GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Aprova o Regulamento da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá outras providências.  
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22538593,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria para Assuntos Institucionais.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2003, 115^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Fernando Cunha Júnior

(D.O de 30-12-2003)
 

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS


SECRETARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
- Nova denominação dada pela Lei n^o 15.123, de 11-02-05, art. 1^o, inciso VIII, alínea "a".
 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Art. 1^o A  Secretaria  para  Assuntos  Institucionais,  instituída  pela Lei n^o 14.383 , de 31 de dezembro de 2002, constitui-se em órgão da administração direta do Poder Executivo.

Art. 2^o Compete à Secretaria para Assuntos Institucionais:

I - promover a articulação político-administrativa do Estado com outros governos estaduais e com as administrações municipais;

II - coordenar as relações institucionais com os outros Poderes, Ministério Público e entidades representativas da sociedade civil;

III - coordenar as relações com Prefeitos e Vereadores e acompanhar a execução de programas, projetos e obras estaduais nos municípios;

IV - promover a convergência das articulações político-administrativas conforme o interesse do Estado;

V - implementar uma política global para a juventude, objetivando ampliar os seus direitos e o conhecimento de seus deveres;

VI - desenvolver programas e projetos de valorização da mulher, nas diferentes áreas que atua, incentivando a sua participação social e política;

VII - coordenar a execução de políticas formuladas pelos Conselhos Estaduais da Mulher e da Juventude;

VIII - formular diretrizes que visem eliminar as discriminações e as desigualdades raciais.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA  ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR
 

Art. 3^o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria para Assuntos Institucionais são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário:

a)  Conselho Estadual da Mulher;

b)  Conselho Estadual da Juventude;

c)  Gerência da Secretaria-Geral;

d)  Gerência da Assessoria de Comunicação;

II - Superintendência Executiva;

III - Chefia de Gabinete;

IV – Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:

a)  Gerência de Planejamento;

b)  Gerência de Qualidade;

V – Chefia da Assessoria de Assuntos Parlamentares;

VI - Gerência Executiva do Governo Itinerante:

a)     Gerência de Relacionamento Político e Administrativo;

b)     Gerência de Comunicação e Eventos;

c)     Gerência Técnica;

VII - Superintendência de Administração e Finanças:

a)     Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

b)     Gerência de Recursos Humanos;

c)     Gerência de Apoio Administrativo;

d)     Gerência da Comissão Permanente de Licitação;

VIII - Superintendência de Articulação com os Municípios;

IX - Superintendência da Mulher;

X - Superintendência da Juventude;

XI - Superintendência de Promoção  da Igualdade Racial.

TÍTULO III

DO CAMPO  FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL  BÁSICA
 

CAPÍTULO I

DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
 

Art. 4^o Compete à Superintendência Executiva exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE
 

Art. 5^o Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA CHEFIA DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
 

Art. 6^o Compete à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento:

I - assessorar o Secretário em assuntos de interesses específicos e de caráter técnico, diretamente relacionados com as atividades fins da Pasta;

II - prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres jurídicos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos, bem como controlar a legitimidade dos atos administrativos;

III - desenvolver as funções de planejamento, estatística, pesquisa e informação, orçamento, modernização da gestão e qualidade;

IV - promover a integração funcional na Secretaria e desta com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, através da Superintendência de Planejamento e Controle;

V - coordenar a elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual-PPA da Secretaria;

VI - promover e garantir a atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

VII - promover e disponibilizar dados estatísticos e informações para subsidiar o planejamento, a elaboração de estudos e pesquisas em estreita articulação com as entidades jurisdicionadas e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

VIII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;

IX - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

X - promover o acompanhamento das atividades relativas à gestão da qualidade, de forma a integrar as ações de modernização em estreita articulação com a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XI - promover a coleta de informações técnicas definidas pela SEPLAN;

XII - manter estreita articulação com a SEPLAN, através da  Superintendência de Planejamento e Controle;

XIII - propor a contratação de  serviços de assessoramento e consultoria de natureza técnica especializada, a fim de subsidiar as atividades de planejamento, pesquisa e estatística, de acordo com a legislação vigente;

XIV - desempenhar outras atividades correlatas.   

