Art. 59. Fica proibida no Estado de Goiás a vacinação de suínos e das demais espécies susceptíveis contra a Peste Suína Clássica - PSC.

Parágrafo único. Na dependência da condição epidemiológica da Peste Suína Clássica - PSC, no Estado de Goiás, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, poderá, exclusivamente através do seu corpo técnico, realizar a vacinação de emergência mediante autorização expressa do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.

Art. 60. Detectada a Peste Suína Clássica, a Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, à vista de diagnóstico clínico da enfermidade, lavrado por médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, adotará as seguintes medidas preliminares:

I - interdição temporária da propriedade;

II - coleta de material específico para análise laboratorial;

III - proibição da entrada e saída de animais da propriedade;

IV - proibição da comercialização de animais, de seus produtos e subprodutos;

V - restrição do trânsito de veículos na propriedade, com desinfecção dos mesmos;

VI - vigilância sanitária e epidemiológica.

Parágrafo único. O resultado negativo do diagnóstico laboratorial para PSC suspenderá as medidas constantes deste artigo.

Art. 61. Diagnosticada laboratorialmente a Peste Suína Clássica - PSC, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, adotará, obrigatoriamente, as seguintes medidas:

I - delimitação da zona de proteção, com um raio mínimo de 3 (três) km do foco, que estará incluída numa zona de vigilância, com um raio mínimo de 10 (dez) km;

II - interdição da propriedade e seus comunicantes;

III - recenseamento de todas as propriedades situadas na área interditada com o levantamento da população de suídeos existentes;

IV - proibição do trânsito e da movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos na área contaminada;

V - proibição do ingresso de animais na área contaminada;

VI - proibição da comercialização de animais, de seus produtos e subprodutos, provenientes da área contaminada;

VII - restrição da entrada e saída de pessoas e veículos da área contaminada;

VIII - desinfecção de veículos provenientes da área interditada ou que por ela transitem;

IX - esterilização de objetos provenientes da área contaminada;

X - recenseamento e avaliação dos suídeos, visando o despovoamento;

XI - despovoamento de suídeos por sacrifício sanitário, com destruição de cadáveres;

XII - limpeza e desinfecção das instalações, dos materiais e utensílios de uso da propriedade ou do estabelecimento;

XIII - destruição de produtos e subprodutos de origem suína da área contaminada;

XIV - proibição da saída de suídeos, a qualquer título, da zona de proteção, por um período não inferior a 21 (vinte e um) dias da extinção do foco;

XV - proibição da saída de suídeos, a qualquer título, da zona de vigilância, por um período não inferior a 7 (sete) dias da extinção do foco;

XVI - realização do Sistema de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

§ 1^o. Caso necessário, outras medidas profiláticas poderão ser determinadas pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

§ 2^o. Para o abate, repovoamento e a transferência de suídeos da área interditada, serão adotadas as medidas constantes da legislação federal pertinente.

Seção V

Art. 62. É obrigatória no Estado de Goiás a vacinação de aves contra a Doença de Newcastle - DNC em granjas de reprodutores (avozeiros e matrizeiros) e produtoras de ovos.

Parágrafo único. A vacinação a que alude este artigo é facultativa para os demais criatórios de aves, podendo a Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA; em situações emergenciais da doença, estabelecer a sua obrigatoriedade para uma determinada região.

Art. 63. Detectada a suspeita de ocorrência da doença, a Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, à vista de diagnóstico clínico por parte de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, adotará as seguintes medidas preliminares:

I - interdição temporária da propriedade;

II - coleta de material específico para diagnóstico laboratorial;

III - recenseamento de todas as categorias de aves da propriedade, com ou sem os sinais clínicos da doença, inclusive de aves mortas;

IV - isolamento das aves nos locais de alojamento;

V - proibição da movimentação das aves para o exterior da propriedade;

VI - restrição do trânsito de pessoas, animais, veículos, carnes de aves, carcaças, detritos, camas e outras estruturas que possam disseminar a doença;

VII - limpeza e desinfecção das instalações;

VIII - inquérito epidemiológico para determinação da origem da infecção e sua propagação.

§ 1^o. A interdição a que alude este artigo terá a duração necessária ao resultado das análises laboratoriais.

§ 2^o. O resultado negativo da análise laboratorial para a Doença de Newcastle - DNC determinará a desinterdição imediata da propriedade com a suspensão das demais medidas.

Art. 64. Diagnosticada a ocorrência da Doença de Newcastle - DNC, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA adotará as seguintes medidas:

I - interdição da propriedade e de seus comunicantes;

II - sacrifício sanitário, no local, de todas as aves da propriedade, com destruição de seus cadáveres;

III - destruição ou tratamento de todos os resíduos, tais como ração, camas e fezes, contaminados ou sujeitos à contaminação;

IV - destruição da carne de todas as aves que foram abatidas durante o período de incubação da doença;

V - destruição dos ovos para incubação, produzidos durante o período de latência da doença;

VI - limpeza e desinfecção completa das instalações;

VII - vacinação em massa do plantel avícola das zonas de proteção e vigilância, em um raio de até 10 (dez) quilômetros do foco;

VIII - estabelecimento do vazio sanitário por um período mínimo de 21 (vinte e um) dias;

IX - realização do sistema de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de proteção e vigilância;

X - proibição do uso do esterco de aves, proveniente da área interditada, em hortaliças ou similares;

XI - proibição da realização de feiras, mercados, exposições ou concentrações de aves de qualquer tipo, na área interditada;

XII - introdução, no criatório, de aves sentinelas, após o vazio sanitário;

XIII - repovoamento.

Parágrafo único. Caso necessário, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá adotar outras medidas previstas na legislação federal pertinente.

Seção VI

Art. 65. Na prevenção, no combate e na erradicação das Salmoneloses e Micoplasmoses no Estado de Goiás, ressalvado o disposto neste Regulamento, serão adotadas as medidas da legislação federal pertinente.

Art. 66. Notificada a suspeita de doenças do Complexo Salmonelose e Micoplasmose, a Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, à vista de diagnóstico clínico por parte de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, adotará as seguintes medidas preliminares:

I - interdição da propriedade;

II - coleta de material para diagnóstico laboratorial;

III - isolamento das aves doentes e suspeitas.

§ 1^o.  A interdição a que alude este artigo terá a duração de tempo necessário ao resultado das análises laboratoriais.

§ 2^o. O resultado negativo da análise laboratorial para as doenças do Complexo Salmonelose e Micoplasmose determinará a desinterdição imediata da propriedade com suspensão das demais medidas.

Art. 67. Diagnosticada a ocorrência de doenças do Complexo Salmonelose e Micoplasmose, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA adotará as seguintes medidas:
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

I - interdição da propriedade;

II - sacrifício sanitário das aves, com destruição de cadáveres;

III - destruição ou tratamento de todos os resíduos, tais como ração, camas e fezes, contaminados ou sujeitos à contaminação;

IV - destruição da carne de todas as aves que morreram ou foram abatidas;

V - destruição dos ovos para incubação, produzidos durante o período de latência da doença;

VI - limpeza e desinfecção completa das instalações;

VII - estabelecimento de vazio sanitário, por um período mínimo de 21 (vinte e um) dias;

VIII - introdução no criatório de aves sentinelas, após o vazio sanitário, por um período mínimo de 21 (vinte e um) dias;

IX - repovoamento.

Parágrafo único. Caso necessário, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá adotar outras medidas previstas na legislação federal pertinente.

Seção VII

Art. 68. É obrigatória, no Estado de Goiás, a vacinação anti-rábica dos mamíferos nas regiões em que existe alto risco de ocorrência da enfermidade.

§ 1^o. A Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA estabelecerá em ato normativo do seu Diretor, observados os procedimentos técnicos e de segurança sanitária, as regiões de alto, médio e baixo risco, as condições e o período da vacinação.

§ 2^o. Tratando-se de carnívoros domésticos e outros animais de estimação, susceptíveis a esta enfermidade, a vacinação é obrigatória em todo o Estado de Goiás, nos intervalos de prazos estabelecidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA e durante as campanhas de saúde pública.

Art. 69. A vacinação será custeada pelo proprietário dos animais, exceto quando se tratar de campanhas de vacinação em massa de interesse da saúde pública.

Art. 70. Detectada a suspeita de ocorrência da raiva, a Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, ressalvado o disposto na legislação do Sistema Único de Saúde e observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, à vista de diagnóstico clínico elaborado por médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, adotará as seguintes medidas preliminares:

I - interdição do estabelecimento rural;

II - coleta de material para diagnóstico laboratorial;

III - isolamento de animais doentes e suspeitos.

§ 1^o. A interdição a que alude este artigo terá a duração necessária ao  resultado das análises laboratoriais.

§ 2^o. O resultado negativo da análise laboratorial para a raiva determinará a desinterdição imediata da propriedade com suspensão das demais medidas.

Art. 71. Diagnosticada laboratorialmente a raiva, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA adotará, obrigatoriamente, as seguintes medidas:

I - interdição do estabelecimento rural;

II - vacinação focal e perifocal até o raio de 15 (quinze) quilômetros do foco;

III - proibição da comercialização de animais, de seus produtos e subprodutos procedentes do foco;

IV - sacrifício sanitário dos animais doentes, com destruição dos seus cadáveres;

V - limpeza e desinfecção das instalações;

VI - esterilização de materiais e fômites;

VII - realização do sistema de vigilância sanitária e epidemiológica;

VIII - controle de vetores e reservatórios.

§ 1^o. A vacinação prevista no inciso II do “caput” deste artigo será custeada e realizada pelo proprietário dos animais, sob a fiscalização e supervisão de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 2^o. Caso necessário, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá adotar outras medidas previstas na legislação federal pertinente.

Seção VIII

Art. 72. O médico veterinário que, no exercício de sua profissão dentro do Estado de Goiás, constatar a ocorrência de qualquer das doenças relacionadas no § 1^o do art. 1^o deste Regulamento é obrigado a notificá-la à Defesa Sanitária Animal do Estado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término do atendimento.

Art. 73. O proprietário de animais susceptíveis às doenças elencadas no § 1^o do art. 1^o deste Regulamento fica obrigado a comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado a suspeita de ocorrência de quaisquer doenças em seu estabelecimento rural, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do aparecimento de animais doentes.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência de doença de notificação obrigatória, a Defesa Sanitária Animal do Estado adotará as medidas zoossanitárias indicadas para seu efetivo controle e erradicação.

Art. 74. Para a prevenção, o combate e a erradicação das demais doenças de notificação obrigatória serão adotadas as medidas zoossanitárias previstas na legislação federal em vigor.

Parágrafo único. A Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá adotar outras medidas, caso sejam necessárias, para se evitar a rápida disseminação dos agentes etiológicos das doenças de que trata este artigo, objetivando proteger a integridade física do rebanho goiano.

CAPÍTULO V

Art. 75. Os Serviços de Registros Genealógicos com atuação no Estado de Goiás só poderão registrar animais de estabelecimentos rurais que atendam às exigências do presente Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de esses serviços não se enquadrarem nas disposições deste artigo, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento o cancelamento de seus credenciamentos.

CAPÍTULO VI

Seção I

Art. 76. As entidades e empresas promotoras dos eventos de exposições e feiras pecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros somente poderão funcionar, no Estado de Goiás, mediante registro de credenciamento expedido pela DTI DDA.

§ 1^o. Para o registro de credenciamento a que alude o “caput” deste artigo, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção; Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou de sua isenção;

IV - comprovante de recolhimento bancário do valor fixado para expedição do registro de credenciamento;

V - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. O registro de credenciamento terá a validade de 01 (um) ano e será concedido mediante  vistoria de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, permitida a renovação.

§ 3 ^o. Para a realização dos eventos previstos neste capítulo, os recintos deverão, obrigatoriamente, possuir:

I - embarcadouro/desembarcadouro em piso concretado;

II - curral de recepção para inspeção dos animais, em piso concretado, com, no mínimo, 60 m² de área;

III - pedilúvio após o curral de inspeção, com as seguintes dimensões: 4 X 0,80 X 0,40 metros;

IV - tronco em piso concretado, localizado após o pedilúvio;

V - currais em piso concretado, bebedouros higiênicos, sendo vedado o uso de tambores ou similares;

VI - reservatório de água potável com capacidade de suprimento dos bebedouros dos currais de 200 litros/hora;

VII - motobombas para limpeza e desinfecção de veículos e instalações, bem como pulverização de animais;

VIII - rodolúvios localizados nos portões de ingresso de veículos para o interior do recinto, com as seguintes dimensões 3 X 4 X 0,20 metros;

IX - sala de serviços de inspeção, localizada próximo à recepção dos animais;

X - sistema de captação de detritos oriundos dos currais de mobilização dos animais e da área de lavagem dos veículos;

XI - área concretada para a lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais.

§ 4^o. A norma do § 2^o deste artigo não se aplica aos torneios leiteiros, quando os eventos acontecerem em praças públicas ou em estabelecimentos rurais.

Art. 77. A inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizarem quaisquer dos eventos previstos neste  Capítulo será executada por médicos veterinários da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. Para o ingresso no recinto, os animais deverão estar acompanhados de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazos de validade não vencidos.

§ 2^o. As empresas e entidades somente poderão realizar os eventos citados no “caput” do art. 76 se atenderem ao disposto no presente Regulamento e fizerem comunicação à Defesa Sanitária Animal do Estado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3^o. Após o desembarque dos animais, as empresas ou entidades promotoras dos eventos ficam obrigadas a realizar a limpeza e desinfecção dos veículos transportadores, em cada transporte.

§ 4^o. A certificação da lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais é atribuição do médico veterinário Responsável Técnico.

§ 5^o. O médico veterinário Responsável Técnico - RT poderá emitir, exclusivamente para a saída dos animais do recinto de realização dos eventos, os documentos exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 6^o. É vedada a entrada de veículos transportadores de animais nos recintos onde se realizam os eventos.

Art. 78. A entidade ou a empresa promotora dos eventos de exposições, feiras pecuárias e torneios leiteiros que, em sucessivas reincidências, descumprirem normas deste Regulamento e da Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, terão o seu registro de credenciamento cassado.

Seção II

Art. 79. As sociedades e associações hípicas, os haras e os clubes de laço somente poderão funcionar, no Estado de Goiás, mediante registro expedido pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro de credenciamento a que alude este artigo, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção; Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou de sua isenção;

IV - comprovante de recolhimento bancário do valor fixado para expedição do registro de credenciamento;

V - comprovante de endereço para recebimento da correspondência.

§ 2^o. O registro de credenciamento terá a validade de 01 (um) ano e será concedido mediante  vistoria de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, permitida a renovação.

§ 3^o. Para o funcionamento dos recintos destinados às atividades de provas equestres e criação de equídeos, serão exigidos:

I - rodolúvios localizados nos portões de ingresso de veículos, com as seguintes dimensões: 3 X 4 X 0,20 metros;

II - baias higiênicas;

III - reservatório de água potável;

IV - motobombas para desinfecção de veículos e instalações;

V - área concretada para a lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais;

VI - sistema de captação de detritos oriundos das baias e da área de lavagem dos veículos.

Art. 80. O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizam provas equestres e criatórios de equídeos serão executados por médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. Para o ingresso no recinto, os animais deverão estar acompanhados de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazos de validade não vencidos.

§ 2^o. As entidades elencadas no “caput” do artigo 81 somente poderão realizar as provas equestres se atenderem ao disposto neste Regulamento e na Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, e fizerem comunicação à Defesa Sanitária Animal do Estado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3^o. Somente poderão participar de provas equestres, rodeios e cavalhadas os equídeos procedentes de estabelecimentos rurais controlados ou livres de Anemia Infecciosa Equina - AIE.

Art. 81. A entidade ou a empresa que, em sucessivas reincidências, descumprirem as normas deste Regulamento e da Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, terão o seu registro de credenciamento cassado.

Art. 82. É vedada a participação de equídeo desacobertado de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA em provas equestres, rodeios e cavalhadas. 
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Seção III

Art. 83. Os estabelecimentos confinadores de animais e as centrais de coleta e processamento de materiais biológicos de reprodução somente poderão funcionar, no Estado de Goiás, mediante registro de credenciamento expedido pela Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro de credenciamento a que alude este artigo, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou de sua isenção;

IV - comprovante do recolhimento bancário do valor fixado para expedição do registro de credenciamento;

V - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. O credenciamento terá a validade de 01 (um) ano e será concedido mediante vistoria com parecer favorável de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, permitida a renovação.

§ 3^o. Para funcionamento, o estabelecimento confinador deverá, obrigatoriamente, possuir:

I - embarcadouro/desembarcadouro em piso concretado;

II - curral de recepção para inspeção dos animais, com dimensão de, no mínimo, 60 m² de área;

III - pedilúvio, instalado após o curral de recepção, com as seguintes dimensões: 4 X 0,80 X 0,40 metros;

IV - tronco, em piso concretado, localizado após o pedilúvio;

V - currais com bebedouros higiênicos, sendo vedado o uso de tambores ou similares;

VI - reservatório de água potável, com capacidade de suprimento dos bebedouros dos currais com, no mínimo, 40 litros/animal/dia;

VII - motobombas para desinfecção de veículos e instalações, bem como para pulverização de animais;

VIII - sistema de captação de detritos oriundos dos currais e da área de lavagem dos veículos;

IX - área concretada para lavagem e desinfecção dos veículos;

X - rodolúvio para veículos não transportadores de animais, nas dimensões 4 X 4 X 0,20 metros.

§ 4^o. Para funcionamento, o recinto da Central de Coleta de Sêmen e Embriões deverá, obrigatoriamente, possuir:

I - embarcadouro/desembarcadouro com piso concretado;

II - curral de recepção para inspeção dos animais, com área de 20 (vinte) metros quadrados;

III - pedilúvio, após o curral de recepção, com as seguintes dimensões 4,00 X 1,20 X 0,40 metros;

IV - tronco ou brete, após o pedilúvio;

V - reservatório para água potável;

VI - motobombas para limpeza e desinfecção de veículos e instalações;

VII - área concretada para lavagem e desinfecção de veículos;

VIII - sistema de captação de detritos de baias, galpões, currais e área de lavagem dos veículos;

IX - rodolúvio na entrada e saída de veículos, nas dimensões de 4 X 4 X 0,20 metros.

Art. 84. O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais no recinto serão executados por médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. Para o ingresso no recinto, os animais deverão estar acompanhados de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazos de validade não vencidos.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 2^o. As empresas somente poderão confinar animais ou coletar sêmen e embriões, se atenderem ao disposto neste Regulamento e na Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001.

§ 3^o. Após o desembarque, as empresas ficam obrigadas a realizar, em cada transporte, a limpeza e desinfecção dos veículos transportadores de animais.

§ 4^o. Quando se tratar do transporte de resíduos dos currais, os veículos deverão ser lavados e desinfectados diariamente.

§ 5^o. A certificação da lavagem e desinfecção dos veículos é atribuição do médico veterinário prestador do serviço para a  empresa.

§ 6^o. É vedado o ingresso de animais desacobertados de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

Art. 85. Os documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA  para a saída dos animais do recinto, a qualquer título, somente poderão ser emitidos pelas unidades locais do Serviço de Defesa Sanitária Oficial do município onde se localiza o estabelecimento confinador ou a Central de Coleta de Sêmen e Embriões.

