Introduz alterações nos Decretos n^os 5.563 e 6.037, de 08 de março de 2002 e 18 de novembro de 2004, respectivamente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei n^o 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 23705299 e 23685581,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 9^o do Decreto n^o 5.563, de 08 de março de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
- Sem efeito pelo Decreto nº 6.285, de 29-09-2005.

“Art. 9^o A pensão especial de anistiado político não poderá ser percebida cumulativamente com remuneração, provento, pensão ou qualquer outra espécie remuneratória, em valor excedente ao limite estabelecido no art. 92, § 8^o, da Constituição Estadual, entendido este limite como o subsídio do Governador do Estado, salvo se se tratar de membros das categorias funcionais do Estado referidas no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, caso em que se aplica o limite ali estabelecido para cada uma delas.” (NR)  

Art. 2^o O Anexo I e o inciso I do Anexo II do Decreto n^o 6.037, de 18 de novembro de 2004, passam a vigorar acrescidos dos números de ordem 118 e 29, respectivamente, com as seguintes redações:

 “ANEXO I
RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL