A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

CAPÍTULO  I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I
Da Qualificação

- Vide Despacho PGE n^o 334/2021 - Ementa: contrato de gestão. Eleição dos conselhos de administração e fiscal da associação parceira. Quórum de votação. Regra disposta no estatuto social. Aplicação do parágrafo único do art. 59 do código civil. Regra interna corporis. Despacho referencial. Portaria n^o 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.

Art. 1^o A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo:
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 1^o A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais do Estado de Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.

§ 1^o O Poder Público Estadual estimulará a qualificação como organização social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de, mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita pela Administração estadual.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 2^o A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de Estado da Casa Civil.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 3^o No procedimento de que trata o § 2^o deste artigo, o órgão ou a entidade da área correspondente deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade na área em que se pretende qualificar como organização social, cabendo, por conseguinte, à Procuradoria-Geral do Estado o exame dos demais requisitos necessários para a concessão do respectivo título.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 4^o Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3^o deste artigo, deverá o órgão ou a entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

Art. 2^o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1^o desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:

I – atuar essencialmente nas áreas de:
- Redação dada pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

I – atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e gestão de atendimento ao público;
- Redação dada pela Lei n^o 17.858, de 10-12-2012.

I - atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde e assistência social;

a) assistência social;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

b) cultura;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

c) educação;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

d) desenvolvimento tecnológico;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

e) gestão de atendimento ao público;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

f) gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

g) integração social do menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

h) pesquisa científica;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

i) proteção e preservação do meio ambiente;
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

j) saúde.
- Revogada pela Lei n^o 21.740, de 29-12-2022, art. 38, I.
- Acrescida pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.

k) educação profissional e tecnológica;
- Acrescida pela Lei n^o 18.843, de 10-6-2015.

l) esporte e lazer;
- Redação dada pela Lei n^o 18.982, de 20-8-2015.
- Acrescida pela Lei n^o 18.870, de 18-06-2015.

m) assistência técnica e extensão rural.
- Acrescida pela Lei n^o 19.495, de 18-11-2016.

II - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e composição previstas na Seção III desta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado;
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem  como  dos  excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, observado o disposto no art. 61 da Lei federal n^o 10.460, de 10 de janeiro de 2002;
- Redação dada pela Lei n^o 17.399, de 19-8-2011.

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado;

III - não ser qualificada, pelo Estado de Goiás, como organização da sociedade civil de interesse público.

§ 1^o O inciso I não se aplica às:
- Constituído em § 1^o pela Lei n^o 17.858, de 10-12-2012.

Parágrafo único. Ficam dispensadas do  cumprimento do disposto nas alíneas “a” a “h” do inciso II deste artigo e nos arts. 3^o a 5^o desta Lei, para fins de qualificação como organizações sociais do Estado de Goiás, por meio de ato do Poder Executivo, as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais no âmbito da União, dos demais Estados e do Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cujas condições devem ser objetivamente comprovadas em ato público convocado pelo Governo de Goiás, mediante publicação do respectivo edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.
- Acrescido pela Lei n^o 17.399, de 19-8-2011.

I – ações desenvolvidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, criada pela Lei n^o 15.472, de 12/12/2005, e responsável pelo fomento às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que possam contribuir para o desenvolvimento sócioeconômico e cultural do Estado;
- Acrescido pela Lei n^o 17.858, de 10-12-2012.

II – ações desenvolvidas pela Universidade Estadual de Goiás, criada pela Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999;
- Acrescido pela Lei n^o 17.858, de 10-12-2012.

III – as ações desenvolvidas pelas unidades já instaladas e em funcionamento da rede de atendimento ao cidadão, denominada “VAPT-VUPT”.
- Acrescido pela Lei n^o 17.858, de 10-12-2012.

§ 2^o Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do art. 2^o e nos arts. 3^o a 5^o desta Lei, para fins de qualificação como organização social no Estado de Goiás, as pessoas jurídicas de direito privado como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo.
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 2^o Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a” a “h” do inciso II deste artigo e nos arts. 3^o a 5^o desta Lei, para fins de qualificação como organizações sociais do Estado de Goiás, por meio de ato do Poder Executivo, as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais no âmbito da União, dos demais Estados e do Distrito Federal, de reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cujas condições devem ser objetivamente comprovadas em ato público convocado pelo Governo de Goiás, mediante publicação do respectivo edital no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.
- Acrescido pela Lei n^o 17.858, de 10-12-2012.