Art. 86. As vacinações obrigatórias, nos termos deste Regulamento e da Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, são de responsabilidade dos estabelecimentos confinadores de animais e das Centrais de Coletas de Sêmen e Embriões e serão realizadas a suas expensas.

Art. 87. A empresa confinadora de animais ou a Central de Coleta de Sêmen e Embriões que, em sucessivas reincidências, descumprirem dispositivos deste Regulamento e da Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, terão o seu registro de credenciamento cassado.

Seção IV

Art. 88. O funcionamento das empresas e entidades que se dedicam às atividades previstas nesta Seção, ressalvada a competência da União, depende de registro de credenciamento expedido pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro de credenciamento a que alude este artigo, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

II - cópia do contrato social ou estatuto, para pessoa jurídica;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para pessoa física;

IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - comprovante do recolhimento bancário do valor fixado para a expedição do registro de credenciamento;

VI - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. O registro de credenciamento concedido terá a validade de 01 (um) ano, mediante vistoria com parecer favorável de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, permitida a renovação.

§ 3^o. Para funcionamento, os estabelecimentos destinados às explorações citadas no “caput” deste artigo, obrigatoriamente, deverão possuir:

I - motobombas para limpeza e desinfecção das instalações;

II - reservatório para água potável;

III - sistema de captação de resíduos oriundos das instalações.

§ 4^o. No tocante às suinoculturas e aviculturas, são, ainda, exigidos:

I - rodolúvio  na  entrada  das  granjas,  com  dimensões  de 4 X 4 X 0,20 metros;

II - área concretada para lavagem e desinfecção de veículos transportadores dos animais;

III - alvará expedido pelo órgão de controle ambiental.

Art. 89. Outras exigências para o funcionamento poderão ser estabelecidas em ato normativo da Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA para cumprimento da legislação federal pertinente.

Seção V

Art. 90. As empresas leiloeiras de animais só poderão funcionar, no Estado de Goiás, mediante registro de credenciamento expedido pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro a que alude este artigo, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

IV - comprovante de recolhimento bancário do valor fixado para expedição do registro de credenciamento;

V - comprovante do endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. O registro de credenciamento será concedido mediante laudo de vistoria com parecer favorável de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado e terá validade de 01 (um)  ano, permitida a renovação.

§ 3^o. Para funcionamento dos pregões, os tattersais deverão, obrigatoriamente, possuir:

I - embarcadouro/desembarcadouro com piso concretado;

II - curral de recepção para inspeção dos animais, em piso concretado e dimensão de 60 m² de área, com iluminação artificial alta e baixa nos quatro cantos;

III -  pedilúvio  após o  curral  de  recepção,  nas  dimensões 4 X 1 X 0,40 metros;

IV - tronco coberto em piso concretado, localizado após o pedilúvio;

V - currais em piso concretado e bebedouro higiênico, sendo proibido o uso de tambores ou similares;

VI - reservatório de água potável, com capacidade de suprimento dos bebedouros de cada curral, de  500 litros/dia;

VII - motobombas para limpeza e desinfecção de veículos e instalações, bem como pulverização de medicamentos em animais;

VIII - sala de serviço de inspeção, localizada próximo à  recepção dos animais;

IX - área concretada para lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais;

X - rodolúvio na dimensão 3 X 4 X 0,20 metros, localizado no portão de ingresso de veículos no recinto;

XI - sistema de captação de detritos e águas de servidão, provenientes dos currais e da área de lavagem dos veículos;

XII - área de estacionamento dos veículos transportadores de animais, localizada fora do recinto de leilões.

Art. 91. O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizarem os leilões serão executados por médicos veterinários da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. Para o ingresso no recinto, os animais deverão estar acompanhados de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazos de validade não vencidos.

§ 2º As empresas poderão realizar os leilões de animais somente se atenderem ao disposto no presente Regulamento e fizerem comunicação à AGRODEFESA, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias, ficando os eventos que tiverem leilão com data pré-fixada isentos desta comunicação, desde que, no ato do registro, conste a sua periodicidade.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

§ 2^o. As empresas somente poderão realizar os leilões de animais se atenderem ao disposto no presente Regulamento e fizerem comunicação à Defesa Sanitária Animal do Estado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3^o. Após o desembarque dos animais, as empresas ficam obrigadas a realizar a lavagem e desinfecção dos veículos transportadores, em cada transporte.

§ 4^o. A certificação da lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais é atribuição do médico veterinário Responsável Técnico da empresa leiloeira.

§ 5^o. O médico veterinário Responsável Técnico poderá emitir, exclusivamente para a saída dos animais do recinto de realização do evento, os documentos exigidos pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 6^o. É proibida a permanência, no recinto de realização do leilão, de animais condenados pela inspeção, devendo, obrigatoriamente, retornar à origem.

§ 7^o. É proibida a entrada de veículos transportadores de animais nos recintos onde se realizam os leilões.

§ 8^o. É proibido leiloar animais sem a documentação zoossanitária e outros exigidos pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 9^o. É proibido o ingresso de animais, no recinto de realização de leilões, desacobertados de documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

Art. 92. As empresas leiloeiras assumem, a partir da recepção dos animais, a condição de proprietárias dos mesmos, ficando obrigadas a cumprir, a suas expensas, as medidas adotadas pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 93. A empresa leiloeira de animais que, em sucessivas reincidências, descumprir normas deste Regulamento e da Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, sem prejuízos de outras sanções, terá o seu registro de credenciamento cassado.

Art. 94. É proibida a utilização do recinto de leilões para a realização de vacinação, alergo-testes, coleta de material e procedimentos cirúrgicos, salvo quando do interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 95. Os bovinos e bubalinos com até 12 meses de idade somente poderão participar de leilões mediante a comprovação de 02 (duas) vacinações consecutivas, com intervalo mínimo de 03 (três) meses.

Art. 96. Fica proibido o ingresso de animais no recinto de realização dos leilões sem a presença do médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 97. É proibida a emissão de documento zoossanitário de animais participantes de um leilão com destino imediato a outro estabelecimento leiloeiro.

Art. 98. É proibida a realização de pregões de animais nas áreas interditadas pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 99. Quando se verificar a ocorrência de doença de notificação obrigatória nos animais a serem leiloados, o recinto será interditado e a retirada dos animais somente poderá ser efetuada com a autorização expressa da Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária.

Art. 100. Fica proibida a participação em leilões de bovinos e bubalinos que estejam com a vacinação antiaftosa realizada há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 101. A empresa leiloeira de animais fica obrigada a encaminhar à Defesa Sanitária Animal do Estado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização de cada evento, o relatório completo do pregão, bem como os documentos exigidos para o ingresso dos animais no recinto.

§ 1^o. O relatório a que alude o “caput” deste artigo deverá ser confeccionado em formulário padrão da AGRODEFESA AGENCIARURAL e encaminhado com as assinaturas dos dirigentes da empresa e do médico veterinário Responsável  Técnico.

§ 2^o. Os documentos a que se refere o “caput” deste artigo serão estabelecidos em resolução da Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 3^o. Somente poderão participar de leilões os proprietários que, no ato da inscrição dos animais, identifiquem o estabelecimento rural, a sua localização e os números das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado e na Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

Seção VI

Art. 102. São deveres do médico veterinário Responsável Técnico das empresas leiloeiras de animais:

I - verificar se as instalações do tattersal foram desocupadas, limpas e desinfetadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes de cada leilão;

II - conferir toda a documentação exigida, inclusive a caracterização dos animais;

III - acompanhar a formação dos lotes, anotando o número no verso do documento zoossanitário de origem;

IV - estar presente no tattersal desde o início do ingresso dos animais até o término do leilão;

V - emitir o documento zoossanitário exclusivamente para o trânsito da saída dos animais do tattersal;

VI - comunicar imediatamente à Defesa Sanitária Animal do Estado a ocorrência de doença, de notificação obrigatória, informando a origem dos animais;

VII - elaborar o relatório do pregão.

Seção VII

Art. 103. Os Laboratórios de Análises e Pesquisas Veterinárias só poderão funcionar, no Estado de Goiás, mediante registro de credenciamento expedido pela Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro a que alude este artigo, serão exigidos das pessoas jurídicas:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

IV - comprovante de prestação de serviço de análise, firmado com médico veterinário inscrito no CRMV-GO e credenciado pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

V - instalações e equipamentos adequados;

VI - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. Caso o proprietário ou sócio do laboratório sejam médicos veterinários, ficam obrigados a comprovar a inscrição no CRMV-GO.

§ 3^o. Para o registro de Laboratórios de Análises e Pesquisas Veterinárias, pertencentes a médicos veterinários profissionais liberais, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia da Identidade Profissional;

III - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - instalações e equipamentos adequados;

V - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 4^o. O registro de credenciamento será concedido mediante Laudo de Vistoria, com parecer favorável de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado e terá validade de 1 (um) ano, permitida a renovação.

§ 5^o. A Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA estabelecerá, em ato normativo, as exigências mínimas de instalações e equipamentos para a concessão do registro de credenciamento e funcionamento dos laboratórios.

Seção VIII

Art. 104. Os adquirentes de animais sujeitos a Controle Sanitário Oficial são obrigados a exigir dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais adquiridos.

Parágrafo único. A norma deste artigo aplica-se também aos adquirentes dos produtos e subprodutos de origem animal e de material biológico.

Art. 105. Os adquirentes de animais das espécies bovina e bufalina ficam obrigados a entregar na unidade local do Serviço de Defesa Sanitária Oficial ou via internet, conforme normativa da AGRODEFESA do município onde se localiza o seu estabelecimento rural, no prazo de 05 (cinco) dias da aquisição, os documentos por essa Autarquia exigidos, relativos aos animais adquiridos, para lançamento em sua ficha cadastral.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 105. Os adquirentes de animais das espécies bovina e bufalina ficam obrigados a entregar na unidade local do Serviço de Defesa Sanitária Oficial, do município onde se localiza o seu estabelecimento rural, no prazo de 05 (cinco) dias da aquisição, os documentos exigidos pelo Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, relativos aos animais adquiridos, para lançamento em sua ficha cadastral.

