GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Entorpecentes. ..
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 14549603 e o disposto no Decreto n^o 2.625, de 16 de setembro de 1986, com modificações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes passa a ser o que acompanha o presente decreto.

Art. 2^o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n^o 4.172, de 10 de fevereiro de 1994, o Regimento Interno por ele aprovado e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 1997, 109^o da República.
 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 05-02-1997)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES

CAPÍTULO I

CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1^o O Conselho Estadual de Entorpecentes, órgão de deliberação coletiva, de que trata o Decreto n^o 2.625 , de 16 de setembro de 1986, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, tem por finalidade propor a política estadual de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com a prevenção ao tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem como exercer outras funções, em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO

Art. 2^o O Conselho Estadual de Entorpecentes, integrado por membros efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Governador, mediante indicação do Secretário da Segurança Pública e Justiça, terá a sua composição definida com a observância do seguinte critério:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

Art. 2^o O Conselho Estadual de Entorpecentes, integrado por membro efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário da Segurança Pública, terá a sua composição definida com a observância do seguinte critério:

I - um representante e respectivo suplente de cada um dos órgãos abaixo especificados:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

I - um representante de cada um dos órgãos abaixo especificados:
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

a) Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

b) Secretaria da Educação;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

c) Secretaria da Saúde;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

d) Secretaria de Cidadania e Trabalho;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

d) Secretaria da Fazenda;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

e) Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

f) Polícia Militar do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

g) Juizado da Infância e Juventude;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

h) Ministério Público do Estado de Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

i) Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

j) Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

j) Departamento da Polícia Federal - Superintendência Regional em Goiás;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

k) entidade filantrópica que atua na área de dependência química;
- Acrescida pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

l) educador emérito, de ampla e reconhecida atuação na prevenção e no uso indiscriminado de droga;
- Redação dada pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

m) Conselho Comunitário de Segurança;
- Acrescida pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

n) Projeto Maçonaria Contra as Drogas.
- Acrescida pelo Decreto n^o 5.815, de 15-8-2003.

I - um representante de cada um dos órgãos abaixo especificados:

a) Secretaria de Governo e Justiça;

b) Secretaria da Educação e Cultura;

c) Diretoria Geral da Polícia Civil;

d) Secretaria da Saúde;

e) Secretaria da Fazenda;

f) Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes;

g) Polícia Militar;

h) Juizado da Infância e Juventude;

i) Ministério Público;

j) Ordem dos Advogados do Brasil;

l) Departamento de Polícia Federal;

II - um representante da comunidade;

III - um representante das entidades religiosas;

IV - um educador emérito.

V - um representante de entidade filantrópica.
- Acrescido pelo Decreto n^o 5.690, de 3-12-2002.

§ 1^o Cada membro do Conselho terá um suplente.

§ 2^o Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificado.

§ 3^o Os membros do Conselho e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4^o O suplente será convocado para funcionar no Conselho, nos casos de falta, licença, férias ou impedimento do Conselheiro e, quando no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do titular substituído.

§ 5^o Em caso de vacância, o suplente, automaticamente, sucederá o membro efetivo, procedendo-se à indicação e nomeação de novo suplente.

Art. 3^o O Conselho será presidido pelo Secretário de Segurança Pública.

§ 1^o O Presidente, em suas faltas ou em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário Geral.

§ 2^o O Presidente do Conselho terá direito a voto nominal e de qualidade.

Art. 4^o A critério do Presidente, poderão participar das reuniões e dos debates, sem direito a voto, representantes de entidades interessadas que possam contribuir para o esclarecimento de matéria da competência e do interesse do Conselho.

SEÇÃO II

FUNCIONAMENTO

Art. 5^o O Conselho Estadual de Entorpecentes reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

Parágrafo único - As reuniões serão realizadas presente a mairia de seus membros.

Art. 6^o As deliberações do Conselho, sob a forma de decisão ou resolução, somente poderão ser tomadas pela maioria dos Conselheiros presentes.

Art. 7^o O Conselho poderá determinar o sigilo das reuniões, quando as matérias constantes da pauta assim o exigirem.

Art. 8^o Observada a legislação em vigor, o Conselho estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 9^o Para a consecução de suas finalidades, o Conselho deliberará sobre a criação de câmaras e comissões de caráter temporário, para exame de assuntos de sua competência específica.