§ 3^o Às entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o § 2^o deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos §§ 2^o e 3^o do art. 1^o desta Lei. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 4^o O Poder Público, sempre que possível, adotará providências para publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e nos sítios eletrônicos oficiais do Estado, do propósito de celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do número de entidades regularmente qualificadas como organizações sociais.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Seção II
Do Conselho de Administração

Art. 3^o O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de eleitos dentre os membros ou os associados;
- Redação dada pela Lei n^o 20.487, de 31-5-2019.
- Vide Despacho PGE n^o 1637/2021 - Ementa: 1. Pedido de revisão de entendimento. 2. Consulta em torno da regra enfeixada na alínea “a” do inciso i do art. 3^o da Lei estadual n^o 15.503/2005. 3. Reconsideração parcial do despacho referencial n^o 1236/2021 – gab, para o fim de reconhecer a competência da comissão de chamamento público para a inabilitação, segundo as cautelas delineadas, de organização social detentora de conselho de administração com composição estatutária divergente do ditame da alínea “a” do inciso I do art. 3^o da Lei n^o 15.503/2005. 4. Dever de concomitante comunicação da ocorrência à Secretaria de Estado da Casa Civil para apuração dos fatos e, se for o caso, deflagração de procedimento de desqualificação da entidade, na forma do art. 15 da Lei n^o 15.503/2005. 5. Despacho referencial. Portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria reorientada.

a) 3 (três) membros representantes do Poder Público, que serão, por ocasião da celebração de contrato de gestão com a Administração, nomeados pelo Chefe do Executivo ou, por delegação deste, pelo titular do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada;
- Redação dada pela Lei n^o 19.495, de 18-11-2016.

a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, a serem indicados pelo Chefe do Executivo ou, por delegação, pelo titular do órgão ou da entidade da área correspondente à atividade fomentada, por ocasião da celebração de contrato de gestão com a Administração;
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
- Redação dada pela Lei n^o 20.487, de 31-5-2019.

b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
- Redação dada pela Lei n^o 20.487, de 31-5-2019.

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
- Revogado pela Lei n^o 20.487, de 31-5-2019, art. 2^o.

e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
- Revogado pela Lei n^o 20.487, de 31-5-2019, art. 2^o.

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

III - os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do conselho;

IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

VII – os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual participem;
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

§ 1^o É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3^o (terceiro) grau, do Governador, Vice-Governador, dos Secretários de Estado, Presidentes de autarquia ou fundação, Senadores, Deputados federais, Deputados estaduais, membros do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração direta e indireta, nesta compreendidas as empresas estatais, todos do Estado de Goiás.
- Vide Decreto n^o 9.009, de 27-7-2017.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 2^o Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Estado de Goiás, exceção feita apenas aos representantes do Poder Público estadual, que, nessa condição, devem integrar o Conselho de Administração, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo.
- Redação pela Lei n^o 19.773, de 18-7-2017, art. 1^o.

§ 2^o Os membros de conselho e diretores, estatutários ou não, de organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como tal qualificada no Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 3^o A vedação prevista no § 1^o deste artigo não se aplica à celebração de contrato de gestão com organização social que, pela sua própria natureza, já esteja constituída pelas autoridades ali referidas.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

Art. 4^o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
- Vide Despacho PGE n^o 414/2019 - Ementa: consulta. Contrato de gestão. Acumulação remunerada de cargos. Teto remuneratório constitucional aplicável somente a servidores públicos. Competência do conselho de administração da organização social fixar a remuneração no seu âmbito interno. Teto remuneratório definido no art. 4^o Lei estadual n. 15.503/2005.

I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV – designar e dispensar os membros da diretoria, exceto nos casos de organizações sociais que adotem a constituição jurídica de associação, em que a competência do Conselho de Administração limita– se à designação dos diretores;
- Redação dada pela Lei n^o 21.684, de 15-12-2022.

IV - designar e dispensar os membros da diretoria;

V – fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde, no Estado de Goiás, atua a organização social, desde que não superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;
- Redação dada pela Lei n^o 19.495, de 18-11-2016.
- Vide Despacho PGE n^o 421/2022 - Ementa. Membro de diretoria de organização social. Teto remuneratório estabelecido pelo art. 92, inciso XII, da Constituição do Estado de Goiás e art. 4^o, inciso V, da Lei estadual n^o 15.503/2005. Redução salarial e ressarcimento do valor que excede o limite de remuneração aplicável. Possibilidade. Indícios de dano ao erário. Necessidade de adoção de medidas aptas a recompor os cofres públicos.
- Vide Despacho PGE n^o 751/2020 - Ementa: administrativo. Acumulação de emprego em organização social e mandato eletivo de deputado federal. Possibilidade. Aplicação do teto remuneratório aos dirigentes das organizações sociais. Aplicação da Lei estadual n^o 15.503/2005. Lei federal n^o 12.101/2009. Fiscalização do cumprimento do teto pela união federal. Parâmetro para isenção de tributos federais. Matéria orientada.

V – fixar a remuneração dos membros da diretoria, em valores compatíveis com os de mercado onde, no Estado de Goiás, atua a organização social, desde que não superiores ao teto do Executivo estadual;
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o seu valor mensal conjunto não ultrapasse 4% (quatro por cento) dos repasses mensais realizados pelo Poder Público;
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o valor mensal conjunto da mesma não ultrapasse 6% (seis por cento) das receitas mensais da entidade;

VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
- Revogado pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016, art. 3^o.

VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

VIII – aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria;
- Redação dada pela Lei n^o 18.843, de 10-6-2015.
- Vide Despacho PGE n^o 93/2022 - Ementa: 1. Requerimento de qualificação de organização social estadual na área da cultura com fundamento no § 2^o do art. 1^o da Lei estadual n^o 15.503/05. 2. Análise de juridicidade do pedido. 3. Desatendimento de requisitos legais. 4. Impossibilidade de concessão do título, sem prejuízo de nova propositura do requerimento, após as adequações necessárias.
- Vide Despacho PGE n^o 751/2020 - Ementa: administrativo. Acumulação de emprego em organização social e mandato eletivo de deputado federal. Possibilidade. Aplicação do teto remuneratório aos dirigentes das organizações sociais. Aplicação da Lei estadual n^o 15.503/2005. Lei federal n^o 12.101/2009. Fiscalização do cumprimento do teto pela união federal. Parâmetro para isenção de tributos federais. Matéria orientada.

VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da  entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria;

IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

Parágrafo único. O regulamento próprio de que trata o inciso VIII deste artigo deverá, ainda, vedar a organização social de manter relacionamento comercial ou profissional com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da administração pública estadual, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente consaguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3^o grau, de dirigentes e/ou equivalentes da organização social os quais detenham poder decisório.
- Acrescido pela Lei n^o 20.487, de 31-5-2019.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 5^o A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um)  a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
- Redação dada pela Lei n^o 17.399, de 19-8-2011.

Art. 5^o A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e 3(três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 3 (três) anos, permitida a reeleição por uma única vez , de 1/3 (um terço) de seus componentes.

§ 1^o O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.

§ 2^o As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria.
 

Seção IV

Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
 

Seção IV

Do Contrato de Gestão
 

Art. 6^o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público com entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2^o desta Lei.
- Redação dada pela Lei n^o 18.843, de 10-6-2015.

Art. 6^o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 2^o, inciso I, desta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende a objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e contratação.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013 .
- Vide Despacho PGE n^o 1534/2020 - Ementa: Consulta. Art. 6^o, parágrafo único, da Lei estadual n. 15.503/2005. Decisão fundamentada do chefe do executivo antes da celebração de cada contrato de gestão. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 6^o-A A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 6^o-B.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Parágrafo único. Ao Secretário de Estado Extraordinário, com atribuição específica na área do Terceiro Setor, caberá, na forma do § 1^o do art. 1^o desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades privadas como organização social, bem como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos órgãos e às entidades correspondentes à atividade fomentada.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

Art. 6^o-B O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

I – publicação de edital, com antecedência mínima de 30 dias para apresentação de propostas;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

I I – recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

III – homologação.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 1^o Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo constituem atribuição do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área objeto de fomento público por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 1^o Os atos constantes:
- Redação dada pela Lei n^o 18.982, de 20-8-2015.

§ 1^o Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

I - dos incisos I e III são de competência do Secretário de Estado ou do Presidente da entidade da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão;
- Acrescido pela Lei n^o 18.982, de 20-8-2015.
- Revogado pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016, art. 3^o.

II – do inciso II, bem como o chamamento público previsto no art. 6^o-A, ficam sob a responsabilidade de uma comissão especial formada pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no âmbito das organizações sociais, por representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado por seu Titular, e pela autoridade de que trata o inciso I, cabendo ao primeiro o exercício de sua presidência, excluídos aqueles de interesse da Secretaria de Estado da Saúde, que ficam sob a responsabilidade da mesma.
- Redação dada pela Lei n^o 19.127, de 16-12-2015.
- Instituído o Grupo de Apoio Operacional pelo Decreto n^o 8.552, de 29-1-2016.
- Revogado pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016, art. 3^o.

II - do inciso II, bem como o chamamento público previsto no art. 6^o-A, ficam sob a responsabilidade de uma comissão especial formada pelo Secretário de Estado Extraordinário com atuação específica no âmbito das organizações sociais, por representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado por seu Titular, e pela autoridade de que trata o inciso I, cabendo ao primeiro o exercício da sua presidência.
- Acrescido pela Lei n^o 18.982, de 20-8-2015.
- Vide Decreto n^o 8.469, de 14-10-2015.
- Vide Decreto Administrativo de 25/6/2015, D.O. de 26/6/2015, pág. 5.
- Portaria n^o 88, de 25 de agosto de 2015.

§ 2^o A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, 2 (duas) em jornal de grande circulação da Capital do Estado e 1 (uma) vez em jornal de circulação nacional, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 6^o-C O edital de seleção conterá:
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

I – descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

II – critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
 

III – exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE n^o 1606/2021 - Ementa: direito administrativo. Consulta. Chamamento público n^o 01/2021-SES/GO. Existência de demandas judiciais em desfavor da organização social que se sagrou vencedora no processo de seleção para celebração de Contrato de Gestão. Impossibilidade de aplicar medidas que obstem a participação da entidade. Ausência de previsão editalícia e legal. Viabilidade de adoção de providências que visam a resguardar a execução contratual e o patrimônio público. Eleição do despacho como referencial para fins da aplicação da portaria n^o 170-GAB/2020-PGE.

