Regulamenta a Lei n^o 15.714, de 28 de junho de 2006, que autoriza a constituição da Companhia Celg de Participações – CELGPAR Companhia Goiás de Participações – GOIASPAR e dá outras providências.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei n^o 15.714, de 28 de junho de 2006 e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200600019000525,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aprovada a constituição da sociedade de economia mista por ações, Companhia Goiás de Participações, identificada pela sigla CELGPAR GOIASPAR , com a finalidade de participar de outras sociedades que explorem atividades que envolvam geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

§ 1^o A CELGPAR GOIASPAR desenvolverá suas atividades por intermédio de empresas subsidiárias integrais que ela venha a constituir ou de sociedades de cujo capital social participe, conforme deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, proposta pelo Conselho de Administração, nos termos de seu Estatuto Social.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

§ 2^o A CELGPAR GOIASPAR terá sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, e será jurisdicionada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, cujo titular será o representante do Estado de Goiás, como acionista majoritário da Companhia, na Assembleia Geral.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 2^o O objeto social da CELGPAR GOIASPAR compreenderá as seguintes atividades:
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

I – execução, diretamente ou por intermédio de outras empresas societárias, dos empreendimentos previstos no Plano de Eletrificação do Estado de Goiás;

II – realização de estudos e elaboração de projeções relativas ao Plano mencionado no inciso I;

III – construção e operação de usinas geradoras de energia elétrica;

IV – construção e operação de linhas de transmissão, redes de distribuição e estações de transformação de energia elétrica;

V – administração de bens próprios ou de terceiros;

VI – participação no capital social de outras empresas societárias, como sócia quotista ou acionista; e

VII – prática de atos de comércio decorrentes do exercício de suas atividades estatutárias.

Parágrafo único. A CELGPAR GOIASPAR auxiliará o financiamento das companhias subsidiárias por todos os meios legais a seu alcance, inclusive, prestando-lhes avais, fianças e outras modalidades de garantias de pagamento de seus empréstimos ou créditos negociados.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 3^o A receita da CELGPAR GOIASPAR será composta de:
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

I – dividendos anuais a serem distribuídos por suas subsidiárias ou empresas de que tenha participação acionária;

II – recursos decorrentes de contratos de mútuo a serem celebrados com suas subsidiárias;

III – recursos provenientes de aumento de participação acionária e comercialização de ações de acordo com a legislação.

Art. 4^o A integralização da participação acionária do Estado de Goiás no capital social da CELGPAR GOIASPAR dar-se-á mediante a conferência da integralidade das ações de sua titularidade de emissão da Companhia Energética de Goiás – CELG, por seu valor de patrimônio líquido contábil.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

§ 1^o A critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo, poderá ser promovida a integralização de capital em espécie, caso em que deverá ser observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2^o Na hipótese do § 1^o deste artigo, a despesa será suportada pela dotação 2702. 04 123 0000 7.019 – Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ou por créditos especiais ou suplementares.

Art. 5^o O Estado de Goiás será titular da maioria das ações com direito a voto da CELGPAR GOIASPAR , não podendo vender ou transferir as ações subscritas sem autorização expressa da Assembleia Legislativa.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

§ 1^o Poderá o Estado de Goiás transferir, a título fiduciário, uma ação da CELGPAR GOIASPAR para cada membro do Conselho de Administração da companhia, que dela não for acionista.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

§ 2^o Findo o mandato no Conselho de Administração, deverá a propriedade da ação mencionada no § 1^o ser restituída ao patrimônio do Estado de Goiás, outorgando cada Conselheiro mandato ao Estado de Goiás para representá-lo, com o fim específico de realizar a transferência da ação para seu patrimônio.

Art. 6^o Para os fins do disposto no art. 168 da Lei federal n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o capital social autorizado da CELGPAR GOIASPAR será de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Parágrafo único. Respeitado o limite definido neste artigo, o capital social inicial realizado será definido pela Assembleia Geral de Acionistas.

Art. 7^o O prazo de duração da CELGPAR GOIASPAR será indeterminado.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 8^o A CELGPAR GOIASPAR e suas empresas subsidiárias poderão participar de empreendimentos de iniciativa de entidades públicas ou privadas, conjunta ou isoladamente, na condição de acionista majoritária ou não, para a criação de sociedades de fins específicos, nas respectivas áreas de atuação, observadas as disposições das Leis n^os 13.537, de 15 de outubro de 1999 e 14.910, de 11 de agosto de 2004.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 9^o O Secretário de Estado de Infra-Estrutura, como representante do Estado de Goiás, na Assembleia Geral de Acionistas da CELGPAR GOIASPAR , e o representante desta, na Assembleia Geral de Acionistas das empresas de que tenha participação acionária, votarão de modo a assegurar o fiel cumprimento das normas da Lei n^o 15.714, de 28 de junho de 2006, da Lei federal n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deste Decreto e dos demais atos normativos pertinentes, inclusive quando se tratar de proposta de alteração estatutária, respeitados sempre seus interesses.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 10. O Secretário de Estado de Infra-Estrutura deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, outorgar escritura pública de sua constituição, conforme previsto no art. 88 da Lei federal n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e promover o seu arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis.

Art. 11. A Assembleia Geral da CELGPAR GOIASPAR deliberará acerca da incorporação de todas as ações representativas do capital social da Companhia Energética de Goiás – CELG a seu patrimônio, para convertê-la em subsidiária integral, conforme previsto no art. 252 da Lei federal n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no art. 4^o deste Decreto.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 12. A Companhia Energética de Goiás – CELG providenciará a execução das seguintes medidas:

I – subscrição das ações de emissão de sua subsidiária integral CELG Geração e Transmissão – CELG G&T, a título de aumento de capital, integralizando-as mediante a transferência da totalidade do acervo líquido pertinente às atividades de geração e transmissão de energia elétrica;

II – transferência para a CELGPAR GOIASPAR da totalidade das ações que possui no capital social da CELG G&T.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 13. As despesas com instalação da CELGPAR GOIASPAR serão suportadas pelas receitas previstas no art. 3^o, inciso II, deste Decreto e por eventual integralização de capital em espécie, especificamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos §§ 1^o e 2^o do art. 4^o deste Decreto.
- Denominação dada pela Lei n^o 16.237, de 18-4-2008, art. 7^o, parágrafo único.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 22-11-2006) - Suplemento

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2006.