Art. 106. O transportador de animais, de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos fica obrigado a exigir do proprietário os documentos zoossanitários e outros previstos para o trânsito destes no território goiano.

§ 1^o. O transportador de animais, de produtos, subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, para os fins da Defesa Sanitária Animal do Estado, assume a condição de proprietário durante o transporte.

§ 2^o. Os transportadores aludidos neste artigo que não estejam de posse dos documentos mencionados, sem prejuízo de outras penalidades, serão obrigados a retornar à origem e não terão direito a qualquer ressarcimento de despesas ou indenizações por eventuais danos causados por esta medida.

Art. 107. O transporte rodoviário de animais, dentro do Estado de Goiás, somente poderá ser realizado em veículo provido de carroceria com piso emborrachado.

§ 1^o. Onde inexistir a exigência da carroceria com piso emborrachado, os veículos somente poderão ingressar no território goiano e transitar por ele, após prévia desinfecção realizada nas barreiras de fiscalização zoossanitária da Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, correndo as despesas a expensas do transportador.

§ 2^o. O condutor de veículo transportador de animais que resistir ao cumprimento da norma do § 1^o sem prejuízo de outras penalidades, retornará obrigatoriamente à origem.

§ 3^o. Após cada transporte de animais, o transportador fica obrigado a submeter seu veículo à limpeza e desinfecção com produtos indicados pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 4^o. O disposto no “caput” deste artigo e em seus §§ 1^o, 2^o e 3^o aplica-se, integralmente, aos vagões ferroviários e às embarcações fluviais.

Seção IX

Art. 108. Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres só poderão funcionar no Estado de Goiás mediante registro de credenciamento expedido pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro de credenciamento dos estabele-cimentos não inscritos no Serviço de Inspeção Federal - SIF, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;

IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - comprovante de inscrição no Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial;

VI - declaração de finalidade da indústria;

VII - comprovante de responsabilidade técnica firmado por profissional inscrito no órgão pertinente;

VIII - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. Para o registro de credenciamento dos estabelecimentos inscritos no Serviço de Inspeção Federal - SIF, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - comprovação de registro expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

III - comprovante de endereço para recebimento de correspondência;

IV - declaração de finalidade da indústria;

V - comprovante de responsabilidade técnica firmado por profissional inscrito no órgão pertinente.

§ 3^o. O registro de credenciamento será concedido mediante Laudo de Vistoria, com parecer favorável de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado e terá validade de 1 (um) ano, permitida a renovação.

§ 4^o. Para os estabelecimentos que possuem o Serviço de Inspeção Federal - SIF, fica dispensado o Laudo de Vistoria, mediante a apresentação de registro expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária  e do Abastecimento.

§ 5^o. É vedado conceder o registro de credenciamento aos proprietários de estabelecimentos rurais que industrializam o leite e seus derivados sem a comprovação da sanidade do rebanho.

Art. 109. Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres são obrigados a exigir de seus fornecedores os documentos zoossanitários e outros adotados pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazo de validade não expirado.

§ 1^o. É vedado aos estabelecimentos abatedores receber animais de fornecedores que não comprovarem ter realizado a vacinação contra a febre aftosa, nos prazos fixados pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 2^o. É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receberem leite de fornecedores que não comprovarem ter realizado as vacinações antiaftosa do rebanho, nos prazos fixados pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 3^o. É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receberem leite de fornecedores que não comprovarem ter realizado a vacinação antibrucelose das fêmeas bovinas e bubalinas existentes no estabelecimento rural, nos termos do previsto neste Regulamento e na legislação federal pertinente.

§ 4^o. É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receberem leite e seus derivados de fornecedores que não comprovarem a higidez sanitária dos seus rebanhos bovino, bubalino e caprino em relação à tuberculose.

Art. 110. Os estabelecimentos abatedores de animais, das espécies bovina e bubalina, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA a escala de matança, contendo a espécie animal, a quantidade abatida por sexo e a relação nominal dos fornecedores que fizerem o abate.

§ 1^o. No tocante aos estabelecimentos abatedores de suínos e outras espécies animais, a exigência do parágrafo anterior limita-se ao total de animais abatidos, mensalmente, por fornecedor.

§ 2^o. Aplicam-se as normas deste artigo, quando o abate dos animais for realizado para terceiros.

Art. 111. Os estabelecimentos laticinistas e congêneres ficam obrigados a fornecer à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA mensalmente, relação nominal dos fornecedores com informação sobre a quantidade de leite e derivados de cada um e o total industrializado no mês.

§ 1^o. A cada etapa de vacinação contra febre aftosa, os estabelecimentos laticinistas e congêneres ficam obrigados a exigir de seus fornecedores a comprovação de realização da vacinação de todo o rebanho bovino e bubalino existente em suas propriedades.

§ 2^o. O fornecimento de leite e seus derivados às indústrias está condicionado à apresentação, pelo fornecedor, do certificado de vacinação contra a brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas em idade vacinal existentes no estabelecimento rural.

Art. 112. Os estabelecimentos industriais de carnes, pescados e seus derivados ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA a quantidade de produtos industrializados ou de pescados e seus derivados recebidos dos fornecedores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos industriais e entrepostos de ovos, mel de abelha e seus derivados.

Art. 113. Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres ficam obrigados a arquivar na indústria, pelo prazo de l (um) ano, os documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

Art. 114. Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres ficam obrigados a apresentar à Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, quando solicitados, os documentos zoossanitários e outros exigidos pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 115. É vedado aos estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres abater animais ou industrializar leite e seus derivados desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA ou que estejam acobertados com  documentos com prazo de validade expirado.

Art. 116. O disposto nesta Seção aplica-se aos estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres inspecionados pelo Serviço de Inspeção Federal - SIF, Serviço de Inspeção Estadual - SIE e Serviço de Inspeção Municipal, atingindo a todos os estabelecimentos pertencentes à iniciativa privada ou entidades públicas, terceirizados ou não.

Seção X

Art. 117. O funcionamento dos estabelecimentos de produção e comercialização de produtos para uso na pecuária somente será permitido, no Estado de Goiás, mediante registro de credenciamento junto à Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 1^o. Para o registro a que alude este artigo, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção; Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;

IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - comprovante de responsabilidade técnica firmado com profissional  inscrito no órgão pertinente;

VI - declaração de finalidade do estabelecimento;

VII - comprovante de endereço para recebimento de correspondência.

§ 2^o. Para os estabelecimentos de produção, serão exigidos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção; Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;

II - cópia do contrato social ou estatuto, conforme  o caso;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;

IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - comprovante de responsabilidade técnica firmado com profissional inscrito no órgão pertinente;

VI - declaração de finalidade do estabelecimento;

VII - comprovante de endereço para recebimento de correspondência;

VIII - comprovante de registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.

§ 3^o. Para a comercialização de vacinas e outros produtos biológicos de uso na pecuária que exijam ambientes refrigerados, serão necessários:

I - câmaras de refrigeração ou geladeiras comerciais, equipadas com termômetro de precisão, regulados para manter  uma temperatura constante entre 2 e 8 graus centígrados positivos;

II - termógrafo;

III - depósito de gelo.

§ 4^o. É vedado o uso da câmara de refrigeração ou geladeira comercial para finalidade diversa da aludida no § 3^o deste artigo.

§ 5^o. O registro de credenciamento será concedido mediante Laudo de Vistoria e parecer favorável de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado e terá a validade de l (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

§ 6^o. As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos depósitos de laboratórios fabricantes de vacinas, instalados no Estado de Goiás.

§ 7^o. O transporte de vacinas dos laboratórios até aos seus depósitos ou às firmas revendedoras, somente será permitido, no Estado de Goiás, quando efetivado em caminhões frigoríficos dotados de termógrafo e termômetro de precisão.

§ 8^o. A Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá autorizar o transporte de vacinas e outros produtos biológicos de uso na pecuária, que exigem ambientes refrigerados, do depósito do laboratório fabricante até a casa comercial em caixas isotérmicas.

Art. 118. A conservação de produtos biológicos de uso veterinário obedecerá às normas expedidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.

Art. 119. A fiscalização das condições de estocagem, conservação e comercialização de produtos de uso veterinário será executada por servidor de nível médio ou superior, da AGRODEFESA, com formação na área agropecuária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 119. A fiscalização das condições de estocagem, conservação e comercialização de produtos de uso veterinário será executada por servidor da AGENCIARURAL, credenciado pela Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, sob a supervisão do médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. Os produtos com prazo de validade expirado e os que não possuírem registro e liberação dos órgãos oficiais para a sua produção e comercialização, ou forem considerados impróprios ao uso indicado, serão apreendidos e encaminhados ao Ministério da Agricultura, Pecuária  e do Abastecimento, para fim de inutilização, sem que o comerciante, depositário ou industrial tenham direito a indenização de qualquer espécie.

§ 2^o. Na apreensão dos produtos de que trata o parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Apreensão, em 04 (quatro) vias, que se destinam:

I - 1^a via - ao infrator;

II - 2^a via - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

III - 3^a via - ao processo;

IV - 4^a via - ao arquivo da Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 3^o. As normas do “caput” deste artigo e de seu § 1^o aplicam-se, igualmente, aos consumidores, inclusive quando em fase de utilização.

Art. 120. Fica instituído o livro de registro de entrada e saída de vacina, obrigatório para todos os revendedores do produto, cujas características e forma de utilização serão definidas pela Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

Art. 121. O recebimento de vacinas pelas firmas revendedoras ou depósitos de fábricas somente será permitido na presença de servidor da AGRODEFESA, AGENCIARURAL, credenciado pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, que fiscalizará o seu lançamento no livro de registro.

