Altera o regimento interno do Conselho Estadual de Entorpecentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que consta dos autos de n^o 23142162,

D E C R E T A:

Art. 1^o  O art. 2^o do Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes, aprovado pelo Decreto n^o 4.752, de 30 de janeiro de 1997, com alterações posteriores, especialmente as do Decreto n^o 5.690, de 3 de dezembro de 2002, em seu caput e inciso I, passa a vigorar, acrescido das alíneas "k", "l", "m" e "n", com as seguintes alterações:

"Art. 2^o  O Conselho Estadual de Entorpecentes, integrado por membros efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Governador, mediante indicação do Secretário da Segurança Pública e Justiça, terá a sua composição definida com a observância do seguinte critério:

I - um representante e respectivo suplente de cada um dos órgãos abaixo especificados:

.......................................................................................;

d)     Secretaria de Cidadania e Trabalho;

.......................................................................................;

j)        Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás;

k)      entidade filantrópica que atua na área de dependência química;

l)        educador emérito, de ampla e reconhecida atuação na prevenção e no uso indiscriminado de drogas;

m)   Conselho Comunitário de Segurança;

n)      Projeto Maçonaria Contra as Drogas." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva

(D.O. de 19-08-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.08.2003.