I – Sistema de Gestão de Diárias, Passagens, Ajuda de Custo e Indenização de Transporte – SGD: módulo integrante do Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás – RHNet, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração e de utilização obrigatória pela administração direta, autárquica e fundacional;

II – Proposta de Concessão de Diárias, Passagens, Ajuda de Custo e Indenização de Transporte – PCD: proposta cadastrada no SGD, de que deverão constar os dados do beneficiário, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da solicitação e os dados financeiros;

III – beneficiário: aquele que realiza viagem a serviço e no interesse da administração pública ou aquele que recebe ajuda de custo e que pode ser:

b) empregado público: pessoa investida em emprego público com vínculo celetista;

c) temporário: pessoa contratada por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000;

d) agente político: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado ou autoridade hierarquicamente equivalente; e

e) colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a administração pública estadual mas formalmente designada por autoridade competente para prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de atividade em caráter eventual no interesse do Poder Executivo;

IV – autoridade competente: ordenador de despesas ou a quem seja delegada essa função;

V – chefia imediata: autoridade à qual o servidor está diretamente subordinado hierarquicamente, assim definida na estrutura organizacional do órgão ou da entidade de sua lotação;

VI – solicitante de viagem: beneficiário formalmente designado pela autoridade competente, no âmbito de cada órgão ou entidade, responsável por cadastrar a PCD no SGD;

VII – situação de emergência: estado de calamidade pública, convocação extraordinária ou participação em campanha imprevista, não abrange a participação em eventos programados, tais como cursos, seminários, palestras, reuniões, congressos e workshops;

VIII – sede: município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente;

IX – trajeto de deslocamento a serviço: trajeto compreendido entre o local de origem e o local de destino onde exerça a atividade para a qual foi designado, inclusive os traslados para alimentação, repouso e exercício de atividades, bem como o retorno à sede de   exercício;

X – afastamento: período compreendido entre a saída do beneficiário da localidade de sua sede para o local de destino e o retorno à sede de exercício; e

XI – pernoite: efetiva hospedagem noturna do beneficiário fora de sua sede.

Art. 3º  A concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo atenderá ao seguinte:

I – compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, em observância aos princípios da finalidade, da moralidade e da economicidade;

II – existência prévia de limite orçamentário e saldo de empenho à sua realização; e

III – cumprimento antecipado dos trâmites necessários no SGD.

§ 1º  O disposto no inciso III do caput não será exigido em situação emergencial ou excepcional, devidamente justificadas pelo servidor, hipótese em que essa providência poderá ser realizada durante o deslocamento ou a posteriori.

§ 2º  Ao colaborador eventual é cabível o recebimento de diárias e de passagens na forma deste Decreto.

Art. 4º  As diárias, a indenização de transporte e a ajuda de custo não serão incorporadas ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, tampouco serão consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 5º  Para o custeio de despesas com diárias, os órgãos ou as entidades poderão utilizar contratos de serviços de agenciamento de viagens de fornecimento de passagens e hospedagens, com ou sem alimentação.

§ 1º  O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

I – hospedagem, incluindo ou não alimentação; e

II – aquisição de passagens, com ou sem traslado.

§ 2º Não serão reembolsadas outras despesas não inclusas no serviço de hospedagem fornecido ao servidor.

§ 3º  A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da administração pública.

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

Art. 6º  O beneficiário que se afastar da sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 2º  A administração, sempre que for possível e consoante as normas deste Decreto, disponibilizará:

I – o transporte necessário ao deslocamento, por intermédio dos veículos de que dispuser ou, de forma alternativa, mediante o fornecimento ou o ressarcimento de bilhetes de passagem;

II – a locação de meios de transporte; ou

III – a indenização de transporte.

§ 3º  Independe de autorização a realização de viagem empreendida pelo agente político, hipótese em que caberá ao respectivo substituto a expedição da documentação exigida para a concessão de diárias e indenização de transporte, inclusive a de natureza orçamentária e financeira.

§ 4º  Na hipótese de o beneficiário prestar serviço de caráter eventual em órgão (ou entidade) diverso do de lotação, compete ao titular daquele órgão (ou daquela entidade) o pagamento de diária, quando ocorrer o deslocamento temporário de que trata este Decreto.

§ 5º  Será devido o pagamento de diária na forma deste Decreto em favor de testemunha arrolada pelo Sindicante, pela Comissão de Sindicância ou pela Comissão encarregada de Processo Administrativo Disciplinar quando não for possível o seu depoimento por videoconferência, a administração não tiver meios de oferecer-lhe transporte para o seu deslocamento ou não for economicamente conveniente.

 

§ 6º  Quando o deslocamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneficiário, se houver a devida justificativa, poderá solicitar o pagamento de diária correspondente ao período prorrogado, mas não ficará dispensado, em hipótese alguma, da autorização da autoridade competente e da prestação de contas.

§ 8º  O valor a pagar no caso do § 7º será computado com base no município sede de exercício do beneficiário, se for atendido o disposto inciso XI do art. 8º.

§ 9º  Será designado servidor pela autoridade competente para solicitar diárias ao colaborador eventual no SGD, caso em que deverá ser atendido todo o regramento previsto neste Decreto, inclusive quanto à prestação de contas.

Art. 7º  A diária será concedida pelo período do afastamento e obedecerá aos valores fixados no Anexo I deste Decreto.

 

§1º  O valor da diária será pago por dia de afastamento e ocorrerá pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por ela.

§ 2º  As diárias autorizadas na forma deste Decreto deverão ser pagas em até quarenta e oito horas antes da realização da viagem. Para tanto, fica autorizada a antecipação da liquidação, com a respectiva disponibilização do montante financeiro em conta bancária específica do órgão ou da entidade para o pagamento de diárias.

§ 3º  As diárias de deslocamento para fora do Estado sofrerão desconto correspondente aos valores percebidos pelo servidor durante tal período a título de auxílio-alimentação ou parcela indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem, na proporção de 1/30 (um trinta avos),  exceto no caso daquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, que não corresponderem à jornada habitual.

§ 4º  As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nos casos de emergência, em que elas poderão, a critério da autoridade competente, ser processadas no decorrer do afastamento.

Art. 8º  É vedada a concessão de diária:

I – durante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova sede, na qual o servidor passe a ter exercício;

II – quando o servidor for removido de ofício ou nomeado para exercer cargo em comissão, no interesse da administração, e passar a ter exercício em nova sede;

III – quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem custeadas integralmente por outro ente da federação, poder, entidades paraestatais ou demais entidades;

V – nos casos de afastamento legal do servidor;

VI – quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função desenvolvida, ressalvadas as situações especificadas no § 4º do art. 6º;

VII – quando o beneficiário se encontrar em gozo de férias ou licença;

VIII – com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade;

IX – quando não ocorrer pernoite e o afastamento da sede totalizar menos de quatro horas consecutivas;

X – concomitante com o recebimento de diárias decorrentes de convênio com outros entes federativos;

XI – no deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, inclusive na microrregião de Brasília e os munícipios do entorno, assim definidos no Anexo III e IV, salvo se houver pernoite fora da sede; e

XII – quando o beneficiário estiver auferindo a ajuda de custo, na forma do Capítulo IV deste Decreto.

Parágrafo único.  As despesas com bebidas alcoólicas, cigarros, telefonemas particulares ou equivalentes não são reembolsáveis.

 Art. 9º   Excepcionalmente, no interesse da administração pública e por motivo de relevância, peculiaridade e abrangência territorial do trabalho a ser desenvolvido, poderão ser concedidas diárias de forma contínua, se forem devidamente justificadas e autorizadas pelo titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor que se deslocar de sua sede para o exercício das seguintes atividades de:

I – campanhas de combate e controle de endemia, epidemia ou pandemia;

II – inspeção, auditoria ou fiscalização:

a) de natureza ambiental;

b) de sanidade animal ou vegetal;

c) de vigilância sanitária;

d) tributária, contábil, administrativa, financeira ou operacional; ou

e) de obras e serviços executados ou financiados pelo poder público que exijam acompanhamento e controle de setores técnicos especializados;

III – levantamento e coleta de informações de interesse estatístico, especialmente os voltados para a economia e a agropecuária;

IV – extensão e assistência técnica rural;

V – topografia, pesquisa e saneamento;

VI – acompanhamento técnico-pedagógico;

VII – pesquisa, investigação, diligência e ação policial ou correicional;

VIII – proteção e defesa do consumidor;

IX – avaliação de bens de interesse da administração pública;

X – instalação e manutenção de sistemas, redes, equipamentos, especialmente elétricos, eletrônicos, de telefonia e de informática, bem como os relacionados com a comunicação de dados, sons, imagens e outras atividades vinculadas à tecnologia da informação;

XI – programas de governo que ofertem ações e serviços públicos ao interior do Estado;

XII – treinamento e capacitação de pessoal;

XIII – representação judicial e extrajudicial; ou

XIV – apoio administrativo às unidades descentralizadas localizadas fora da sede do órgão ou da entidade.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se ao beneficiário que atuar diretamente na execução das atividades listadas nele.

Art. 10.  A concessão de diárias obedecerá às seguintes regras:

II – dos processos eletrônicos de pagamento de diárias devem obrigatoriamente constar:

a) os documentos relativos à execução orçamentária e financeira;

b) os documentos de solicitação e concessão de diárias, bem como os respectivos relatórios de prestação de contas e seus anexos;

c) as informações funcionais, se o beneficiário for servidor, ou profissionais, se o beneficiário for colaborador eventual;

d) a indicação do trajeto a ser percorrido pelo beneficiário, com a indicação de data, local e horário previstos e utilizados para o deslocamento, incluído o retorno;

e) a quantidade e o valor das diárias previstas e utilizadas;

f) a descrição das atividades a serem desenvolvidas e, se for o caso, a identificação e a programação do evento do qual participará o beneficiário;

g) a anuência da chefia imediata; e

h) o ato do titular do órgão ou da entidade de concessão das diárias;

III – não será concedida mais de uma diária no mesmo período em que haja outra em aberto; e

IV – os períodos de deslocamento iniciados em sextas-feiras e em dias não úteis devem ser expressamente justificados e condicionados à autorização das autoridades previstas no inciso I.

Art. 11.  Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Câmara de Gestão de Gastos, criada pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, ou do órgão que a suceder.

 

CAPÍTULO II

DAS PASSAGENS

Art. 12.  Serão emitidas passagens, sem prejuízo da concessão de diárias, nas seguintes modalidades:

I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou na data desejada; ou

b) o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo, considerado o interesse da administração.

Parágrafo único.  A administração, no uso de suas atribuições, adotará as providências necessárias para a coleta de preço, a reserva e a compra de passagem aérea ou terrestre, dentro do limite autorizado previamente pela Câmara de Gestão de Gastos ou pelo órgão que a suceder.

Art. 13.  Na impossibilidade de fornecimento de passagens pela administração e houver situação de emergência e imprevisibilidade de que trata o inciso VII do art. 2º, contanto que previamente autorizado pela autoridade competente, o beneficiário poderá adquiri-las, com o reembolso cabível após a aprovação da prestação de contas.

Parágrafo único.  O reembolso dependerá de solicitação no SGD, instruída com os seguintes documentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de preclusão:

I – cópia do respectivo bilhete original; e

II – declaração emitida pela empresa de transporte, nota, cupom fiscal, recibo ou documento fiscal que permita identificar beneficiário, valor, data e trecho de deslocamento.

Art. 14.  Na aquisição de passagens serão escolhidas preferencialmente aquelas com voos diretos, com menor tempo de deslocamento, ou com menos conexões e escalas, inclusive decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas, dentre elas a mais vantajosa para a administração pública, observada a compatibilidade com a programação da viagem e a economicidade.

§ 1º  Os gastos com bagagem despachada pelo beneficiário serão reembolsados quando o afastamento se der por mais de três pernoites fora da sede e serão limitados a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, mediante requerimento acompanhado da comprovação nominal do pagamento.

§ 2º  Quando a aquisição do bilhete com a franquia para bagagem despachada se mostrar menos onerosa em relação ao bilhete sem franquia acrescido do valor para despacho de bagagem que seria posteriormente ressarcido ao beneficiário, o solicitante de passagem poderá, com fundamento no princípio da economicidade, decidir pela escolha da tarifa que contemple a franquia, desde que haja manifestação da autoridade competente.

§ 3º  O transporte de bagagens acima de uma peça por pessoa, em caso de necessidade do serviço, poderá ser ressarcido pela administração, mediante requerimento do beneficiário com a comprovação nominal do pagamento, se for autorizado pela autoridade competente.