§ 1^o. As vacinas somente poderão ser recebidas desde que tenham permanecido, durante o período de transporte, na temperatura de 2 a 8 graus centígrados positivos.

§ 2^o. As vacinas deverão ser entregues aos compradores pelos vendedores em caixas isotérmicas, contendo gelo em quantidade suficiente à sua conservação, na temperatura prevista no § 1^o deste artigo, e deverão ser conservadas pelo comprador nessa temperatura, até a sua utilização final.

Art. 122. Não será permitida a comercialização de produtos de uso na pecuária alterados ou impróprios para a finalidade a que se destinam.

Parágrafo único. São considerados alterados ou impróprios para a finalidade a que se destinam os produtos:

I - cujo acondicionamento com outros prejudique a sua conservação;

II - que estiverem ou tenham estado em temperatura superior ou inferior à prevista neste Regulamento;

III - que apresentarem, em seu invólucro ou rótulo, indício de rasura quanto ao prazo de validade, data de fabricação ou elemento que possa induzir a erro;

IV - que estiverem fora do prazo de validade;

V - que não tiverem a sua produção e comercialização liberadas pelo órgão competente.

Art. 123. Fica proibida, no Estado de Goiás, a comercialização ambulante de produtos de uso na pecuária.

Art. 124. Sem prejuízo de outras penalidades, a infração a quaisquer dos artigos 117 a 123 e respectivos parágrafos implica a adoção das seguintes medidas:

I - apreensão e inutilização;

II - suspensão do registro da empresa a que se refere o art. 117.

Art. 125. Os estabelecimentos revendedores de produtos de uso na pecuária somente poderão comercializar vacina antiaftosa mediante a apresentação, pelo comprador, de requisição do produto emitida pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

Parágrafo único. Durante as etapas da campanha, a Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, através de ato normativo do seu Titular, poderá dispensar a exigência de requisição para aquisição de vacina antiaftosa.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Art. 126. Para comercialização de vacinas, o estabeleci-mento revendedor de produtos de uso veterinário fica obrigado a adotar subsérie distinta de nota fiscal para este produto.

§ 1^o. A nota fiscal deverá conter, no mínimo, 03 (três) vias, destinando-se:

I - 1^a via ao comprador;

II - 2^a via à Diretoria Técnica e de Inspeção; Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

III - 3^a via ao arquivo do estabelecimento.

§ 2^o. A 2^a via, destinada à Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, deverá ser enviada, semanalmente, pelo estabelecimento revendedor de vacinas à unidade local do Serviço de Defesa Sanitária Oficial do município onde se localiza o estabelecimento revendedor.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 3^o. A requisição aludida no art. 125, quando exigido, deverá ficar, obrigatoriamente, arquivada no estabelecimento revendedor de vacinas.

§ 4^o. A comercialização de vacinas antibrucelose fica condicionada à apresentação, pelo comprador, de receita veterinária, que será obrigatoriamente arquivada no estabelecimento, pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 127. Periodicamente, será realizada por servidores da AGRODEFESA, credenciados pela Diretoria Técnica e de Inspeção, fiscalização das condições de conservação de vacinas, bem como verificado o saldo deste produto existente no estabelecimento revendedor.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 127. Periodicamente, serão realizadas por servidores da AGENCIARURAL, credenciados pela Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, sob a supervisão de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, fiscalizações das condições de conservação de vacinas e a verificação do saldo deste produto existente no estabelecimento revendedor.

Art. 128. O estabelecimento revendedor de produtos de uso veterinário que, comprovadamente, emitir nota fiscal não correspondente a uma efetiva operação de venda de produto, sem prejuízo de outras sanções, terá o seu credenciamento cassado.

Art. 129. O estabelecimento revendedor de produtos de uso na  pecuária que, em  sucessivas reincidências, descumprir as normas dos arts. 117 a 128 terá o seu credenciamento cassado.

Art. 130. A conservação, estocagem e comercialização de vacina contra a Peste Suína Clássica - PSC fica proibida, no Estado de Goiás, a qualquer título, sendo obrigatória a apreensão deste produto, inclusive quando em poder de consumidores, encaminhando-se o mesmo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento para fins de inutilização.

Capítulo VII
Das Interdições de Áreas Geográficas do Estado

Art. 131. Sempre que for verificado, no Estado de Goiás, foco de doença, de notificação obrigatória, prevista no art. 1^o e o isolamento de animais for indicado para impedir a sua propagação e a disseminação do agente etiológico,  a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá, através de ato do seu Diretor, fundamentado nos procedimentos de segurança e emergência sanitária, interditar áreas públicas ou privadas, pelo período de tempo necessário à total debelação da doença, onde serão proibidos o trânsito e a movimentação de animais, de produtos e subprodutos de origem animal e de material biológico, assim como a comercialização dos mesmos.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 1^o. A interdição a que alude este artigo, quando for imprescindível atingir áreas geográficas do Estado, será estabelecida em ato normativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, isolado ou em conjunto com a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, à vista de justificativa da Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, fundamentada nos procedimentos de segurança e emergência sanitária e terá a duração necessária à total debelação da doença.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 2^o. A proibição prevista no “caput” deste artigo será cumprida pelo proprietário de animal, de produto e subproduto de origem animal e de material biológico, presumível veiculador do agente etiológico de doença relacionada no art. 1^o deste Regulamento.

§ 3^o. A Defesa Sanitária Animal do Estado, desde que cumpridas as medidas de reforço à biossegurança e de proteção à higidez dos rebanhos, poderá autorizar a saída das áreas sob interdição, para o ingresso ou  o trânsito nas regiões não submetidas à medida do “caput” deste artigo, de animal, de produto e subproduto de origem animal e de material biológico que, comprovadamente, não apresentarem risco de veiculação do agente etiológico de doenças relacionadas no art. 1^o, nos susceptíveis.

§ 4^o. Os animais, os produtos e subprodutos de origem animal e os materiais biológicos, presumíveis veiculadores dos agentes etiológicos das doenças a que alude este artigo, procedentes das áreas interditadas, desacobertados da autorização exigida no § 3^o deste artigo que ingressarem nas regiões do Estado não submetidas à medida de interdição, serão apreendidos, seqüestrados e eliminados pelo Serviço de Vigilância e Fiscalização da Defesa Sanitária Animal do Estado e seus proprietários, sem prejuízo das multas previstas e de outras sanções de natureza civil e penal cabíveis, perderão o domínio e a posse dos animais e não terão direito a qualquer tipo de indenização.

§ 5^o. Os animais apreendidos e seqüestrados, mediante a análise de risco na disseminação do agente etiológico da doença, como reforço à biossegurança de proteção dos rebanhos do Estado, a critério da unidade estadual de emergência sanitária, serão eliminados através das seguintes medidas:

I - sacrifício sanitário com destruição de cadáveres e preservação do meio ambiente;

II - abate sanitário em frigorífico de indicação da unidade estadual de emergência sanitária, com o aproveitamento total ou parcial de carcaças, vísceras e couros.

§ 6^o. Ocorrendo o abate sanitário dos animais, os recursos financeiros arrecadados na comercialização dos produtos cárneos, vísceras e couros serão destinados à composição do Fundo de Emergência Sanitária de Goiás, administrado pelo Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado de Goiás - FUNDEPEC-GOIÁS, para ser  utilizados no pagamento de possíveis indenizações de produtores rurais, na hipótese de sacrifício sanitário de seus animais nas doenças emergenciais, e ao apoio das ações de defesa e vigilância zoossanitária do Estado, nos termos de convênio firmado entre a SEAGRO/AGRODEFESA AGENCIARURAL e o referido FUNDEPEC-GOIÁS.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 7^o. Os produtos e subprodutos de origem animal apreendidos e seqüestrados, mediante a análise de risco da veiculação do agente etiológico de doença nos animais susceptíveis, a critério da unidade estadual de emergência sanitária, serão submetidos a provas laboratoriais e, de acordo com os resultados, terão as seguintes finalidades:

I - se considerados saudáveis e sem risco ao consumo humano, serão doados para obras assistenciais do Governo de Goiás;

II - se considerados nocivos ao consumo humano, serão  destruídos ou eliminados com preservação do meio ambiente.

§ 8^o. Os materiais biológicos apreendidos serão sumariamente destruídos com preservação do meio ambiente.

§ 9^o. Nos casos de animais procedentes das áreas interditadas, apreendidos e sequestrados em estabelecimento rural do Estado, situado em regiões fora das áreas sob interdição, desacobertados da autorização prevista no § 3^o deste artigo, o estabelecimento será interditado e os demais animais pré-existentes neste local serão, obrigatoriamente, submetidos à coleta de material para o diagnóstico laboratorial específico da doença que determinou a norma prevista neste Capítulo e o seu proprietário, sem prejuízos de outras sanções, arcará com o ônus das despesas decorrentes com a realização das provas laboratoriais.

§ 10. Diagnosticada a atividade do agente etiológico de doença a que alude este artigo, serão adotadas as normas dos §§ 4^o e 5^o, perdendo os proprietários o domínio e a posse dos animais, não tendo, também, direito a indenizações de quaisquer espécies, sem prejuízo de outras sanções.

§ 11. Ocorrendo recusa por parte do proprietário dos animais em acatar a norma do § 9^o, a AGRODEFESA AGENCIARURAL , através da Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, providenciará a realização das provas laboratoriais e as despesas decorrentes, caso não ressarcidas pelo proprietário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação das despesas decorrentes da medida, serão levadas a protesto e cobrança judicial.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Art. 132. A Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, não havendo outra opção viável ao tráfego de veículos, com passagem pela área interditada, ou desta para outras regiões, poderá instituir “corredores sanitários”, onde serão estabelecidas as condições e situações em que o trânsito será permitido.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 1^o. A  dimensão  da área interditada será estabelecida em função da enfermidade e o risco que representa o agente etiológico de doença para o rebanho goiano e os acidentes geográficos da região.

