Altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM –, constante do Anexo V da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012.   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V – Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM – da Lei nº 17.8666, de 19 de dezembro de 2012, na parte relativa a Cabos e Soldados, passa a vigorar com as alterações seguintes:

 “ ANEXO V – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM
 

...............................................................”(NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de  2018, 130º da  República  

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR 

(D.O. de 28-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2018.