CAPÍTULO IV

DA CHEFIA DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
 

Art. 7^o Compete à Chefia da Assessoria de Assuntos Parlamentares:

I - promover a articulação política da Secretaria com o Poder Legislativo Estadual e Federal;

II - promover o acompanhamento das atividades do Poder Legislativo Estadual e Federal, coletando dados para subsidiar as ações políticas da  Pasta;

III - promover o recebimento, o encaminhamento, o registro de dados e dar soluções às demandas apresentadas por Prefeitos e Deputados;

IV - promover o acompanhamento dos processos/convênios relacionados às prefeituras;

V - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO GOVERNO ITINERANTE
 

Art. 8^o Compete à Gerência Executiva do Governo Itinerante:

I - promover a integração das atividades dos programas desenvolvidos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal, e com organizações não governamentais, com o objetivo de oferecer à sociedade os seus benefícios;

II - planejar, executar e supervisionar, em conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria, as atividades relacionadas a sua Gerência;

III - mobilizar os poderes locais constituídos, as entidades religiosas representativas da sociedade, as associações de classe e de moradores, e demais segmentos da sociedade civil para participarem dos eventos quando das edições do Governo Itinerante;

IV - promover a divulgação, nos meios de comunicação local e no âmbito estadual, das ações desenvolvidas nas edições do Governo Itinerante, objetivando uma maior participação da sociedade;

V - articular, junto aos órgãos do Estado, a promoção de sua participação no âmbito político, administrativo e financeiro, quando das edições do Governo Itinerante, com o objetivo de cumprir as determinações do Secretário e do Chefe do Poder Executivo;

VI - propor a celebração de convênios e contratos de serviços de apoio às atividades desenvolvidas por sua Gerência, de acordo com a legislação em vigor;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 

Art. 9^o Compete à Superintendência de Administração e Finanças:

I - superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com pessoal, serviços gerais, patrimônio, transporte, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

III - coordenar a programação financeira da Pasta;

IV - proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos de gestão da Pasta;

V - proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento da Pasta;

VI - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;

VII - coordenar a elaboração de convênios e contratos;

VIII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
 

Art. 10. Compete à Superintendência de Articulação com os Municípios:

I - apoiar o Secretário nas questões referentes às articulações político-administrativas com os Municípios;

II - acompanhar a elaboração de processo técnico quanto a estudos e projetos contratados pelo Estado para a área de desenvolvimento municipal, em conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria;

III - promover a articulação entre os municípios goianos e os órgãos setoriais dos Governos Estadual e Federal;

IV - acompanhar, através de quadro técnico próprio ou consultoria especializada, o planejamento de programas, pesquisas e/ou planos de desenvolvimento municipal, quando estabelecidos como prioridade do Governo Estadual;

V - apoiar o Secretário na coordenação das relações político-administrativas com Prefeitos e Vereadores e acompanhar a execução de programas e projetos estaduais nos municípios;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DA MULHER
 

Art. 11. Compete à Superintendência da Mulher:

I - propor, apoiar e promover o desenvolvimento de programas e projetos de valorização da mulher nas diversas áreas de atuação, incentivando a sua participação social e política;

II - supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos à política pública da mulher, bem como delas participar;

III - acompanhar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que contempla os direitos da mulher;

IV - fomentar os estudos e a pesquisa da mulher goiana e propor políticas que busquem a melhoria da sua qualidade de vida;

V - promover a coleta de dados relacionados com a mulher goiana e disponibilizar suas informações ao público interessado;

VI – garantir o suporte administrativo ao funcionamento e a manutenção do Conselho Estadual da Mulher;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE
 

Art. 12. Compete à Superintendência da Juventude:

I - propor subsídios, fornecer informações e solicitar estudos técnico-científicos junto às organizações governamentais, com vistas à formulação, implementação e avaliação de uma política global para a juventude;

II - estabelecer diretrizes, propor, promover e implementar políticas públicas que objetivem assegurar e ampliar os direitos da juventude;

III - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de desenvolver atividades integradas aos programas, projetos e políticas para a juventude;

IV - supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos à política pública de juventude, bem como delas participar;

V - identificar fontes de financiamento, coordenar e orientar a elaboração de programas e projetos, acompanhando a negociação e a captação de recursos, juntamente com outros órgãos do Estado que operacionalizam programas e ações de política para a juventude;

VI - coordenar, planejar e implementar programas e projetos para a juventude, em consonância com o Planejamento Estratégico da Superintendência  e de forma harmônica com as demais unidades administrativas da Secretaria;

VII - implementar as ações necessárias para o desenvolvimento da  capacitação, treinamento e reciclagem de pessoal do setor ligado à juventude;

VIII - manter sistema de informação, divulgação e orientação para o uso dos programas e projetos da política de juventude do Estado;

IX – garantir o suporte administrativo ao funcionamento e à manutenção do Conselho Estadual da Juventude;

X - desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO X

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
 

Art. 13. Compete à Superintendência de Promoção da Igualdade Racial:

I - desenvolver programas e projetos que visem à valorização da Comunidade Negra, tendo como metas eliminar as discriminações e as desigualdades raciais;

II - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da Comunidade Negra, adotando, se necessário, as medidas administrativas e judiciais cabíveis;