§ 2^o. Os veículos, objetos e materiais que tiverem contato com animais doentes ou provenientes das áreas interditadas deverão ser desinfectados ou esterilizados.

§ 3^o. A interdição será suspensa tão logo cessem os motivos que a determinaram.

CAPÍTULO VIII

Seção I
Do Credenciamento de Médicos Veterinários

Art. 133. O médico veterinário, profissional liberal, poderá ser credenciado pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, para executar atividades delegáveis, de atribuições da Defesa Sanitária Animal do Estado, sem ônus para o erário.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

§ 1^o. O credenciamento a que se refere este artigo será concedido para as seguintes atividades:

I - emissão de documentos zoossanitários e outros exigidos para o trânsito e a comercialização de animais no Estado;

II - vacinação antibrucelose;

III - diagnóstico laboratorial para brucelose;

IV - diagnóstico laboratorial para Anemia Infecciosa Equina - AIE;

V - alergoteste de tuberculina para tuberculose.

§ 2^o. Para a concessão do credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento do interessado à Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, especificando a finalidade;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

II - fotocópia da identidade profissional expedida pelo CRMV-GO;

III - comprovante de endereço para recebimento de correspondência;

IV - comprovante de capacitação técnica em curso específico para a atividade requerida.

§ 3^o. Para diagnóstico laboratorial de brucelose e alergoteste de tuberculina para diagnóstico da tuberculose, além dos documentos citados no § 2^o deste artigo, conforme a atividade,  serão exigidos:

I - sala com paredes impermeabilizadas e piso em cerâmica, contendo pia e bancada em mármore ou similar;

II - refrigerador;

III - cutímetro;

IV - seringa dosadora para tuberculina;

V - estufa;

VI - pipetas de Bang;

VII - placas de vidro quadriculadas;

VIII - fonte de luz indireta com fundo negro;

IX - conta-gotas específico e aferido;

X - aparelho de ar condicionado regulado na temperatura entre 18ºC e 25º C positivos;

XI - bastão de vidro ou similar;

XII -  vidraria;

XIII - relógio de laboratório;

XIV - centrífuga;

XV - freezer;

XVI - recipiente específico para depósito de lixo hospitalar;

XVII - laudo de vistoria favorável.

§ 4^o. Para diagnóstico laboratorial de AIE, além dos documentos citados no § 2^o, serão exigidos:

I - sala com paredes impermeabilizadas e piso em cerâmica, contendo pia e bancada em mármore ou similar;

II - refrigerador;

III - freezer;

IV - centrífuga;

V - estufa;

VI - autoclave;

VII - foco de luz;

VIII - lupa;

IX - lâminas de vidro;

X - ar condicionado regulado na temperatura entre 18º C e 25º C positivos;

XI - caixa isotérmica;

XII - pipetas graduadas;

XIII - vidraria;

XIV - arquivo para documentos;

XV - máquina de datilografia;

XVI - balança analítica ou semi-analítica;

XVII - banho maria;

XVIII - cuba para água sanitária;

XIX - câmara úmida;

XX - iluminador com fundo preto;

XXI - pipeta automática de 25 microlitros;

XXII - bico de Bunsen;

XXIII - depósito para água sanitária;

XXIV - destilador;

XXV -  recipiente específico para lixo hospitalar;

XXVI - laudo de vistoria favorável.

§ 5^o. O credenciamento previsto neste Capítulo é válido para todo o Estado e terá duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

§ 6^o. A concessão do credenciamento de médico veterinário,  profissional liberal, é competência privativa da Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA que, através de resolução  do seu Diretor, poderá estabelecer outras atribuições ao credenciado.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Art. 134. A inspeção e a emissão do laudo de vistoria exigido na expedição do registro de credenciamento, previsto nos Capítulos VI e VIII, é função privativa do médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 135. É vedado, no Estado de Goiás, emissão de certificado de vacinação antibrucelose, resultado de alergoteste de tuberculina, guia de trânsito animal, atestado de desinfecção de veículos e a realização de exames laboratoriais para diagnóstico da brucelose e de anemia infecciosa equina por médico veterinário, profissional liberal, não credenciado pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Art. 136. É vedado, no Estado de Goiás, comercialização dos antígenos para diagnóstico de brucelose, tuberculose e anemia infecciosa equina sem a requisição de médico veterinário credenciado.

Parágrafo único. O médico veterinário credenciado somente poderá adquirir os antígenos aludidos neste artigo mediante apresentação dos resultados de exames anteriormente realizados.

Seção II
Das Obrigações do Médico Veterinário Credenciado

Art. 137. O médico veterinário credenciado para realizar o controle sanitário da brucelose, mediante vacinação, fica obrigado a:

I - encaminhar, no primeiro dia útil do mês, à unidade local do Serviço de Defesa Sanitária Oficial, do município de sua residência, o relatório detalhado das vacinações realizadas no mês anterior, por município, nas propriedades assistidas pelo profissional;

II - emitir o certificado de vacinação para o trânsito e a mobilização dos animais vacinados, relativo às propriedades assistidas pelo profissional;

III - manter atualizado o cadastro das propriedades assistidas;

IV - permitir à Defesa Sanitária Animal do Estado a fiscalização dos arquivos relativos ao credenciamento;

V - encaminhar, no primeiro dia útil do mês, à unidade local do Serviço de Defesa Sanitária Oficial, do município de residência, a 3^a  (terceira) via do atestado de vacinação antibrucelose, emitida no mês anterior.

Parágrafo único. O certificado de vacinação antibrucelose emitido por médico veterinário credenciado somente será válido em formulário aprovado pela legislação federal pertinente.

Art. 138. O médico veterinário credenciado para o controle sanitário da brucelose, através de diagnóstico laboratorial, fica obrigado a:

I - comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado a aquisição do antígeno, quando realizada em outro Estado da Federação;

II - comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado a aquisição do antígeno de outro médico veterinário credenciado, a qualquer título;

III - emitir o resultado do exame laboratorial em formulário padronizado, com numeração em ordem crescente;

IV - comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os resultados positivos das análises realizadas;

V - encaminhar, no primeiro dia útil do mês, à Defesa Sanitária Animal do Estado uma via de todos os exames realizados no mês anterior;

VI - identificar os animais sorologicamente positivos;

VII - permitir à Defesa Sanitária Animal do Estado realizar inspeções e fiscalizações no laboratório, bem como o reteste nas amostras positivas e negativas;

VIII - conservar em ambiente refrigerado, por 90 (noventa) dias, as amostras positivas e negativas  para brucelose;

IX - destruir as amostras sorológicas, de forma a evitar riscos de transmissão de doenças e danos ao meio ambiente.

Parágrafo único - Os resultados de exames de brucelose, quando realizados por médicos veterinários ou laboratórios credenciados pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, somente terão validade para o trânsito de animais e controle de estabelecimentos rurais, no Estado, se emitidos em formulário aprovado  pela legislação federal pertinente.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Art. 139. O médico veterinário credenciado para o controle da Anemia Infecciosa Equina, através do diagnóstico laboratorial, fica obrigado a:

I - comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado a aquisição do antígeno, inclusive quando de outro médico veterinário credenciado;

II - emitir o resultado do exame laboratorial em formulário padronizado, com numeração em ordem crescente; 

III - comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os resultados positivos das análises realizadas;

IV - encaminhar, no primeiro dia útil do mês, à Defesa Sanitária Animal do Estado o relatório de todos os exames realizados no mês anterior;

V - identificar os animais sorologicamente positivos;

VI - permitir à Defesa Sanitária Animal do Estado realizar inspeções e fiscalizações no laboratório, bem como o reteste nas amostras positivas e negativas;

VII - conservar, em ambiente refrigerado, por 90 (noventa) dias, as amostras positivas e negativas para AIE;

VIII - destruir as amostras sorológicas, de forma a evitar riscos de transmissão de doenças e danos ao meio ambiente.

Parágrafo único. Os resultados de exames da AIE, quando realizados por médicos veterinários ou laboratório credenciado pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, somente terão validade para trânsito de animais e controle de estabelecimentos rurais, no Estado, se emitidos em formulários aprovados pela legislação federal pertinente.
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

Art. 140. O médico veterinário Responsável Técnico de estabelecimentos leiloeiros de animais fica obrigado a:

I - estar no recinto de realização dos leilões de animais na data marcada, desde o horário do início de recebimento dos animais até a expedição final dos documentos exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA para o trânsito dos animais;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

II - acompanhar a formação dos lotes, anotando no verso do documento sanitário o número de cada lote formado pelo respectivo vendedor;

III - comunicar imediatamente à Defesa Sanitária Animal do Estado a suspeita clínica da ocorrência de doença de notificação obrigatória;

IV - permitir ao Serviço de Defesa Sanitária Oficial as inspeções e fiscalizações com coleta de material para diagnóstico de interesse exclusivo da Defesa Sanitária Animal do Estado;

V - inspecionar a lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais, emitindo o respectivo atestado;

VI - emitir pessoalmente os documentos exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA para o trânsito de animais, exclusivamente para a saída dos mesmos do tattersal;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

VII - inspecionar o tattersal, objetivando a constatação da inexistência de animais no recinto antes de iniciar o desembarque de animais, a cada leilão;

VIII - inspecionar a limpeza e desinfecção das instalações do tattersal após a saída de todos os animais, em cada leilão;

IX - inspecionar a qualidade da água potável servida aos animais;

X - elaborar, assinando juntamente com a firma leiloeira, o relatório completo do evento, anexando os seguintes documentos:

a) 1^a  via dos GTA’s recebidos;

b) 2^a via dos exames laboratoriais exigidos, conforme o caso;

c) 2^a via dos GTA’s expedidos;

d) 1^a via dos atestados de desinfecção recebidos;

e) 2^a via dos atestados de desinfecção emitidos.

