|
|
324 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
325 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
326 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
327 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
328 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
43 |
Uruaçu |
329 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
330 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) |
|
||
|
331 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
44 |
Valparaíso de Goiás |
332 |
1ª Vara Cível (Cível, de Família e Sucessões, e da Infância e da Juventude) |
|
|
333 |
2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
334 |
3ª Vara Cível (Cível, Família e Sucessões) |
|
||
|
335 |
1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) |
|
||
|
336 |
2ª Vara Criminal (Crimes em geral e Precatórias Criminais) |
|
||
|
337 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
ENTRÂNCIA INICIAL |
|
|||
|
|
||||
|
|
||||
|
45 |
Abadiânia |
338 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
46 |
Acreúna |
339 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
340 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
47 |
Alexânia |
341 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
48 |
Alto Paraíso de Goiás |
342 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
49 |
Alvorada do Norte |
343 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
50 |
Anicuns
|
344 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
345 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
51 |
Araçu |
346 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
52 |
Aragarças |
347 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral e Execução Penal, da Infância e da Juventude) |
|
|
348 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
53 |
Aruanã |
349 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
54 |
Aurilândia |
350 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
55 |
Barro Alto |
351 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
56 |
Bela Vista de Goiás |
352 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
57 |
Bom Jardim de Goiás |
353 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
58 |
Bom Jesus |
354 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
355 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
59 |
Britânia |
356 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
60 |
Buriti Alegre |
357 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
61 |
Cachoeira Alta |
358 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
62 |
Cachoeira Dourada |
359 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
63 |
Caçu |
360 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
64 |
Caiâponia |
361 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
65 |
Campinorte |
362 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
66 |
Campos Belos |
363 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
364 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
67 |
Carmo do Rio Verde |
365 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
68 |
Cavalcante |
366 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
69 |
Cezarina |
367 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
70 |
Cocalzinho de Goiás |
368 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
71 |
Corumbá de Goias |
369 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
72 |
Corumbaíba |
370 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
73 |
Cromínia |
371 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
74 |
Cumari |
372 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
75 |
Edéia |
373 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
76 |
Estrela do Norte |
374 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
77 |
Fazenda Nova |
375 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
78 |
Firminópolis |
376 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
79 |
Flores de Goiás |
377 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
80 |
Formoso |
378 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
81 |
Goianápolis |
379 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
82 |
Goiandira |
380 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
83 |
Goianira |
381 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal, e da Infância e da Juventude) |
|
|
382 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal – Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
383 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
84 |
Guapó
|
384 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral e Execução Penal e da Infância e da Juventude) |
|
|
385 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em geral, Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
85 |
Hidrolânia |
386 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
86 |
Iaciara |
387 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
87 |
Israelândia |
388 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
88 |
Itaguaru |
389 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
89 |
Itajá |
390 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
90 |
Itapaci
|
391 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
91 |
Itapirapuã |
392 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
92 |
Itapuranga |
393 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
394 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
93 |
Itauçu |
395 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
94 |
Indiara |
396 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
95 |
Ivolândia |
397 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
96 |
Jandaia |
398 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
97 |
Joviânia |
399 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
98 |
Leopoldo de Bulhões |
400 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
99 |
Mara Rosa |
401 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
100 |
Maurilândia |
402 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
101 |
Montes Claros de Goiás |
403 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
102 |
Montividiu |
404 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
103 |
Mossâmedes |
405 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
104 |
Mozarlândia |
406 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
407 |
Juizado Especial Cìvel e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
105 |
Nazário |
408 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
106 |
Nerópolis |
409 |
1ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral e Execuções Penais e da Infância e da Juventude) |
|
|
