GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Exclui da vedação imposta pelo Decreto n^o 5.217, de 14 de abril de 2000, o pessoal que indica e dá outras providências.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 24432431,

D E C R E T A :

Art. 1^o  Fica o pessoal da empresa Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO excepcionado da vedação contida no art. 1^o do Decreto n^o 5.217, de 14 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n^o 5.242, de 29 de maio do mesmo ano, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, em outras unidades da Federação, de cursos, congressos, seminários e treinamentos ou de reuniões promovidos pelo  Ministério da Cidade, pela Caixa Econômica Federal, Associação das Empresas de Saneamento Básico - AESB, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES, pelo Ministério da Fazenda, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Escritório de Brasília - DF), pela Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde (Escritórios de Brasília - DF) Comissão de Valores Imobiliários, para tratar de assuntos de interesse da empresa e, ainda, para efetuar visitas a empresas fornecedoras, do ramo, no intuito de realizar inspeções técnicas de materiais e equipamentos contratados.

Art. 2^o A prática dos atos de autorização dos afastamentos de pessoal para os fins indicados no art. 1^o passa à competência do Presidente da Saneamento de Goiás S. A. - SANEAGO.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Antônio Silva

(D.O. de 01-04-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2004.