GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera o § 1^o do art. 4^o do Decreto n^o 5.878, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7^o, § 10, inciso I, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 26840260,

D E C R E T A:

Art. 1^o O § 1^o do art. 4^o do Decreto n^o 5.878 , de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 11^o A retribuição mensal do estudante estagiário, de acordo com sua carga-horária diária e nível de ensino, será a constante da seguinte tabela:

                                                                                                                                                                                                                                              ” (NR)

Art. 2^o Fica revogado o Decreto n^o 6.414, de 23 de março de 2006.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2006, 118^oda República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 12-04-2006) - Suplemento
 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-04-2006.