410 |
2ª Vara Cível (Cível, Criminal - Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) |
|
||
|
|
|
|||
|
107 |
Nova Crixás |
411 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
108 |
Orizona |
412 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
109 |
Padre Bernardo |
413 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
414 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
110 |
Panamá |
415 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
111 |
Paranaiguara |
416 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
112 |
Paraúna |
417 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
113 |
Petrolina de Goiás |
418 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
114 |
Piracanjuba |
419 |
Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos |
|
|
420 |
Juizado Especial Cível e Criminal |
|
||
|
|
|
|||
|
115 |
Piranhas |
421 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
116 |
Pontalina |
422 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
117 |
Rialma |
423 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
118 |
Rubiataba |
424 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
119 |
Sanclerlândia |
425 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
120 |
Santa Cruz de Goiás |
426 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
121 |
Santa Terezinha de Goiás |
427 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
122 |
São Domingos |
428 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
123 |
São Simão |
429 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
124 |
Serranópolis |
430 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
125 |
Silvânia |
431 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
126 |
Taquaral de Goiás |
432 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
127 |
Turvânia |
433 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
128 |
Uruana |
434 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
129 |
Urutaí |
435 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
130 |
Varjão |
436 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
131 |
Vianópolis |
437 |
Vara Judicial |
|
|
|
|
|||
ANEXO II
Comarcas e Varas do Poder Judiciário do Estado
de Goiás
|
|
|||
|
|
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|
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|
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|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
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|
|
|
||
|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
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ANEXO III
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que tratam os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações
|
Item |
Cargo em Comissão |
Classificação |
Quantidade Anterior |
Acréscimo |
Supressão |
Total |
|
I |
Assessor Jurídico de Desembargador |
DAE-9 |
108 |
18 |
- |
126 |
|
II |
Assistente Executivo de Desembargador |
DAE-7 |
108 |
18 |
- |
126 |
|
III |
Secretário de Gabinete de Desembargador |
DAE-6 |
36 |
6 |
- |
42 |
|
IV |
Assistente de Juiz de Direito |
DAE-5 |
478 |
43 |
- |
521 |
|
V |
Secretário de Juizado Especial de Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final |
DAE-4 |
81 |
- |
81 |
0 |
|
VI |
Secretário de Juizado |
DAE-4 |
- |
85 |
- |
85 |
|
VII |
Conciliador de Juizado Especial de Entrância Inicial, Intermediária e Final |
DAE-4 |
81 |
4 |
- |
85 |
|
VIII |
Conciliador de Vara de Família |
DAE-4 |
17 |
- |
17 |
0 |
|
IX |
Conciliador |
DAE-4 |
- |
102 |
- |
102 |
|
X |
Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, Intermediária e Final |
DAE-3 |
485 |
- |
485 |
0 |
|
XI |
Assistente Administrativo de Juiz de Direito |
DAE-3 |
0 |
560 |
- |
560 |
“Anexo XII – Lei nº 17.663/2012
Quantitativo de cargos em comissão
|
Descrição |
DAE |
Quantidade |
Vencimento |
|
Cargos de Provimento em Comissão |
DAE-01 |
41 |
R$ 1.547,07 |
|
DAE-02 |
16 |
R$ 1.643,02 |
|
|
DAE-03 |
595 |
R$ 1.882,87 |
|
|
DAE-04 |
206 |
R$ 2.182,69 |
|
|
DAE-05 |
579 |
R$ 2.434,54 |
|
|
DAE-06 |
76 |
R$ 2.710,38 |
|
|
DAE-07 |
246 |
R$ 3.597,84 |
|
|
DAE-08 |
20 |
R$ 4.677,20 |
|
|
DAE-09 |
179 |
R$ 6.212,28 |
|
|
DAE-10 |
4 |
R$ 8.275,04 |
”(NR)
“Anexo XIII – Lei nº 17.663/2012
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
|
SÍMBOLO |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
|
|
DAE-10 |
1 |
SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA |
|
|
1 |
DIRETOR-GERAL |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
||
|
DAE-09 |
1 |
ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
5 |
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL |
||
|
6 |
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
||
|
126 |
ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR |
||
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS |
||
|
2 |
COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
1 |
COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
||
|
2 |
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA |
||
|
1 |
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL |
||
|
1 |
DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA |
||
|
10 |
DIRETOR DE ÁREA |
||
|
3 |
DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
||
|
1 |
DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS |
||
|
1 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
||
|
1 |
DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO |
||
|
1 |
DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE |
||
|
8 |
SECRETÁRIO DE CÂMARA |
||
|
3 |
SECRETÁRIO DE SEÇÃO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL |
||
|
DAE-08 |
1 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
|
|
1 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
1 |
ASSESSOR DE IMPRENSA |
||
|
1 |
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS |
||
|
1 |
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO |
||
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA-GERAL |
||
|
1 |
ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
1 |
COORDENADOR DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
1 |
ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL |
||
|
1 |
ASSESSOR DE ESTATÍSTICA |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ |
||
|
1 |
ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
||
|
1 |
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
||
|
1 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA |
||
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS |
||
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE |
||
|
DAE-07 |
26 |
ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
