GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Cria o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, a do art. 7^o, § 10, inciso II, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 24456110,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituído, na Secretaria de Comércio Exterior, o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de manifestar-se sobre projetos, propostas de medidas e políticas relativas ao comércio exterior de bens e serviços do Estado.

Art. 2^o  Compete, ainda, ao Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO:

I - servir de instrumento de diálogo e articulação entre os setores público, privado, acadêmico e terciário, para que as políticas de comércio exterior do Estado possam refletir os interesses da sociedade;

II - estimular o desenvolvimento sistemático da cultura exportadora através de coordenações setoriais e temáticas, de acordo com as suas especificidades, facilitando a interligação de programas e ações dos setores produtivos às áreas governamentais atinentes ao comércio exterior;

III - orientar a coordenação das políticas de promoção comercial de bens e prestação de serviços no exterior, tendentes à consolidação e ampliação das relações e atividades de comércio exterior do Estado;

IV - propor medidas visando à atuação coordenada dos órgãos estaduais que detenham a competência de atuar nas áreas do comércio exterior e das relações internacionais ou com vinculações com essas áreas;

V - estabelecer canais de comunicação e intercâmbio entre as empresas e entidades envolvidas com o comércio exterior e os órgãos governamentais;

VI - subsidiar e apoiar articulações de ações da Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito estadual, quando cabíveis, com as políticas e os instrumentos de comércio exterior emanadas dos governos federal, estadual e municipal;

VII - opinar quanto às gestões e proposições junto ao Governo Federal, seja por iniciativa de setores exportadores estaduais, seja por interesse da administração estadual, que versem sobre:

a) criação ou alteração de tributos incidentes na exportação e importação;

b) estudos sobre o uso de medidas de defesa comercial;

c) regras de habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

d) regulamentação sobre nomenclatura de mercadorias;

e) conceituação de exportação e importação;

f) classificação, padronização e certificação de produtos;

g) marcação e rotulagem de mercadorias;

h) imposição de regras de origem e acerca de procedência de mercadorias;

i) diretrizes para as negociações de acordos e convênios de comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multinacional;

j) outros temas inerentes aos interesses do comércio exterior do Estado;

VIII - apresentar sugestões para as negociações de assinatura de protocolos de cooperação técnica internacional ou de elaboração de projetos e estudos apresentados a organismos internacionais, de interesse do Estado, que se relacionem com o comércio exterior ou que objetivem seu estímulo;

IX - sugerir diretrizes e procedimentos relativos à implementação de:

a) políticas de tributação estadual, objetivando a simplificação dos procedimentos relacionados com o comércio exterior  e que estimulem a participação empresarial nessa atividade;

b) políticas de financiamentos, que gerem efeitos em termos de produção exportável de bens e serviços;

c) políticas de incentivos à captação de investimentos diretos, estrangeiros, ao desenvolvimento tecnológico, educacional e de capacitação de trabalhadores, com efeitos diretos no comércio exterior;

d) políticas de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior, visando à divulgação e inserção competitiva do Estado de Goiás na economia mundial;

X - propor a adoção de políticas de incentivo e investimentos em favor do aparelhamento das atividades logísticas, principalmente de transporte, armazenagem e distribuição, objetivando a modernização da movimentação de mercadorias, o aumento dos fluxos de comércio exterior e geração de renda, empregos e aumento de arrecadação;

XI - opinar sobre políticas de fretes e transportes internacionais, que estejam sendo implementadas na esfera federal e estadual, visando a sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior do Estado e ao aprimoramento da eficiência em todos os modais de transportes;

XII - opinar e propor medidas relativas ao fortalecimento e destaque da imagem do Estado no exterior, junto à comunidade de negócios internacionais;

XIII - acompanhar as previsões e resultados do comércio exterior do Estado, comparando-os com os cenários internacional e regional, produzindo análises e diagnósticos direcionadores das políticas públicas do setor;

XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 3^o O CONCEX-GO sempre levará em conta, em suas manifestações:

I - os acordos internacionais firmados pelo Brasil;

II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável à promoção do crescimento nacional, do aumento da produtividade e da qualidade dos bens e serviços produzidos no País;

III - as políticas de investimentos estrangeiros.

Art. 4^o  O Conselho Estadual  de  Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO tem a seguinte composição:

I - do Poder Executivo Estadual:

a) Governador do Estado de Goiás;

b) Secretário de Comércio Exterior;

c) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

d) Secretário da Fazenda;

e) Secretário de Indústria e Comércio;

f) Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) Secretário de Ciência e Tecnologia;

h) Secretário de Infra-Estrutura;

II - do setor privado, representado:

a) pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) pela Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

c) pela Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO-GO;

d) pela Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;

e) pela Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas do Estado de Goiás - FCDL-GO;

f) pela Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;

g) pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE-GO;

h) pela Associação Goiana da Pequena Empresa - AGPE;

i) pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia - CDL/Goiânia.

j) pela Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

l) pela Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás - FEMPEG;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.466, de 26-05-2006.

III - comporão, ainda, o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX - GO:
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

a) o Banco do Brasil;
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

b) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.431, de 30-03-2006.

c) o Porto Seco Centro-Oeste S. A.
- Acrescido pelo Decreto nº 6.466, de 26-05-2006.

§ 1^o  A presidência do CONCEX-GO será exercida pelo Governador do Estado e a vice-presidência pelo Secretário de Comércio Exterior.

§ 2^o  Nas ausências e impedimentos, a presidência do CONCEX-GO será exercida pelo vice-presidente e, na ausência deste, por um membro Secretário de Estado.  

§ 3^o  A Secretaria Executiva terá como titular, a cada 02 (dois) anos, um conselheiro integrante do Fórum Empresarial de Goiás, que o indicará.  

§ 4^o  A Secretaria Executiva contará com um Coordenador Técnico, também indicado pelo Fórum Empresarial de Goiás, pelo período de 02 (dois) anos, com funções não remuneradas, porém consideradas como serviço público relevante.

§ 5^o  Os membros indicados nos incisos I e II deste artigo poderão indicar representantes seus para sua substituição em casos de ausências ou impedimentos.

§ 6^o  As funções de membro do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Goiás - CONCEX-GO - não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

Art. 5^o  O CONCEX-GO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou do vice-presidente, com antecedência mínima de cinco dias.

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das reuniões do CONCEX-GO representantes de órgãos e entidades da Administração direta ou indireta dos poderes públicos, federal, estadual e municipal, bem como especialistas de renomada competência técnica em áreas afins do comércio exterior, a critério do presidente do Conselho.    

Art. 6^o  A Secretaria de Comércio Exterior e os demais membros do  CONCEX-GO das áreas públicas e privadas darão apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.

Parágrafo único. O CONCEX-GO funcionará nas instalações a serem definidas pelos seus membros.

Art. 7^o No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o CONCEX-GO  aprovará o seu regimento interno.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 19 de agosto de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Ovídio Antônio de Ângelis

(D.O. de 25-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2004.