§ 4º  A remarcação ou a aquisição de passagem aérea fora dos parâmetros deste Decreto somente será permitida por motivo relevante e no interesse da administração, com a devida justificativa pelo beneficiário e com a autorização da autoridade competente.

§ 5º  O beneficiário que buscar em interesse próprio alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento para antecipar ou estender a viagem será integralmente responsável pelo pagamento de taxas, diferenças tarifárias e demais encargos decorrentes da modificação, hipótese em que será afastada qualquer responsabilidade da administração pública quanto a acontecimentos em período e local diferentes do estipulado na autorização de viagem.

Art. 15.  O cancelamento e a alteração de viagem serão registrados no SGD, com o documento de justificativa da autoridade superior da unidade administrativa ou a quem tenha sido delegada essa função.

Parágrafo único.  O cancelamento ou a alteração de viagem que ocasione a não utilização do bilhete comprado serão comunicados ao setor responsável, por meio de endereço eletrônico, até um dia útil antes da data prevista para o embarque, sob pena de responsabilização por eventuais prejuízos causados ao erário.

Art. 16.  Compete ao ordenador de despesas emitir a autorização para compra dos bilhetes de passagens aéreas e terrestres pelo beneficiário.

VIII – existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.

 

Art. 20.  O servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos fora de sua sede, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte nos dias em que ocorrer o deslocamento, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – efetivo desempenho das atribuições próprias do cargo;

II – deslocamento em razão da execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa;

III – deslocamento e execução de serviços externos solicitados e atestados pela chefia imediata;

IV – existência de despesas realizadas em razão do deslocamento, com a utilização de meio próprio de locomoção, assim considerado o veículo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral; e

V –  deslocamento fora da sede.

§ 1º  Não haverá pagamento da indenização de transporte em caso de ausências e afastamentos legais, mesmo se forem considerados como de efetivo exercício.

§ 2º  A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, parcela indenizatória por transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ressalvado o vale-transporte.

§ 3º  No caso da existência de pedágios no trajeto, eles também serão passíveis de ressarcimento, se forem devidamente comprovados.

Art. 21.  O servidor solicitará a indenização de transporte no SGD com a anexação de comprovante do gasto realizado, como nota fiscal, fatura ou cupom fiscal, emitido em seu nome.

§ 1º  A mera solicitação da indenização de transporte no SGD não confere direito ao seu recebimento, já que são necessárias a autorização da chefia imediata e a posterior aprovação da prestação de contas.

§ 2º  O servidor terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para apresentar os comprovantes do uso de transporte privado para o deslocamento, na forma do Capítulo V deste Decreto.

§ 3º  A chefia imediata terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de inclusão no SGD, para autorizar as indenizações de transporte.

Art. 22.  O valor referente à indenização de transporte será lançado diretamente, a esse título, como parcela indenizatória na remuneração mensal percebida pelo servidor no mês subsequente à comprovação da viagem, por meio da integração entre o SGD e o RHNet.

Parágrafo único.  A concessão da indenização de transporte obedecerá às quotas estabelecidas para cada órgão ou entidade pela Câmara de Gestão de Gastos, ou pelo órgão que a suceder.

Art. 23.  A indenização de transporte corresponderá, no máximo, a R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por quilômetro percorrido.

Parágrafo único.  A responsabilidade da administração limita-se ao pagamento da indenização de transporte, e correm por conta e risco do servidor quaisquer despesas decorrentes do deslocamento, inclusive quanto a possíveis despesas com danos materiais acometidos ao veículo durante o percurso.

§ 3º  Aplicam-se as regras dispostas no incisos III e V do caput deste artigo à ajuda de custo de que trata o inciso IV do art. 24, respeitados os limites definidos no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 43.  O beneficiário, até o décimo dia após o retorno à sede, sob pena de reembolso à administração, preencherá, no SGD, um relatório resumido das atividades desenvolvidas durante o deslocamento, ao qual anexará os documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como:

§ 1º  O relatório de que trata o caput conterá a demonstração das diárias, da indenização de transporte e da ajuda de custo percebidas em comparação com as devidas em razão da efetiva duração do deslocamento, com a informação, quando houver diferença, dos valores a perceber ou a restituir.

§ 2º   O relatório referido no caput deve ser dirigido ao chefe imediato do beneficiário, a quem compete a sua conferência e aprovação, no SGD, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o que implica plena ciência e concordância com o conteúdo dos documentos anexados a título de comprovação da viagem e das atividades realizadas pelo beneficiário.

§ 3º  Caso a prestação de contas não esteja em conformidade com os documentos citados nos incisos I a V do caput , será exigida do beneficiário a devolução, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do valor recebido a título de diárias e passagens não comprovado ou não utilizado, cujo documento comprobatório será digitalizado e anexado ao SGD para a validação da prestação de contas.

§ 4º  O beneficiário que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data em que deveria ter viajado.

§ 5º  Serão restituídas pelo beneficiário, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do retorno à sede, as diárias recebidas em excesso, e o documento comprobatório dessa restituição deve ser juntado ao relatório de que trata o caput.

§ 6º  Frustrada a devolução de valores, será aberto processo administrativo para apuração da devida prestação de contas, e o beneficiário estará sujeito à inscrição em dívida ativa e aos demais dos procedimentos legais, além do bloqueio para novas diárias até a regularização.

§ 7º  Não serão objeto de indenização ao beneficiário ou de restituição ao Erário eventuais diferenças entre o valor da diária fixado com base neste Decreto e o da efetiva despesa por ele realizada com hospedagem, alimentação e locomoção durante o deslocamento.

§ 8º  Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, o débito pendente será descontado no momento do acerto e, se não houver saldo disponível, o beneficiário deverá efetuar a devolução no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de inscrição em dívida ativa dos valores não devolvidos.

§ 9º  As assinaturas de documentos e demais atos no SGD pelo beneficiário, pela chefia imediata, pelo titular do órgão ou da entidade ou seu substituto legal serão apostas eletronicamente no referido sistema, por meio de senha pessoal, com validade para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010.

Art. 44.  Constituem hipóteses de bloqueio automático no SGD:

I – a não prestação de contas pelo beneficiário no prazo legal, caso em que ele ficará impedido de realizar novas solicitações de diárias e ajuda de custo;

II – a prestação de contas reprovada, caso em que o beneficiário ficará bloqueado para novas solicitações até a sua efetiva regularização; e

III – a chefia imediata deixar de autorizar as diárias e a ajuda de custo no prazo legal, caso em que ficará bloqueada para autorizar novas solicitações.

Parágrafo único.  Resolvidas as pendências previstas neste artigo, o beneficiário ou o chefe imediato serão desbloqueados no SGD.

Art. 45.  Constitui infração punível na forma da lei conceder ou receber diária, indenização ou qualquer outra vantagem pecuniária indevidamente.

 

Art. 46.  O SGD é de utilização obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.

§ 1º  Todos os documentos, os fluxos e as transações relativos à concessão e à  prestação de contas de diárias de viagem serão preenchidos e executados por meio eletrônico diretamente no SGD.

§ 2º  O SGD promoverá, de forma automática, os lançamentos dos pagamentos e das devoluções realizadas, com fundamento neste Decreto, no Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás 

§ 3º  Até a data de implementação das regras deste Decreto no SGD, ou quando o sistema se encontrar inoperante, poderá ser autuado processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação – SEI para a solicitação de passagens, indenização de transporte e ajuda de custo.

§ 4º  Sanado o problema que impediu a solicitação via SGD, o uso desse sistema volta a ser obrigatório.

Art. 47.  Compete ao Secretário de Estado, às autoridades hierarquicamente equivalentes e aos dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem tenha sido delegada tal competência, conceder diárias, indenização de transporte e ajuda de custo ao servidor que lhe seja subordinado.

Art. 48.  O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto será declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, as responsabilidades, para a aplicação da penalidade administrativa correspondente e a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 49.  Respondem pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, nos limites de sua competência, o ordenador de despesa, o chefe imediato e o beneficiário da diária, da indenização de transporte ou da ajuda de custo.

Art. 50.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51.  Permanecem disciplinadas pelo Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010, as diárias, as passagens, as indenizações de transporte e as ajudas de custo que se refiram a eventos ocorridos durante a sua vigência.

Art. 52.  Fica revogado o Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010.