Art. 10. Instalada a reunião e verificada a existência de quorum para deliberação, proceder-se-á da seguinte forma:

I - leitura da pauta contendo a ordem do dia;

II - leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;

III - leitura do expediente e de comunicações importantes;

IV - discussão e votação da ordem do dia, decidindo-se cada matéria por maioria de votos.

§ 1^o Cada participante da reunião poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos sobre assunto do temário, prorrogáveis, excepcionalmente, por igual período, pelo Presidente da Mesa.

§ 2^o Sempre que possível, as pautas contendo a ordem do dia serão previamente distribuídas aos Conselheiros com razoável prazo para fins de estudos, observações e proposições objetivas.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO ÚNICA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 11. Para execução de suas atividades, o Conselho Estadual de Entorpecentes tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Presidência;

II - Secretaria Geral;

III - Corpo Deliberativo;

IV - Secretaria Executiva.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE DO CONSELHO

Art. 12. Ao Presidente incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho Estadual de Entorpecentes e, especificamente:

I - representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários;

II - convocar, presidir as reuniões e dar execução às decisões;

III - aprovar a pauta das reuniões;

IV - assinar, juntamente com os relatores, as decisões e resoluções do Conselho;

V - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades;

VI - designar membros para compor comissões e câmaras;

VII - proferir decisões e estabelecer normas complementares relativas ao funcionamento do Conselho e à ordem dos trabalhos, "ad referendum" do colegiado;

VIII - expedir atos administrativos que se fizerem necessários;

IX - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

SEÇÃO II

DO CONSELHEIRO

Art. 13. Ao membro do Conselho incumbe:

I - participar e votar nas reuniões plenárias e de câmaras para as quais for designado;

II - relatar matérias que lhe forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, proferindo o voto na seção imediata ao vencimento do prazo;

III - propor ou requerer esclarecimentos que entender úteis à melhor apreciação dos assuntos em estudo;

IV - apresentar proposições e sugestões ao CONEN;

V - desempenhar outras atividades afins, que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO GERAL

Art. 14. Ao Secretário incumbe:

I - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico-administrativo, necessárias ao funcionamento do Conselho, secretariando as reuniões e lavrando as respectivas atas;

II - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos das Secretarias Geral e Executiva;

III - elaborar e submeter à Presidência a pauta das reuniões do Conselho;

IV - promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho;

V - substituir o Presidente em sua ausência;

VI - executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 15. O Secretário Geral, dentre os Conselheiros, será escolhido e designado pelo presidente do Conselho.

SEÇÃO IV

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 16. Ao Secretário Executivo incumbe:

I - promover as publicações das súmulas, do resumo ou dos extratos das decisões ou resoluções;

II - preparar o relatório anual das atividades do Conselho;

III - manter em ordem os arquivos do Colegiado;

IV - passar as certidões despachadas ao Presidente;

V - preparar e expedir correspondências e executar outras atribuições afins que lhe forem determinadas pelo Secretário Geral.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O Conselho Estadual de Entorpecentes receberá apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 18. A Secretaria Executiva terá lotação própria, podendo o Presidente do Conselho, através da Secretaria da Segurança Pública, requisitar de outros órgãos e empresas do Estado o pessoal e os meios necessários ao seu funcionamento.

Art. 19. O Conselho Estadual de Entorpecentes incentivará a criação e o funcionamento dos conselhos municipais de entorpecentes, que deverão atuar em consonância com ele, dando-lhes apoio e orientação técnica.

Art. 20. O Conselho Estadual de Entorpecentes manterá um Cadastro de Pessoas e Entidades que atuem, executem e/ou divulguem programas de prevenção ou recuperação de usuários de substâncias que produzem dependência física e/ou psíquica.

§ 1^o Todas as pessoas ou entidades mencionadas no "caput" deste artigo deverão, obrigatoriamente, ser inscritas no referido cadastro.

§ 2^o As pessoas ou entidades inscritas só poderão atuar nas atividades mencionadas neste artigo quando aprovadas pelo Conselho, que lhes fornecerá autorização específica.

Art. 21. Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional de Conselheiro, a ser expedida pela Secretaria da Segurança Pública, conforme modelo próprio aprovado pelo Conselho.

Art. 22. O presente regimento interno poderá, mediante proposta do Conselho, ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a legislação específica.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em decorrência da aplicação do presente regimento interno serão dirimidos pelo Presidente, ouvido o Colegiado.

(D.O. de 05-02-1997)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-1997.