Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004 e delega competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nº 26773163 e 27765520,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam a Secretaria-Geral da Gestão e o Gabinete Militar da Governadoria excepcionados das prescrições do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.987, de 9 de agosto de 2004, no que se refere aos incisos I e II, excluída a parte final de ambos os dispositivos, III e IV e parágrafo único do art. 1º, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, no território nacional, em missões de apoio logístico às viagens do Governador, bem como quando necessário à viabilização de viagens a serem realizadas no interesse público, empreendidas por integrantes de comitivas governamentais ou de representantes oficiais.

Art. 2º A prática dos atos autorizativos dos afastamentos de que trata o art. 1º é delegada ao Secretário-Geral da Gestão e ao Chefe do Gabinete Militar, respectivamente.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de julho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 1º-12-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.