Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 28243358,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, que com este se publica.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira

(D.O. de 01-02-2006)

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE - FUNORTE
REGULAMENTO

TÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE - FUNORTE

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA

Art.1^o O Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE, instituído na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, pela Lei n^o 15.520, 05 de janeiro de 2006, de natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, destinado a financiar projetos e custear despesas necessárias ao desenvolvimento integrado da Região, no âmbito do setor público, compatíveis com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual - PPA.

Parágrafo único. O FUNORTE terá prazo de duração indeterminado.

Art. 2^o Compõem a Região Norte os seguintes Municípios goianos:

I - Alto Horizonte;

II - Amaralina;

III - Bonópolis;

IV - Campinaçu;

V - Campos Verdes;

VI - Campinorte;

VII - Crixás;

VIII - Estrela do Norte;

IX - Formoso;

X - Mara Rosa;

XI - Minaçu;

XII - Montividiu do Norte;

XIII - Mozarlândia;

XIV - Mundo Novo;

XV - Mutunópolis;

XVI - Niquelândia;

XVII - Nova Crixas;

XVIII - Nova Iguaçu de Goiás;

XIX - Novo Planalto;

XX - Porangatu;

XXI - Santa Tereza de Goiás;

XXII - Santa Terezinha de Goiás;

XXIII - São Miguel do Araguaia;

XXIV - Trombas;

XXV - Uirapuru;

XXVI - Uruaçu.

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 3^o São fontes de receitas do FUNORTE:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;

II - repasse do Tesouro Estadual em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, líquido, arrecadado em todos os Municípios da Região de que trata esta Lei;

III - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências e recursos financeiros que lhe forem destinados por convênios, protocolos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres de que seja signatário;

IV - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações financeiras de saldos disponíveis na sua conta bancária;

V - recursos financeiros oriundos de entidades governamentais e de organismos financeiros internacionais;

VI - quaisquer outras rendas que lhe possam ser legalmente destinadas;

VII - outros recursos não especificados.

CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4^o Os recursos do FUNORTE serão aplicados atendendo-se às necessidades e segundo os planos de aplicação definidos pelo seu Gestor Deliberativo, observadas as disponibilidades financeiras necessárias ao desenvolvimento eficiente e eficaz de seus objetivos, destinando-se a financiar projetos e custear despesas que promovam o desenvolvimento integrado e sustentável da Região Norte.

Art. 5^o O FUNORTE terá escrituração contábil própria e para o seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, por meio da Superintendência de Administração e Finanças - SAF, competindo a esta:

I - realizar a execução orçamentária e financeira do FUNORTE, promovendo o registro contábil das receitas e despesas;

II - elaborar balancetes, balanços, prestações de contas aos órgãos de controle externo e demonstrativos da execução orçamentária e financeira;

III - prestar contas de convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, na forma da legislação em vigor;

IV - controlar as contas bancárias do FUNORTE.

§ 1^o Os recursos financeiros do FUNORTE serão depositados em conta bancária movimentada pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.

§ 2^o O Controle da execução orçamentária e financeira do FUNORTE será efetuado pelos órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado, cabendo a eles apreciação dos seus balancetes mensais e a sua prestação anual de contas.

CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS DE GESTÃO

Art. 6^o O FUNORTE terá os seguintes níveis de gestão:

I - gestão deliberativa, que será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

II - gestão executiva, que será exercida pela Superintendência de Planejamento e Controle - SUPLAC/Gerência do "Programa de Desenvolvimento do Norte Goiano".

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Do Gestor Deliberativo do FUNORTE

Art. 7^o São atribuições do Gestor Deliberativo do FUNORTE:

I - aprovar as diretrizes e normas para o funcionamento do Fundo;

II - submeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas, na forma da lei;

III - assinar convênios, contratos, acordos, ajustes e propor parcerias;

IV - autorizar a aquisição de materiais permanentes, de consumo, de bens e a execução de serviços necessários à manutenção das suas atividades;

V - decidir sobre as oportunidades e formas de aplicação dos recursos financeiros do FUNORTE, bem como autorizar toda e qualquer despesa de responsabilidade deste;

VI - baixar as normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos objetivos do Fundo;

VII - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção II
Do Gestor Executivo do FUNORTE

Art. 8^o São atribuições do Gestor Executivo do FUNORTE:

I - coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades do FUNORTE, bem como a implementação e o respectivo suporte técnico e administrativo para análise e efetivação do traslado;

II - apresentar ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento a proposta orçamentária anual e plurianual do FUNORTE, de acordo com o calendário e as instruções legais;

III - propor normas e diretrizes para o funcionamento do FUNORTE;

IV - oferecer sugestões sobre convênios, contratos, ajustes, parcerias e elaborar planos de trabalho a serem custeados com recursos do FUNORTE;

V - assessorar o Gestor Deliberativo em assuntos do FUNORTE;

VI - exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Gestor Deliberativo.

TÍTULO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE - CODENORTE

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA

Art. 9^o O Conselho de Desenvolvimento da Região Norte - CODENORTE, criado na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, pelo art. 7^o da Lei n^o 15.520, de 05 de janeiro de 2006, de caráter normativo e deliberativo, tem como objetivo apoiar a execução de políticas públicas na Região Norte.

§ 1^o Constituem objetivos adicionais do Conselho:

I - propor ao Poder Executivo políticas públicas relativas ao desenvolvimento integrado e sustentável da Região Norte.

II - atuar como fórum de discussão da Região Norte em seus aspectos econômicos e sociais, em interação com o processo de desenvolvimento da mesma;

III - opinar e apoiar a execução de políticas econômicas, fiscais e financeiras implantadas pelo governo na Região do Norte, como medidas de incentivo ao desenvolvimento da região;

IV - apoiar as diretrizes gerais necessárias à elaboração dos planos governamentais, programas e projetos e suas prioridades quando da elaboração da proposta do orçamento estadual;

V - apoiar as políticas públicas sociais executadas pelo Governo na Região Norte que promovam o seu desenvolvimento social.

§ 2^o As reuniões do CODENORTE realizar-se-ão sempre que necessário e suas pautas serão expressamente comunicadas aos seus integrantes, com antecedência mínima de 03 (três) dias, pelo Titular da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.

CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CODENORTE

Art. 10. O CODENORTE terá a seguinte composição:

I - Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

II - um Secretário de Estado, designado pelo Governador, que será o vice-presidente;

III - 15 (quinze) representantes do Estado de Goiás, oriundos de Secretarias de Estado e entidades com atribuições diretas e indiretas relativas ao desenvolvimento econômico e social da Região Norte;

IV - representantes dos Municípios que integram a Região Norte, a que se refere o art. 2^o;

V - representantes indicados pelas Universidades Federal, Católica e Estadual de Goiás;

VI - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, designados pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

VII - de representantes da Frente Municipalista de Goiás;

VIII - de representante da Associação Goiana dos Municípios - AGM.

IX - da União dos Vereadores do Norte Goiano - UVN.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.402, de 15-03-2006 .

§ 1^o Cada integrante do CODENORTE  terá um suplente para substituí-lo nos casos de ausência ou impedimento.

§ 2^o O exercício da função de membro do CODENORTE não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

§ 3^o A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Superintendência de Planejamento e Controle - SUPLAC/Gerência do "Programa de Desenvolvimento do Norte Goiano".

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO

Seção I
Da Estrutura

Art. 11. O CODENORTE será formado de:

I - Plenário;

II - Câmaras;

III - Secretaria Executiva.

Seção II
Das Competências

Art. 12. Compete ao Plenário do CODENORTE:

I - apreciar os projetos e atividades a serem desenvolvidos com os recursos do Fundo;

II - baixar normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos seus objetivos;

III - aprovar seu regimento interno;

IV - outras atividades correlatas.

Seção III
Das Atribuições

Subseção I
Dos Membros do CODENORTE

Art. 13. São atribuições dos membros do CODENORTE:

I - relatar os processos que lhes forem distribuídos pela Presidência e submetê-los à consideração e deliberação do Colegiado;

II - solicitar a lista de processos ou de matérias constantes da ordem-do-dia;

III - propor, discutir e aprovar as resoluções do Conselho;

IV - propor alteração ou revogação de resoluções do CODENORTE;

V - propor modificações no regimento interno do Conselho;

VI - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias para discussão de matérias de seu interesse;

VII - apresentar sugestões sobre programas, projetos, atividades e outros a serem por ele desenvolvidos;

VIII - outras atividades correlatas.

Subseção II
Do Presidente do CODENORTE

Art. 14. São atribuições do Presidente:

I - exercer a representação social e política do CODENORTE;

II - dirigir as reuniões do CODENORTE, fazendo cumprir as normas deste Regulamento;

III - proferir o voto de qualidade;

IV - convocar reunião extraordinária, por iniciativa própria, sempre que julgar conveniente, e por provocação da maioria dos membros do CODENORTE;

V - expedir resoluções e portarias de instruções normativas dos procedimentos do CODENORTE.

Subseção III
Do Secretário Executivo

Art. 15. São atribuições do Secretário Executivo:

I - analisar as atividades e acompanhar a execução dos projetos a serem desenvolvidos na Região Norte, sob os aspectos técnicos e econômicos;

II - acompanhar a execução das atividades dos projetos, sendo responsável pelo efetivo cumprimento das diretrizes e metas aprovadas pelo Conselho, inclusive em suas reuniões;

III - encaminhar os processos analisados à consideração do Conselho;

IV - prestar assessoramento ao Presidente e aos demais membros do Conselho;

V - transmitir ordens e mensagens emanadas da Presidência do Conselho;

VI - cuidar da correspondência recebida e expedida pelo Presidente, preparando os atos e instrumentos que devam ser submetidos à sua assinatura;

VII - executar outras atividades, permanentes ou eventuais, que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. O Gestor Deliberativo do Fundo e o Presidente do Conselho poderão baixar, por atos próprios, as normas complementares que se fizerem necessárias para suprir os casos omissos neste Regulamento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-02-2006.

Introduz alterações no Decreto n^o 6.033, de 11 de novembro de 2004 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 6.033 , de 11 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4^o …………………………………………………………

Parágrafo único. Excepcionalmente, a juízo do Governador, o atendimento a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser feito sem a audiência nele prevista.

………………………………………………..........……” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.