Introduz alteração no Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para aplicação de pena de demissão ao pessoal que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 28307909,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1º, "caput", do Decreto nº 5.743, de 10 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica delegada ao Secretário da Fazenda, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para aplicar, em processo administrativo instaurado pela Corregedoria Fiscal, em que hajam sido assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor indiciado, a pena disciplinar de demissão, prevista no art. 311, inciso V, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2006.