1 |
ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
||
|
126 |
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR |
||
|
16 |
ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU |
||
|
1 |
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
||
|
67 |
DIRETOR DE DIVISÃO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL |
||
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
DAE-06 |
1 |
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
|
|
1 |
COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
||
|
29 |
DIRETOR DE SERVIÇO |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
42 |
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA |
||
|
DAE-05 |
6 |
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO |
|
|
521 |
ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO |
||
|
4 |
ASSISTENTE TÉCNICO |
||
|
3 |
ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA |
||
|
4 |
ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA |
||
|
39 |
SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
||
|
4 |
SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS |
||
|
1 |
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL |
||
|
3 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS |
||
|
DAE-04 |
10 |
ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
9 |
AUXILIAR DE GABINETE I |
||
|
|
CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL |
||
|
102 |
CONCILIADOR |
||
|
|
17 |
CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA |
|
|
81 |
SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, INTERMEDIÁRIA E FINAL |
||
|
85 |
SECRETÁRIO DE JUIZADO |
||
|
DAE-03
|
|
|
|
|
560 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO |
||
|
3 |
ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS |
||
|
44 |
AUXILIAR DE GABINETE II |
||
|
DAE-02 |
5 |
ASSISTENTE DE SECRETARIA II |
|
|
11 |
ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA |
||
|
DAE-01 |
41 |
ASSISTENTE DE SECRETARIA |
|
|
|
|
|
|
”(NR)
ANEXO IV
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI e XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações
|
Item |
Função por encargo de confiança |
Classificação |
Quantidade Anterior |
Acréscimo |
Supressão |
Total |
|
I |
Assessor Técnico de Desembargador |
FEC-8 |
72 |
12 |
- |
84 |
|
II |
Assistente de Gabinete de Desembargador |
FEC-7 |
144 |
24 |
- |
168 |
|
III |
Assessor Técnico I |
FEC-5 |
78 |
- |
25 |
53 |
|
IV |
Encarregado de Escrivania |
FEC-5 |
417 |
62 |
- |
479 |
|
V |
Assistente de Execução Penal |
FEC-5 |
0 |
10 |
- |
10 |
“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
|
Descrição |
Função |
Quantidade |
Valor (R$) |
|
Funções por Encargo de Confiança |
FEC-1 |
34 |
R$ 539,68 |
|
FEC-2 |
99 |
R$ 659,61 |
|
|
FEC-3 |
147 |
R$ 899,46 |
|
|
FEC-4 |
250 |
R$ 1.139,32 |
|
|
FEC-5 |
679 |
R$ 1.499,10 |
|
|
FEC-6 |
51 |
R$ 2.518,49 |
|
|
FEC-7 |
289 |
R$ 3.178,10 |
|
|
FEC-8 |
134 |
R$ 3.777,74 |
|
|
FEC-9 |
2 |
R$ 4.917,05 |
|
|
FEC-10 |
15 |
R$ 6.212,28 |
”(NR)
“Anexo XIV – Lei nº 17.663/2012
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
|
SÍMBOLO |
QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
|
FEC-10 |
1 |
ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
8 |
ASSESSOR JURÍDICO |
|
|
1 |
CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
2 |
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO |
|
|
1 |
CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR |
|
|
FEC-9 |
1 |
ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
1 |
COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM |
|
|
FEC-8 |
1 |
AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA |
|
1 |
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II |
|
|
39 |
ASSESSOR AUXILIAR III |
|
|
1 |
ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS |
|
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO |
|
|
3 |
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
84 |
ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR |
|
|
1 |
CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS |
|
|
1 |
CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO |
|
|
1 |
COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA |
|
|
1 |
COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR |
|
|
FEC-7 |
89 |
ASSESSOR AUXILIAR II |
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE OBRAS |
|
|
1 |
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
168 |
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR |
|
|
5 |
MÉDICO ESPECIALISTA |
|
|
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA |
|
|
6 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA |
|
|
2 |
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
|
|
2 |
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA DIRETORIA-GERAL |
|
|
3 |
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA |
|
|
2 |
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
|
|
FEC-6 |
17 |
ASSESSOR TÉCNICO |
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO |
|
|
1 |
COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA |
|
|
1 |
COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL |
|
|
30 |
TÉCNICO DE SISTEMA |
|
|
FEC-5 |
116 |
ASSESSOR AUXILIAR I |
|
1 |
CHEFE DA EQUIPE DE BOMBEIROS |
|
|
2 |
CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA |
|
|
10 |
CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL |
|
|
4 |
COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
|
|
5 |
COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
|
|
4 |
COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
|
|
2 |
COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) |
|
|
479 |
ENCARREGADO DE ESCRIVANIA |
|
|
53 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
|
|
10 |
ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL |
|
|
FEC-4 |
8 |
AGENTE DE SAÚDE |
|
7 |
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR DO SERPROM |
|
|
132 |
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I |
|
|
70 |
ASSISTENTE JUDICIÁRIO III |
|
|
3 |
CHEFE DE SERVIÇO DE DIA |
|
|
30 |
TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO |
|
|
FEC-3 |
20 |
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR |
|
6 |
ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE |
|
|
36 |
ASSISTENTE JUDICIÁRIO II |
|
|
2 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) |
|
|
15 |
SECRETÁRIO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS |
|
|
FEC-2 |
99 |
ASSISTENTE JUDICIÁRIO I |
|
FEC-1 |
34 |
ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
”(NR)
Este texto não substitui o publicado no
Suplemento do D.O. de 03-08-2018 e D.O. de 07-08-2018 -
Errata.