III - promover estudos e pesquisas acerca das condições da Comunidade Negra no Estado;

IV - propor políticas públicas no seu campo de atuação;

V - propor a celebração de convênios com instituições, objetivando a implementação de programas e projetos de interesse da Comunidade Negra;

VI - manter um banco de dados com informações atualizadas acerca da Comunidade Negra em Goiás, disponibilizando suas informações sempre que solicitado;

VII - coordenar a execução das diretrizes e políticas públicas que visem eliminar as discriminações e as desigualdades raciais;

VIII - promover o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da Comunidade Negra;

IX - propor a realização de campanhas e promoções para a valorização da Comunidade Negra, abordando temas variados que favoreçam o seu desenvolvimento pessoal, econômico, social, político, cultural, profissional e educacional;

X - promover o combate ao racismo, à xenofobia e à outras formas de discriminação e intolerância;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
 

CAPÍTULO I

DO SECRETÁRIO
 

Art. 14. São atribuições do Secretário para Assuntos Institucionais:

I - promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador em assuntos da competência da Secretaria;

IV - despachar com o Governador;

V - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão;

VI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria;

VII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

VIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

IX - expedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvidas por atos normativos superiores, e para a correta aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;

X - assinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Secretaria seja parte;

XI -  aprovar despesas e dispêndios da Pasta;

XII - articular-se com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais e internacionais, para a consecução dos objetivos da Secretaria;

XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, de acordo com a legislação vigente;

XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
 

Art. 15. São atribuições do Superintendente Executivo:

I - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando seus resultados;

Il - estudar e avaliar permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

lII - participar, junto às Superintendências, da elaboração de planos,  programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter  um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

V - despachar diretamente com o Secretário;

VI - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

Vll - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

VIII - delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

IX - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DE GABINETE
 

Art. 16. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

V - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DO CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA E PLANEJAMENTO
 

Art. 17. São atribuições do Chefe de Assessoria Técnica e Planejamento:

I - assessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análises e exposições de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;

III -   despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de reforma e de organização administrativa no tocante à estruturação dos órgãos e entidades;

VI - acompanhar e coordenar a implantação de sistemas de modernização administrativa;

VII - supervisionar tecnicamente a execução das funções de planejamento;

VIII - avaliar a coleta de informações técnicas definidas pela  Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

IX - participar da elaboração do Programa de Capacitação da Secretaria, de forma que os técnicos possam desenvolver, com competência, o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa,  informação, modernização de gestão e qualidade;

X - responsabilizar-se pela atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais - Controladoria com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual-PPA, visando ao acompanhamento, à monitorização e à avaliação das ações governamentais;

XI - participar da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Secretaria;

XII - articular-se com os demais órgãos do Estado, entidades representativas da sociedade e demais Poderes, visando o intercâmbio de informações para planejamento;

XIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

DA CHEFIA DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
 

Art. 18. São atribuições da Chefia da Assessoria de Assuntos Parlamentares:

I - assistir ao Secretário nas ações junto à Assembléia Legislativa;

II - programar, organizar e coordenar as atividades de articulação e apoio parlamentar;

III - manter registro e controle referente às atividades da área;

IV - informar os interessados, quando autorizados, das decisões dos  assuntos encaminhados à Secretaria, através de processos de Prefeitos, Deputados e autoridades políticas;

V - informar o Secretário de todos os fatos de interesse da Secretaria, relacionados aos Prefeitos, Deputados e autoridades políticas;

VI - acompanhar internamente o andamento de todos os processos/convênios referentes às prefeituras, atuando efetivamente para responder aos interessados;

VII - despachar diretamente com o Secretário;

VIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VI

DO GERENTE EXECUTIVO DO GOVERNO ITINERANTE
 

Art. 19. São atribuições do Gerente Executivo do Governo Itinerante:

I - acompanhar a execução do conjunto de atividades, programas, projetos e prestações de serviços, avaliando e controlando os resultados obtidos;

II - avaliar técnica e politicamente o custo benefício de projetos, programas e prestações de serviços no âmbito das edições do Governo Itinerante;

III - participar junto às demais superintendências da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

IV - despachar diretamente com o Secretário;

V - delegar atribuições e ações às demais unidades administrativas da sua Gerência;

VI - delegar atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

VIII - promover comunicação periódica com os Municípios-sede e integrantes das edições do Governo Itinerante;

IX - articular com os órgãos competentes na viabilização das demandas selecionadas nos municípios;

X - despachar outras tarefas compatíveis com a posição e as  determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 

Art. 20. São atribuições do Superintendente de Administração e Finanças:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - analisar a viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

VI - autorizar a utilização dos veículos da Pasta;

VII - visar documentos relacionados com movimentação de numerário;

VIII - opinar, com exclusividade, nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X – assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;

XI - coordenar a movimentação dos fundos;

XII - despachar diretamente com o Secretário;

XIII - delegar atribuições e ações às demais unidades administrativas da Gerência;

XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII

DO SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS
 

Art. 21. São atribuições do Superintendente de Articulação com os Municípios:

I - programar, organizar e coordenar as atividades de articulação com os Municípios;

II - supervisionar, orientar e coordenar as atividades da área;

III - supervisionar o procedimento de elaboração de pareceres aos estudos e projetos relacionados à área de desenvolvimento municipal;

IV - manter registro e controle referentes às atividades da área;

V - despachar diretamente com o Secretário;

VI - delegar atribuições e ações às demais unidades administrativas da Gerência;

VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as  determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IX

DO SUPERINTENDENTE DA MULHER
 

Art. 22. São atribuições do Superintendente da Mulher:

I – superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas à mulher no âmbito do Governo Estadual;

II - promover metas de trabalho anuais para a implementação de programas e projetos, com avaliação e aprimoramento dos mesmos, consignando-os em relatórios escritos;

III - executar ações no sentido de promover a integração das atividades na esfera da própria Superintendência e da Secretaria;

IV - estabelecer a coordenação e a integração da Pasta com as demais unidades administrativas da Secretaria, possibilitando a participação efetiva dos mesmos no processo coletivo de planejamento e implementação de programas e projetos;

V - programar, organizar e coordenar as atividades, projetos e pareceres afetos às políticas relacionadas à mulher;

VI - supervisionar, orientar e coordenar as atividades das unidades da Superintendência;

VII - analisar os estudos e as pesquisas da mulher goiana que busquem a melhoria da sua qualidade de vida;

VIII - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente que assegura os direitos da mulher;

IX - avaliar a coleta de dados relacionados com a mulher goiana e disponibilizar suas informações ao público interessado;

X - opinar sobre as políticas de desenvolvimento econômico e social do Governo e suas repercussões sobre a mulher;

XI - viabilizar a realização de congressos, seminários, fóruns e debates, abordando temas variados que favoreçam o seu desenvolvimento pessoal, econômico, social, político, cultural, profissional e educacional;

XII – responsabilizar-se pela execução de políticas formuladas pelo Conselho Estadual da Mulher;

XIII - despachar diretamente com o Secretário;

XIV - delegar atribuições e ações às demais unidades administrativas da Superintendência;

XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinações pelo Secretário.

CAPÍTULO X

DO SUPERINTENDENTE DA JUVENTUDE
 

Art. 23. São atribuições do Superintendente da Juventude:

I – superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas à juventude no âmbito do Governo Estadual;

II - promover metas de trabalho anuais para a implementação de programas e projetos relacionados à juventude, com avaliação e aprimoramento dos mesmos, consignando-os em relatórios escritos;

III - executar ações no sentido de promover a integração das atividades na esfera da própria Superintendência e da Secretaria;

IV - estabelecer a coordenação e a integração da Pasta com as demais unidades administrativas da Secretaria, possibilitando a participação efetiva dos mesmos no processo coletivo de planejamento e implementação de programas e projetos;

V - programar, organizar e coordenar as atividades, projetos e pareceres afetos às políticas relacionadas à juventude;

VI - supervisionar, orientar e coordenar as atividades da área;

VII - responsabilizar-se pela execução de políticas formuladas pelo Conselho Estadual da Juventude;

VIII - despachar diretamente com o Secretário;

IX - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

X - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
 

Art. 24. São atribuições do Superintendente de Promoção da Igualdade Racial:

I - estimular o estudo e a pesquisa da condição da Comunidade Negra em Goiás;

II - articular com organizações públicas e privadas, ações que visem à implementação de políticas de interesse da Comunidade Negra;

III - supervisionar a execução dos programas e projetos de valorização da Comunidade Negra;

IV - fazer cumprir o combate ao racismo, xenofobia e outras formas de discriminação;

V - emitir pareceres em assuntos referentes aos direitos da Comunidade Negra;

VI - identificar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas, inclusive projetos de lei relacionados com os direitos da Comunidade Negra;

VII - responsabilizar-se pela divulgação das informações referentes à Comunidade Negra;

VIII - operacionalizar a execução das diretrizes, eliminando as desigualdades raciais;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com a função e as determinadas pelo Secretário.
 

TÍTULO V

DISPOSIÇÃO GERAL E FINAL
 

Art. 25. Serão fixadas em Regimento Interno, pelo Secretário de Estado para Assuntos Institucionais, após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional da Pasta e as atribuições de seus dirigentes, conforme o disposto do art. 20 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo inciso III do art. 3^o da Lei n^o 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2003.