IV – prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso I do art. 6^o-B.

Art. 6^o-D A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

I – plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

II – documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

III – documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 1^o A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 2^o O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.  
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 3^o Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o § 2^o, as entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 4^o A organização social que, com base no § 3^o deste artigo, celebrar contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 5^o Na hipótese de organização social única, por ocasião do chamamento público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas as exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

Art. 6^o-E São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

I – o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

II – a capacidade técnica e operacional da entidade;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

III – a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

IV – a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

V – a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

VI – a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 6^o-F O Secretário de Estado ou o Presidente de entidade da Administração indireta da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 6^o-A desta Lei, nas seguintes situações:
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
 

I – nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Estado, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

II – nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

III – quando, em procedimento de seleção regularmente instaurado, nenhuma organização social restar habilitada à apresentação de propostas de trabalho.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 1^o Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 2^o Será de no máximo 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no inciso II deste artigo, o Estado de Goiás, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá celebrar com organização social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 3^o O prazo de que trata o § 2^o deste artigo excepcionalmente poderá ser renovado por até 12 (doze) anos, mediante:
- Acrescido pela Lei n^o 21.684, de 15-12-2022.

I – a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo estadual para a prorrogação do contrato de gestão no caso específico;
- Acrescido pela Lei n^o 21.684, de 15-12-2022.

II – a existência de relevante interesse público, com justificativa devidamente fundamentada pelo titular da pasta supervisora do contrato de gestão, em que constará a demonstração da vantagem da continuidade da organização social em detrimento de novo chamamento público; e
- Acrescido pela Lei n^o 21.684, de 15-12-2022.

III – a comprovação da adequada execução do contrato de gestão pela pasta supervisora.
- Acrescido pela Lei n^o 21.684, de 15-12-2022.

Art. 6^o-G A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 6^o-H O desfazimento do contrato de gestão pelo contratante, ressalvadas as hipóteses de má gestão ou prática de irregularidade pela organização social contratada, obrigará o Estado de Goiás a transferir a ela imediatamente os valores referentes a indenizações decorrentes das rescisões trabalhistas que por essa razão vierem a ser realizadas, inclusive as relativas à estabilidade provisória, além de tributos, encargos sociais e multas, dentre elas a referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS–, acrescida da alíquota de 10% (dez por cento) estabelecida pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
- Revogado pela Lei n^o 20.420, de 21-2-2019, art. 4^o, "I".
- Acrescido pela Lei n^o 19.927, de 27-12-2017.
 

§ 1 ^o A não-transferência dos valores a que se refere o caput deste artigo no prazo legal previsto imputará ao Estado de Goiás responsabilidade exclusiva sobre os débitos trabalhistas, sem prejuízo da indenização cabível pelos danos morais e patrimoniais comprovadamente sofridos pelos dirigentes da organização social.
- Revogado pela Lei n^o 20.420, de 21-2-2019, art. 4^o, "I".
- Acrescido pela Lei n^o 19.927, de 27-12-2017.
 

§ 2^o A sucessão de uma organização social por outra transferirá ao Estado e à sucessora as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de gestão, inclusive as que vierem a ser cobradas judicialmente após a sucessão.
- Revogado pela Lei n^o 20.420, de 21-2-2019, art. 4^o, "I".
- Acrescido pela Lei n^o 19.927, de 27-12-2017.
 

§ 3^o A sucessão sub-roga à sucessora os haveres e deveres da sucedida a partir da assinatura do novo contrato de gestão, independentemente de notificação.
- Revogado pela Lei n^o 20.420, de 21-2-2019, art. 4^o, "I".
- Acrescido pela Lei n^o 19.927, de 27-12-2017.
 

§ 4^o A responsabilização de dirigentes da organização social sucedida por má gestão decorrente de inadimplemento ou não do contrato rescindido dar-se-á mediante o devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa.
- Revogado pela Lei n^o 20.420, de 21-2-2019, art. 4^o, "I".
- Acrescido pela Lei n^o 19.927, de 27-12-2017.

Art. 7^o O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou da entidade correspondente à atividade fomentada.
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.
- Vide Despacho PGE n^o 1349/2020 - Ementa: Consulta sobre a viabilidade de utilização de recursos repassados, através de contratos de gestão, para custeio de serviços de implantação e assessoria de rotinas de compliance ou serviço semelhante. Possibilidade condicionada ao atendimento integral dos limites e requisitos legais consentâneos. Matéria orientada em caráter geral, a impor a análise particularizada de cada caso concreto, segundo seus pormenores. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n^o 170-GAB/2020-PGE.

Art. 7^o O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

§ 1^o Fica limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização social a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e outras, bem como contratação de serviços de consultoria, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 1^o A entidade contratada deverá comprovar capacidade econômica e financeira compatível com o objeto do Contrato de Gestão, de acordo com o previsto no Regulamento.

I – vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

II – caráter temporário da despesa;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

III – previsão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva estimativa de gastos;
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

IV – não se configurar a despesa como taxa de administração, compreendo-se como tal aquela que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 2^o Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 2^o O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Governador do Estado ou ao Secretário de Estado cuja Pasta concirna à atividade fomentada, ou à autoridade supervisora da área correspondente à mesma atividade.

Art. 7^o-A Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela entidade supervisora do contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei n^o 19.773, de 18-7-2017, art. 1^o.

§ 1^o Ficam sujeitos ao limite de 3% (três por cento) de que trata o § 1^o do art. 7^o desta Lei, em conjunto com as despesas ali previstas, os dispêndios administrativos que, na forma do caput deste artigo, são passíveis de rateio.
- Acrescido pela Lei n^o 19.773, de 18-7-2017, art. 1^o.

§ 2^o Os critérios para o rateio a que alude o caput deste artigo serão disciplinados por ato do titular do órgão ou da entidade supervisora do ajuste de parceria, sendo vedada a delegação de tal atribuição.
- Acrescido pela Lei n^o 19.773, de 18-7-2017, art. 1^o.

Art. 8^o Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de  avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4^o desta Lei;
- Redação dada pela Lei n^o 20.243, de 24-7-2018, art. 2^o.

II – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4^o desta Lei, sendo vedada a remuneração de empregados e diretores, estatutários ou não, por meio de interposta pessoa jurídica.
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4^o desta Lei;
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.

Parágrafo único. As autoridades definidas no § 2^o do art. 7^o desta Lei devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
- Revogado pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016, art. 3^o.

III – as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação de mão de obra permitidas na legislação brasileira, inclusive a prevista na Lei federal n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação dada pela Lei federal n^o 13.429, de 31 de março de 2017, para contratar recursos humanos para atividades meio e fim do objeto do contrato de gestão.
- Redação dada pela Lei n^o 21.740, de 29-12-2022.
- Vide Despacho PGE n^o 1247/2021 - Ementa: Notícia de fato. Representação formulada ao Ministério Público do Estado de Goiás visando a inconstitucionalidade do art. 8^o , inciso III, da Lei estadual no 15.503/2005. Defesa da norma. Compatilidade com a legislação federal. Inocorrência de afronta às constituições estadual e federal. Ausência de comprovação das alegações do representante. Orienta resposta a ser encaminhada pela Secretaria-Geral da Governadoria. Matéria orientada.

§ 1^o O parceiro privado apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de débitos perante a Fazenda estadual, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis e os valores das respectivas condenações.
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 1^o O parceiro privado apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
- Redação dada pela Lei n^o 18.843, de 10-6-2015.

§ 1^o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 1^o-A Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 2^o Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3^o A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, bem como à Assembleia Legislativa, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Art. 11. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.
- Vide Leis n^os 17.257, de 25-01-2011, art. 7^o, § 1^o, XIII e 13.569, de 27-12-1999, art. 2^o, XXIV.
- Vide Despacho PGE n^o 847/2022 - Ementa: direito administrativo. Organizações sociais. Dano ao erário. Tomada de contas especial. Apuração de débito inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instauração da fase externa junto ao TCE-GO (art. 16 da I.N 016/2016 TCE-GO). Impossibilidade de formação de título executivo extrajudicial. CRÉDITO Que não se configura como dívida ativa por ausência de previsão legal. Providências administrativas prévias à eventual ação judicial de ressarcimento ou realização de arbitragem junto à CCMA. Possibilidade de inscrição do devedor no CADIN-GO, desde que observado o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Compensação do débito com créditos oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei federal n^o 8.666/1993 combinado com os arts. 368 e 369 do Código Civil. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial. Portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.
 

Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 11, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público, à Controladoria e à Procuradoria-Geral do Estado, para adoção das medidas cabíveis.
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE n^o 847/2022 - Ementa: direito administrativo. Organizações sociais. Dano ao erário. Tomada de contas especial. Apuração de débito inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instauração da fase externa junto ao TCE-GO (art. 16 da I.N 016/2016 TCE-GO). Impossibilidade de formação de título executivo extrajudicial. CRÉDITO Que não se configura como dívida ativa por ausência de previsão legal. Providências administrativas prévias à eventual ação judicial de ressarcimento ou realização de arbitragem junto à CCMA. Possibilidade de inscrição do devedor no CADIN-GO, desde que observado o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Compensação do débito com créditos oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei federal n^o 8.666/1993 combinado com os arts. 368 e 369 do Código Civil. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial. Portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para as medidas cabíveis.