Art. 141. O médico veterinário credenciado poderá adquirir da AGENCIARURAL o bloco de guia de trânsito, ao preço vigente, exclusivamente para a saída dos animais do recinto.
- Revogado pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º, III, "f".

Art. 142. Não será concedido credenciamento para prestação de serviço de inspeção zoossanitária a médicos veterinários profissionais liberais.

Art. 143. O médico veterinário Responsável Técnico do estabelecimento abatedouro de animais fica obrigado a:

I - estar diariamente no estabelecimento, desde o início até o final das atividades industriais;

II - comunicar imediatamente à Defesa Sanitária Animal do Estado a suspeita clínica da ocorrência de doença de notificação obrigatória;

III - permitir à Defesa Sanitária Animal do Estado a realização de inspeção e fiscalização, com coleta de amostras para diagnóstico laboratorial de interesse exclusivo do Serviço de Defesa Sanitária Oficial;

IV - inspecionar a lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de animais, emitindo o respectivo atestado;

V - inspecionar a higienização da empresa após o abate;

VI - inspecionar o destino final das carcaças condenadas na inspeção;

VII - inspecionar e fiscalizar a qualidade da água utilizada no processo industrial;

VIII - elaborar a escala diária de abate;

IX - inspecionar o resfriamento da carne e de outros produtos e subprodutos que exijam a refrigeração;

X - inspecionar a desossa e embalagem da carne;

XI - inspecionar o destino final dos dejetos produzidos pela indústria, objetivando a proteção ambiental e a saúde pública.

Art. 144. O médico veterinário Responsável Técnico de estabelecimentos laticinistas e congêneres fica obrigado a:

I - estar diariamente no estabelecimento, desde o início até o fim das atividades industriais;

II - exigir dos fornecedores de leite e derivados, após cada etapa de vacinação antiaftosa, a comprovação da imunização de todo o rebanho;

III - exigir dos fornecedores de leite e seus derivados a comprovação da vacinação antibrucelose de todas as fêmeas em idade vacinável;

IV - exigir dos fornecedores a comprovação do controle da tuberculose;

V - permitir à Defesa Sanitária Animal do Estado a realização de inspeção e fiscalização, com coleta de amostras para diagnóstico laboratorial de interesse do Serviço de Defesa Sanitária Oficial e de Saúde Pública;

VI - inspecionar a higienização da indústria;

VII - inspecionar a embalagem e o resfriamento do produto industrializado;

VIII - inspecionar a qualidade da água utilizada na indústria;

IX - inspecionar o destino final dos dejetos produzidos pela indústria, objetivando a proteção ambiental e a saúde pública;

X - proceder à inutilização e destruição do leite e de seus derivados impróprios à industrialização para o consumo humano;

XI - impedir o recebimento pela indústria de leite e seus derivados considerados impróprios à industrialização para consumo humano;

XII - impedir o recebimento de leite e seus derivados, pela indústria, provenientes de fornecedores que não comprovarem haver realizado as vacinações exigidas;

XIII - elaborar e assinar juntamente com a indústria o relatório mensal da quantidade de leite e seus derivados industrializados, encaminhando-o à Defesa Sanitária Animal do Estado;

XIV - elaborar mensalmente a relação nominal dos fornecedores da indústria, encaminhando-a à Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 145. O médico veterinário Responsável Técnico dos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos de uso na pecuária fica obrigado a:

I - estar diariamente no estabelecimento durante o processso de industrialização dos produtos;

II - exigir do transportador os documentos sanitários adotados pela Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, quando a matéria prima for subprodutos de origem animal;
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º. II.

III - impedir o desembarque de matéria prima de origem animal desacobertada do documento exigido pela Defesa Sanitária Animal do Estado;

IV - inspecionar a lavagem e desinfecção dos veículos transportadores de matéria prima de origem animal;

V - inspecionar a higienização da empresa;

VI - inspecionar e fiscalizar a qualidade da água utilizada no processo industrial;

VII - inspecionar o destino final dos resíduos produzidos pela indústria, objetivando a proteção ambiental e a saúde pública;

VIII - encaminhar, no primeiro dia útil do mês, à Defesa Sanitária Animal do Estado, o relatório completo da industrialização de produtos de uso veterinário.

Art. 146. O médico veterinário Responsável Técnico de estabelecimento revendedor de produtos de uso veterinário fica obrigado a:

I - estar periodicamente no estabelecimento revendedor;

II - inspecionar a recepção de todos os produtos que exijam ambientes refrigerados;

III - inspecionar periodicamente o estoque de medicamentos e outros produtos de uso veterinário, objetivando impedir a estocagem e venda de produtos vencidos, fraudados ou adulterados;

IV - inspecionar periodicamente as condições de conservação e estocagem de produtos de uso veterinário;

V - impedir o uso da câmara de refrigeração ou da geladeira comercial para fins diversos daqueles do credenciamento da empresa;

VI - prestar informações técnicas a consumidores quanto ao uso correto dos produtos de consumo veterinário;

VII - inspecionar periodicamente os registros de entrada e saída de vacinas;

VIII - inspecionar periodicamente as emissões de notas fiscais específicas para vacina;

IX - permitir as inspeções e fiscalizações da Defesa Sanitária Animal do Estado, com coleta de material para diagnóstico de interesse exclusivo do Serviço de Defesa Sanitária Oficial;

X - permitir a apreensão de produtos de uso veterinário impróprios ao consumo;

XI - comunicar à Defesa Sanitária Animal do Estado a existência de produtos de uso veterinário fraudados, adulterados, com prazo de validade vencido ou que permaneceram fora da temperatura indicada para sua conservação.

Art. 147. O médico veterinário credenciado que em sucessivas reincidências descumprir dispositivos da legislação zoossanitária vigente, sem prejuízo de outras penalidades, terá o seu credenciamento cassado.

CAPÍTULO IX
Da Inspeção e da Fiscalização

Art. 148. Os atos de inspeção e fiscalização previstos neste Regulamento e na Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, serão aplicados a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que detenham em seu poder animais domésticos ou silvestres, a qualquer título, e às que produzam, acondicionem, armazenem, embalem, transportem, comercializem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal, destinados ao consumo humano ou animal, e material biológico.

Art. 149. A inspeção da execução das medidas de combate, controle e erradicação das doenças infecto-contagiosas, infecciosas e parasitárias, de notificação obrigatória, é privativa do médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1º Para o exercício de inspeção, o médico veterinário poderá ser auxiliado por servidor de nível médio ou superior, da AGRODEFESA, com formação na área agropecuária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

§ 1^o Para o exercício de inspeção, o médico veterinário será auxiliado por servidor da AGENCIARURAL, de nível médio ou superior e formação profissional na área de produção pecuária, mediante creden-ciamento expedido pelo Titular da Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

§ 2^o Para ser credenciado, o servidor deverá, obrigato-riamente, ser submetido à qualificação e capacitação em curso específico, com duração de 240 (duzentas e quarenta) horas/aulas, teóricas e práticas, ficando a concessão do credenciamento condicionada à comprovação, pelo servidor, em prova de avaliação seletiva, de ter adquirido no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
- Revogado pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º, III, "g".

Art. 150. O exercício das ações de fiscalização do cumprimento das medidas e normas previstas na Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, e neste Regulamento, será efetuado por servidor da AGRODEFESA, de níveis médio ou superior, com formação na área agropecuária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 150. O exercício das ações de fiscalização do cumprimento das medidas e normas previstas na Lei n^o 13.998, de 13 de dezembro de 2001, e neste Regulamento, será efetuado por servidor da AGENCIARURAL, de nível médio ou superior, com formação na área de produção pecuária, sob a supervisão de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, mediante credenciamento expedido pelo Titular da Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA.

Parágrafo único. Para ser credenciado, o servidor deverá, obrigatoriamente, ser submetido à qualificação e capacitação em curso específico, com duração de 120 (cento e vinte) horas/aulas, teóricas e práticas, ficando a concessão do credenciamento condicionada à comprovação, pelo servidor, em prova de avaliação seletiva, de ter adquirido no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
- Revogado pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012, art. 1º, III, "h".

CAPÍTULO X
Dos Documentos Zoossanitários e Sanitários e do Trânsito e da Movimentação de Animais, de Produtos e Subprodutos de Origem Animal e de Materiais Biológicos.

Seção I
Dos Documentos Sanitários

Art. 151. Para a comprovação do cumprimento das medidas direcionadas à prevenção, ao combate, ao controle e à erradicação das doenças, ao trânsito e à movimentação de animais, ao transporte de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, serão adotados, no Estado de Goiás, os seguintes documentos zoossanitários e sanitários:

I - guia de trânsito de animais - GTA;

II - certificado de vacinação contra a febre aftosa;

III - certificado de vacinação contra a brucelose;

IV - certificado de vacinação contra a raiva;

V - certificado de vacinação contra a mixomatose;

VI - certificado de inspeção sanitária - CIS;

VII - certificado de desinfecção de veículos transportadores de animais;

VIII - resultado negativo do exame laboratorial para brucelose;

IX - resultado negativo do exame laboratorial para Anemia Infecciosa Equina - AIE;

X - guia de trânsito de produtos de origem animal;

XI - resultado negativo do alergoteste de tuberculina para tuberculose;

XII - guia de autorização para o transporte do leite in-natura.

Parágrafo único - A Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá instituir outros documentos sanitários ou suprimir aqueles que deixarem de ser necessários aos programas de Defesa Sanitária Animal do Estado.

