GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Acrescenta o dispositivo que especifica ao art. 1^o do Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, e dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com o seguinte teor:

“Art. 1^o .........................................................................

.....................................................................................

XXVII - autorização de viagens a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens aéreas, na conformidade do art. 1^o, “caput”, do Decreto n. 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais fixados de acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente acumulado de que trata o inciso III, alínea “b”, do citado dispositivo, com a redação dada pelo art. 2^o deste Decreto.”(NR)

Art. 2^o O inciso III do art. 1^o do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ..........................................................................

.....................................................................................

III - não serão admitidos excessos em relação ao limite mensal estipulado para cada órgão ou entidade e o saldo remanescente de um mês:

a) não poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, salvo na hipótese da alínea “b”;

b) poderá ser acumulado com o dos meses subseqüentes e disponibilizado, em seu somatório, para efeito do disposto na parte final do inciso XXVII do art. 1^o do Decreto n. 5.355, de 31 de janeiro de 2001, acrescido pelo art. 1^o, cabendo ao Gabinete Civil da Governadoria o seu controle e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete de Controle Interno;”(NR)

.......................................................................................

Art. 3^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao disposto no art. 2^o, a 1^o de julho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 09-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.08.2004.