Art. 12-A. Aos processos de prestações de contas de contratos de gestão não se aplicam as disposições da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 12-B. Deve a organização social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à entidade supervisora e à Procuradoria-Geral do Estado acerca das demandas judiciais em que figure como parte, com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos requisitados para a defesa dos interesses do Estado de Goiás, em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.
- Vide Despacho PGE n^o 815/2021 - Ementa: Direito administrativo. Organizações sociais. Contrato de gestão. Comunicação à procuradoria-geral do estado das demandas em que é parte. Art. 12-b da Lei estadual n^o 15.503/2005. Extensão da obrigatoriedade de comunicação de demandas extrajudiciais de interesse do estado. Despacho referencial. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE n^o 87/2021 - Ementa: direito administrativo e do trabalho. Organizações sociais. Contrato de gestão. Comunicação à procuradoria-geral do estado das demandas em que é parte. Art. 12-b da Lei estadual n^o 15.503/2005. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho. Atuação da procuradoria trabalhista em defesa dos interesses jurídicos do estado. Matéria orientada. Despacho referencial.

Seção VI
Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
- Vide Despacho PGE n^o 639/2020 - Ementa: contrato de gestão. Incidência de acréscimo remuneratório oriundo de convenção coletiva de trabalho (cct) no custo da unidade. Possibilidade jurídica. Repasses de quantia necessária ao custeio da unidade. Eventual ressarcimento depende de comprovação de insuficiência dos repasses. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n^o 170-GAB/2020-PGE.
- Vide Despacho PGE n^o 1707/2019 - Ementa: direito administrativo. Contrato de gestão. Repasse financeiro composto por uma parte fixa e outra variável, escalonada de acordo com o grau de cumprimento das metas de desempenho pactuadas. Discrepância entre os repasses recebidos (a maior) e o desempenho medido. Superveniência de readequação das metas, instrumentalizada por termo aditivo, que não opera efeitos retroativos para conferir licitude ao repasse indevido. Indícios robustos de ilícito administrativo causador de dano ao erário, passível de apuração na via administrativa ou de recomposição na via jurisdicional, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato.

§ 1^o São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria.
- Redação dada pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

Parágrafo único. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.

§ 2^o Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Estado em conta bancária específica, devendo a instituição financeira possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria-Geral do Estado.
- Redação dada pela Lei n^o 19.495, de 18-11-2016.
- Vide Despacho PGE n^o 440/2019 - Ementa: secretaria de estado da saúde. Organização social. Movimentação bancária. Lei estadual n. 15.503/2005. Lei estadual n. 18.364/2014. Possibilidade, desde que atendidos determinados condicionantes.
- Vide Despacho PGE n^o 86/2019 - Ementa: Administrativo. Contrato de gestão. Organização social. Termo de cooperação com a Santa Casa de Misericórdia. Irregularidade. Dano ao erário não verificado. Penalidades.

§ 2^o Deverá a organização social manter e movimentar os recursos transferidos pelo Estado em conta bancária específica isenta de tarifa bancária.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 2^o-A Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentários distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela organização social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
- Acrescido pela Lei n^o 19.773, de 18-7-2017, art. 1^o.

§ 3^o Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Estado com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria, observado o disposto nos §§ 2^o e 2^o-A deste artigo.
- Redação pela Lei n^o 19.773, de 18-7-2017, art. 1^o.

§ 3^o Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Estado com a mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

§ 4^o Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a organização social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo Estado, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de controle interno da Administração, para finalidade específica de acompanhamento, controle e fiscalização das respectivas movimentações financeiras.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

Art. 14-A. O Estado poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 14-B. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
- vide despacho PGE n^o 1543-2022 - GAB - ementa: direito administrativo. terceiro setor. organizações sociais. consulta. servidores cedidos que percebem gratificação pelo exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento, ou associada ao desempenho de produtividade (art.14-b da Lei estadual n^o 15.503/2005). natureza jurídica das organizações sociais. entidades privadas não componentes da administração direta, autárquica ou fundacional. inexistência de nomeação para cargo em comissão. norma restritiva de direitos. impossibilidade de interpretação extensiva ou mediante o uso de analogia. princípio da legalidade. inaplicabilidade do art. 61 da Lei estadual n^o 20.491/2019. despachos nos 137/2022 - GAB e 1156/2022 - GAB. ratificação. despacho referencial. portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. matéria orientada
- Vide Despacho PGE n^o 1081/2022 - Ementa: administrativo. Secretaria de estado da saúde - SES. Cessão de servidor em estágio probatório. Lei estadual n^o 20.756/2020. Novo estatuto. Arts. 40, II, e 71, III. Cessão à organização social - OS. Lei estadual n^o 15.503/2005. Art. 14-b. Juridicidade da cessão na superveniência do novo estatuto condicionada à manutenção das atribuições do cargo efetivo e à viabilidade de satisfatória avaliação de desempenho. Despacho referencial.
- Vide Despacho PGE n^o 137/2022 - Ementa: consulta. Administrativo. Cessão de servidores públicos a organizações sociais. Pagamento de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou relacionada ao desempenho ou produtividade. Art. 14-b, § 3^o, Lei estadual n^o 15.503/2005. Adimplemento que deve ser operacionalizado pelo estado, conquanto orientado e definido pelo parceiro privado. Sistemas da folha de pagamento da administração. Posterior glosa/dedução de tais valores dos repasses feitos às organizações sociais. Orientações. Despacho referencial.
- Vide Despacho PGE n^o 445/2019 - Ementa: 1. Negócios públicos. 2. Consulta. 3. Aplicação no tempo, aos contratos de gestão já em execução, da Lei estadual n^o 18.331, de 30 de dezembro de 2013, que inseriu o art. 14-B à Lei estadual n. 15.503/2005. 4. Compatibilização com a garantia fundamental da irretroatividade das leis e à intangibilidade do ato jurídico perfeito, segundo a conformação dada pelo direito infraconstitucional. 5. Orientação e recomendação de medidas voltadas à responsabilidade pelas diferenças repassadas a maior às organizações sociais.
- Vide Despacho PGE n^o 109/2019 - Ementa: administrativo. Pagamento de remuneração dos dirigentes das organizações sociais por meio de pro labore. Possibilidade. A distinção entre dirigentes estatutários e não estatutários define a respectiva forma de pagamento da remuneração. Servidor público titular de cargo efetivo cedido à organização social. Submissão às disposições do art. 14-b da Lei estadual n^o 15.503/2005. No caso de exercício do cargo de diretor de instituto tecnológico - símbolo CDI-6 - deve-se aplicar o parágrafo único do artigo 14 e Anexo I da Lei estadual n^o 17.257/2011.
 

