GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete
Civil da Governadoria
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DECRETO No 5.591, DE
10 DE MAIO DE 2002.
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Vide Decreto no 8.501, de 11-12-2015.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos termos do art. 25 e seu parágrafo único da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo no 21065861,
CONSIDERANDO a importância da implantação de um Centro de Referência em Goiás na prestação de serviços de atenção à saúde na área de reabilitação e readaptação, em função do grau de resolutividade da atuação multidisciplinar e integralidade dos cuidados em reabilitação e
CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da política de saúde no País e a necessidade de formação de parcerias entre diversos setores públicos e privados que possibilitem a realização de pesquisas científicas nessa área,
D E C R E T A:
Art. 1o A
Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde –
AGIR, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e
foro nesta Capital, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no
05.029.600/0002-87, fica qualificada como
Organização Social – OS, nos termos das
Leis nos
15.503, de 28 de dezembro de 2005, e
21.740, de 29 de dezembro de 2022, tendo por
finalidade:
I - a prestação de serviços multiprofissionais de atenção à saúde, dentro do enfoque interdisciplinar, visando à reabilitação do deficiente físico;;
II - a formação e o aperfeiçoamento de profissionais, em nível médio e superior, no setor da reabilitação física, profissional e social;
III - a realização de pesquisas científicas colimando o aperfeiçoamento de suas ações;
IV - a promoção da divulgação e do intercâmbio de conhecimentos pertinentes ao seu campo de atuação, isoladamente ou em parceria com os poderes públicos ou entidades particulares;
V - o exercício de atividades remuneradas, seja no campo médico, cirúrgico e hospitalar em geral, seja no campo industrial, para aporte de recursos financeiros às atividades assistenciais não remuneradas, desenvolvidas sem parceria com o Poder Público;
VI - a promoção e manutenção da saúde da comunidade portadora de deficiência física, dentro da filosofia da reabilitação e readaptação, interligando-se com órgãos federais, regionais e municipais de assistência à saúde;
VII - a promoção da reintegração sócio-familiar dos portadores de deficiências;
VIII - o fomento do estudo, da pesquisa científica, do ensino e treinamento, visando ao desenvolvimento de novas tecnologias, à formação, ao aperfeiçoamento e ao treinamento de profissionais da área da saúde;
IX - a produção, compilação e divulgação das informações e dos conhecimentos técnicos e científicos;
X - a pesquisa e produção de produtos que visem à melhoria da qualidade de vida do portador de deficiência;
XI - a promoção de ações que contribuam para a redução dos índices de problemas sociais, através de medidas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária do portador de deficiência, sem qualquer tipo de discriminação;
XII - a promoção e o desenvolvimento de programas específicos de assistência à comunidade, com instituições e/ou entidades interessadas.
Art. 2o A
Secretaria da Saúde, observada a legislação aplicável,
celebrará contrato de gestão com a Associação de Gestão,
Inovação e Resultados em Saúde – AGIR
Parágrafo único. A
Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde –
AGIR
Art. 3o A
execução do contrato de gestão celebrado com a
Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde –
AGIR será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de
Estado da Saúde – SES, com o auxílio do verificador
independente, caso ele exista, nos termos do art. 22 da Lei
no 21.740, de 29 de dezembro de
2022.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de
2002, 114o da República.
Este
texto não substitui o publicado no D.O. de 14.5.2002.
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