Institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a política do Governo Federal em implementar um Sistema Único de Segurança Pública, a necessidade de promover a cooperação e a integração das ações governamentais nessa área, o disposto no art. 2º, inciso I, alínea “d”, item 8.1 da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta no Processo nº 22768661,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Art. 2º Integram o Conselho Especial de que trata o art. 1º:

I - os titulares dos seguintes órgãos:

a)    Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

b)    Comando-Geral da Polícia Militar;

c)     Diretoria-Geral da Polícia Civil;

d)    Corpo de Bombeiros Militar;

e)    Agência Goiana do Sistema Prisional;

f)      Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.

II - um representante de cada dos seguintes órgãos ou entidades:

a) Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal;

b) Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

c) Agência Brasileira de Inteligência - GO;

d) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);

e) Unidade de Inteligência do Exército - GO;

f)      Associação Goiana dos Municípios.

Parágrafo único. Os representantes dos órgãos constantes no inciso II deste artigo serão designados pelas respectivas autoridades competentes, mediante solicitação do Secretário da Segurança Pública e Justiça.

Art. 3º Compete ao Conselho Especial ora instituído:

I - estabelecer políticas estratégicas de segurança pública integradas e articuladas entre todos os órgãos que o compõem, visando à cooperação mútua para uma prevenção e repressão eficaz ao crime em todo o território estadual, com a participação da sociedade;

II - sugerir a adoção de políticas públicas, inclusive educativas, que possam refletir de forma positiva na prevenção da violência, envolvendo ações de órgãos governamentais e não-governamentais;

III - apresentar sugestões para a resolução de conflitos sociais de natureza policial;

IV - promover a integração das forças policiais em atividades específicas de interesse comum, no combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito de entorpecentes.

Art. 4º O Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás se reunirá uma vez por mês, no mínimo, ou quando a situação o exigir, devendo ter suas atividades coordenadas pelo titular da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 02-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2003.