§ 1^o O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 2^o Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 3^o Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE n^o 408/2020 - Ementa: Consulta. Secretaria de Estado da Saúde. Contratação de servidor cedido por interposta pessoa jurídica. Vedação quando destinada exclusivamente ao pagamento do adicional de que trata o art. 14-b, § 3^o, da Lei estadual n. 15.503/2005. Aperfeiçoamento da orientação veiculada no despacho n. 1933/2019 GAB. Transgressão disciplinar. Art. 303, VI e VII, da Lei estadual n^o 10.460/88. Elementos dos tipos. Iminente vigência da Lei estadual n. 20.756/2020. Inovações na configuração disciplinar. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. Vacatio legis não impeditiva da retroação da lex mitior. Necessidade de observância da Lei estadual n. 18.846/2015 (conflito de interesses) e do art. 4^o, parágrafo único, da Lei estadual n. 15.503/2005.
- Vide Despacho PGE n^o 1933/2019 - Ementa: Direito administrativo e trabalhista. organizações sociais. terceirização. contratação de mão-de-obra mediante pessoa jurídica interposta para a execução de atividades-meio e fim do contrato de gestão. Possibilidade, nos termos da Lei federal n. 6.019/74, com as modificações introduzidas pelas leis federais ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e no inciso III do art. 8^o da Lei estadual n. 15.503/2005. Impossibilidade de servidor estatutário cedido à organização social prestar serviços mediante vínculo diverso e serem, remunerados, neste segundo vínculo, através de pessoa jurídica da qual seja sócio ou administrador. ratificação da orientação firmada no despacho n. 457/2018 SEI GAB e nos itens 5 e 6 do despacho “AG” N. 000454/2018.
- Vide Despacho PGE n^o 251/2019 - Ementa: administrativo. Organização social. Servidor público efetivo Cedido para o exercício de função comissionada em unidade hospitalar Objeto de contrato de gestão. Pagamento do adicional diretamente pela Organização social ao servidor. Art. 14-B, § 3^o, da Lei estadual 15.503/2005. Não configuração de vínculo empregatício. Cumulação de cargo público com Emprego na organização social. Possibilidade. Exigência de Compatibilidade de horários. Superação da exigência de jornada máxima Semanal de 60 (sessenta) horas semanais.

§ 4^o O valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês-competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
- Acrescido pela Lei n^o 20.243, de 24-7-2018, art. 2^o.

§ 4^o O valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 5^o Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão. 
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 6^o Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
- Acrescido pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 7 ^o A juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1 ^o a 6 ^o , sem prejuízo das normas de regência próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva cessão.
- Acrescido pela Lei n^o 19.869, de  17-10-2017.

Seção VII
Da Desqualificação

Art. 15. Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso I do art. 2^o, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
- Redação dada pela Lei n^o 18.658, de 2-10-2014.
- Vide Despacho PGE n^o 290/2023 - Ementa: 1. Consulta. 2. Direito intertemporal 3. Advento do regime jurídico específico das organizações sociais da saúde, pela Lei n^o 21.740, de 2022. 4. Regra geral calcada no princípio da especialidade, aplicabilidade imediata da Lei n^o 21.740, de 2022, por força do seu art. 39, em detrimento da Lei n^o 15.503, de 2005. 5. Natureza material da norma do art. 15 da Lei n^o 15.503, de 2005, e do art. 31 da Lei n^o 21.740, de 2022, a definir a aplicação de uma, ou de outra, pelo princípio do tempus regit actum, sem prejuízo da regra geral. 6. Persistência da aplicabilidade das diretrizes traçadas pelos despachos n^os 1637/2021-GAB e 701/2022-GAB, no que couber, aos eventuais futuros processos de desqualificação, com as adaptações que porventura se fizerem necessárias nos casos concretos. 7. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias previsto pelo art. 37 da n^o 21.740, de 2022, em favor de entidades submetidas a processos de desqualificação embasados no art. 15 da Lei n^o 15.503, de 2005, sob pena de violação à isonomia. 8. Questão das revisitações de todas as organizações sociais enfrentada pelo despacho n^o 701/2022-GAB. 9. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE n^o 701/2022 - Ementa: 1. Consulta. 2. Natureza provisória do título de organização social condicionada à continuidade do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei estadual n^o 15.503/2005. 3. Poder-dever da Secretaria de Estado da Casa Civil quanto à adoção de procedimentos episódicos de ampla revisitação dos requisitos legais de qualificação da entidade, ainda que sua provocação tenha decorrido da constatação de vício pontual do estatuto social. 4. Eventual abstenção/recusa da organização social em sanear as impropriedades constatadas há de render ensejo, como regra geral, à observância do disposto no art. 15 da Lei n^o 15.503/2005. 5. Estreita margem de discricionariedade ínsita à autoridade julgadora na aplicação da sanção de desqualificação: conciliação do art. 15 da Lei n^o 15.503/2005 com o art. 20 da LINDB. 6. Caso concreto sujeito às diretivas enumeradas. 7. Integralização do despacho referencial n^o 1637/2021 – GAB. 8. Matéria orientada.
- Vide Despacho PGE n^o 1637/2021 - Ementa: 1. Pedido de revisão de entendimento. 2. Consulta em torno da regra enfeixada na alínea “a” do inciso i do art. 3^o da Lei estadual n^o 15.503/2005. 3. Reconsideração parcial do despacho referencial n^o 1236/2021 – gab, para o fim de reconhecer a competência da comissão de chamamento público para a inabilitação, segundo as cautelas delineadas, de organização social detentora de conselho de administração com composição estatutária divergente do ditame da alínea “a” do inciso I do art. 3^o da Lei n^o 15.503/2005. 4. Dever de concomitante comunicação da ocorrência à Secretaria de Estado da Casa Civil para apuração dos fatos e, se for o caso, deflagração de procedimento de desqualificação da entidade, na forma do art. 15 da Lei n^o 15.503/2005. 5. Despacho referencial. Portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria reorientada.
- Vide Despacho PGE n^o 604/2021 - Ementa: Consulta. Administrativo. Matéria disciplinar. Termo de ajustamento de conduta. Fiscalização do efetivo adimplemento. Juridicidade do acompanhamento pela chefia imediata do servidor cedido a organização social, independentemente da natureza do liame jurídico estabelecido entre o colaborador e a entidade. Eventuais irregularidades no desempenho da incumbência implicam apuração da responsabilidade do colaborador, conforme as regras do regime jurídico ao qual sujeito.  

Art. 15. Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas no art. 2^o, inciso I, desta Lei, bem como a inadimplência do contrato de gestão firmado com o Poder Público.

§ 1^o A desqualificação dar-se-à por meio de ato do Poder Executivo.

§ 2^o A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão.

§ 3^o A desqualificação implicará ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Estado à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

§ 3^o A desqualificação importará no ressarcimento dos recursos orçamentários destinados à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 4^o A entidade que perder a qualificação de organização social ficará impedida de requerer novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de desqualificação.
- Acrescido pela Lei n^o 19.324, de 30-5-2016.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O ato de qualificação da entidade como organização social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 6^o-F, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração. 
- Redação dada pela Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.

Art. 16 A autorização de que trata o art. 1^o desta Lei não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social, nem o de assinar o contrato de gestão previsto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
- Acrescido pela  Lei n^o 18.331, de 30-12-2013.
- Vide Despacho PGE n^o 1291/2022 - Direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral. Organizações sociais. Art. 16, parágrafo único, da Lei estadual n^o 15.503/2005. Vedação a qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. Art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei federal n^o 9.504/97. Publicidade institucional vedada nos 03 (três) meses que antecedem o pleito. Dever de observância, inclusive, no tocante às mídias digitais, nas quais se incluem as redes sociais (Despacho n^o 1173/2022 - GAB). Despacho referencial. Portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.
 

Art. 17. A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
- Redação dada pela Lei n^o 18.843, de 10-6-2015.
- Vide Lei n^o 18.843, de 10-6-2015, art. 2^o.
- Vide Despacho PGE n^o 1685/2020 - Ementa: consulta. Aquisição de bem por organização social utilizando o nome e cnpj do estado. Impossibilidade. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n^o 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.

Art. 17 A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento em causa deverá ser aprovado pela Controladoria-Geral do Estado.
- Acrescido pela Lei n^o 18.843, de 10-6-2015.

Art. 18. Revoga-se o art. 25 da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2005, 117^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 9-1-2006)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 9.1.2006.