Art. 152. Os prazos de validade dos documentos são os seguintes:

I - Guia de Trânsito Animal - GTA;

a) para animais embarcados, até 7 (sete) dias;

b) para animais tangidos, até 30 (trinta) dias;

c) para animais em exposições, até 30 (trinta) dias;

II - certificado de vacinação contra a febre aftosa, para fornecimento de leite e seus derivados às indústrias laticinistas e congêneres,  até 180 dias da data da vacinação;

III - certificado de vacinação contra brucelose, até 24 (vinte e quatro) meses;

IV - certificado de vacinação contra mixomatose, para animais embarcados, até 7 (sete) dias;

V - certificado de vacinação contra a raiva, até 360 (trezentos e sessenta) dias;

VI - certificado de inspeção sanitária - CIS, até 7 (sete) dias;

VII - resultado negativo do exame laboratorial para brucelose, até 60 (sessenta) dias;

VIII - resultado negativo do exame laboratorial para Anemia Infecciosa Equina - AIE:

a) para animais de entidades controladas, até 180 (cento e oitenta) dias;

b) para animais de entidades não controladas, até 60 (sessenta) dias;

IX - guia de autorização para o transporte de leite in-natura,  até 180 (cento e oitenta) dias;

X - guia de trânsito de produtos de origem animal, até 3 (três) dias;

XI - resultado negativo do alergoteste de tuberculina para tuberculose, até 60 (sessenta) dias;

XII - certificado de desinfecção de veículos transportadores de animais, a cada transporte.

§ 1^o.  Os prazos de validade dos documentos aludidos neste artigo poderão ser alterados por ato normativo do Titular da Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, mediante os resultados dos estudos e das pesquisas realizados.

§ 2^o.  Caso os prazos de validade previstos nos incisos deste artigo venham  a expirar antes da chegada ao local a que se destinam os animais, os produtos e subprodutos de origem animal, o documento poderá ser revalidado, pelo mesmo prazo, mediante inspeção e fiscalização obrigatórias, por médico veterinário do Serviço de Defesa Sanitária Oficial, nos aludidos animais e nos produtos e subprodutos de origem animal, vedada a expedição de novo documento.

Art. 153. É vedada a emissão da Guia de Trânsito de Animal - GTA  para bovinos e bubalinos primovacinados contra febre aftosa, antes de transcorridos 15 (quinze) dias da data da vacinação.

Parágrafo único. No caso de aves destinadas a frigoríficos, aplica-se o disposto na legislação federal pertinente.

Art. 154. É vedado ao proprietário de animais requerer junto à Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA a expedição  da Guia de Trânsito de Animal - GTA,  para ceder, a título de empréstimo, a outro proprietário, com  a finalidade de documentar o trânsito e a movimentação de animais não submetidos às medidas exigidas pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

Parágrafo único. Na hipótese do descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, sem prejuízo das sanções penal e civil cabíveis, a multa prevista neste Regulamento será aplicada ao proprietário que emprestou o documento e àquele beneficiado pela fraude.

Art. 155. Os documentos a que se refere o art. 151, deste Regulamento serão expedidos por servidores da AGRODEFESA, credenciados pela Diretoria Técnica e de Inspeção.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 155. Os documentos a que se refere  o art. 151 deste Regulamento serão expedidos por servidores da AGENCIARURAL, credenciados pela Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, sob a supervisão e fiscalização de médicos veterinários da Defesa Sanitária Animal do Estado.

Parágrafo único. A Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá credenciar médico veterinário profissional liberal para emissão dos documentos referidos no art. 151.

Art. 156. O período de proteção conferido pela vacina ao animal, na vacinação exigida para a emissão do documento zoossanitário, é o estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e obedecerá o aprovado no registro oficial de cada produto.

Seção II

Art. 157. A fiscalização do trânsito e da movimentação de animais no Estado de Goiás será exercida por servidor de nível médio ou superior, da AGRODEFESA, com formação na área agropecuária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 157. A fiscalização do trânsito e da movimentação de animais no Estado de Goiás será exercida por servidor da AGENCIARURAL, credenciado pela Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, que executará essa função sob a supervisão de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. A inspeção de animais, quando em trânsito e movimentação no Estado de Goiás, ressalvada a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, é função privativa de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 2^o. No credenciamento a que alude este artigo, será expedida uma identidade funcional personalizada, contendo dados do credenciado e referência à legislação zoossanitária estadual.

§ 3^o. Para viabilizar a execução da fiscalização e inspeção de que trata este artigo, a Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA criará barreiras fixas e volantes, onde os transportadores de animais deverão apresentar, obrigatoriamente, os documentos zoossanitários e outros exigidos.

Art. 158. O trânsito e a movimentação de animais, no Estado de Goiás, somente serão permitidos quando devidamente acompanhados dos documentos zoossanitários e outros exigidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazos de validade não expirados.

§ 1^o. Os transportadores de animais que não estejam de posse dos documentos exigidos neste artigo, sem prejuízos de outras penalidades, serão obrigados a retornar à origem, sem direito a quaisquer ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais acidentes ou mortes de animais causados por esta medida;

§ 2^o. O transportador, antes do embarque dos animais, fica obrigado a exigir do proprietário, detentor ou possuidor destes animais, os documentos impostos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, com prazos de validade não vencidos, para realizar o transporte dos mesmos pelo território goiano.

§ 3^o. O transportador de animais ou de produtos, subprodutos e de material biológico fica obrigado a parar nas barreiras zoossanitárias e sanitárias, móveis e fixas, da Defesa Sanitária Animal do Estado, para ser submetido às ações de inspeção e fiscalização.

§ 4^o. Os documentos de que trata o “caput” deste artigo são os seguintes:

I - para todas as espécies animais em trânsito intra-estadual e interestadual, destinadas a recria, engorda e abate:

a) guia de trânsito de animais - GTA;

b) certificado de desinfecção de veículos.

II - para os bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos em trânsito intra e interestadual, destinados a reprodução:

a) guia de trânsito de animais - GTA;

b) resultado negativo do exame laboratorial de brucelose, para machos;

c) resultado negativo do exame laboratorial de brucelose,  para fêmeas não vacinadas contra esta doença;

d) resultado negativo do exame laboratorial de brucelose para as fêmeas com idade superior a 24 (vinte e quatro) meses, vacinadas contra esta doença;

e) resultado negativo do alergoteste de tuberculina;

f) certificado de vacinação contra brucelose, para fêmeas até 24 (vinte e quatro) meses de idade;

g) certificado de desinfecção de veículos.

III - para os suínos destinados a reprodução, em trânsito intra e interestadual:

a) guia de trânsito de animais - GTA;

b) resultado negativo do exame laboratorial de brucelose.

IV - para os equídeos destinados a reprodução, recria e trabalho, em trânsito intra e interestadual:

a) guia de trânsito de animais - GTA;

b) resultado negativo do exame laboratorial de Anemia Infecciosa Equina - AIE.

V - para as espécies caninas e felinas, em trânsito intra e interestadual:

a) guia de trânsito de animais - GTA;

b) certificado de vacinação contra raiva.

VI - para a espécie leporina (coelhos) destinada a reprodução, em trânsito intra e interestadual:

a) guia de trânsito de animais - GTA;

b) certificado de vacinação contra a mixomatose.

VII - guia de autorização para o transporte do leite in-natura;

VIII - guia de trânsito de produtos de origem animal.

§ 5^o. Para os animais destinados a exposições e feiras pecuárias, rodeios, vaquejadas, cavalhadas, centrais de coleta de sêmen e embriões serão exigidos os documentos pertinentes, quando houver finalidade de reprodução.

§ 6^o. Na expedição da Guia de Trânsito de Animais - GTA  para o trânsito e a movimentação de bovinos e bubalinos, a Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA fica obrigada a exigir do proprietário dos animais a apresentação dos seguintes documentos zoossanitários:

I - certificado de vacinação antibrucelose, para as fêmeas vacinadas;

II - resultado negativo do diagnóstico laboratorial para brucelose, para os machos e as fêmeas não vacinados;

III - resultado negativo de alergoteste de tuberculina.

§ 7^o. Caso seja necessário ao controle do trânsito de animais, de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, a Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá instituir outros documentos ou suprimir aqueles considerados dispensáveis.

Art. 159. Para os animais em trânsito que manifestarem doenças passíveis de notificação compulsória, serão tomadas, a critério da unidade estadual de emergência sanitária, as seguintes medidas:

I - abate sanitário com aproveitamento parcial ou total de carcaças;

II - sacrifício sanitário com destruição dos cadáveres.

Parágrafo único. Sanado o problema do trânsito, serão adotadas as demais medidas previstas neste Regulamento.

Art. 160. Os animais em trânsito que não estiverem acompanhados dos documentos zoossanitários exigidos serão obrigados a retornar à origem.

Art. 161. Para os animais encontrados nas áreas e vias públicas, a Defesa Sanitária Animal do Estado exigirá do município a aplicação do Código Municipal de Posturas, sem prejuízo de outras sanções ao  proprietário dos animais.

Art. 162. Os animais enfermos, portadores de doença de notificação obrigatória, encontrados em áreas ou vias públicas, serão sacrificados, com aviso prévio às autoridades policiais.

Art. 163. Ocorrendo óbito no decorrer da viagem, o animal deverá ser imediatamente necropsiado, no ponto de desembarque, para identificação da “causa mortis” e aplicação das medidas sanitárias aconselháveis.

Art. 164. Os transportadores de animais ficam obrigados a proceder à limpeza e desinfecção de seus veículos,  embarcações, boxes, bem como dos locais de embarques e desembarques, currais, bretes e de todas as instalações que tenham sido ocupadas por animais.

Seção III

Art. 165. A fiscalização do trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, no Estado de Goiás, será exercida por servidor de nível médio ou superior, da AGRODEFESA, com formação na área agropecuária.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.724, de 13-09-2012.

Art. 165. A fiscalização do trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, no Estado de Goiás, será exercida por servidor da AGENCIARURAL, credenciado pelo Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, que realizará essa função sob a supervisão de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. A inspeção dos produtos, subprodutos e materiais biológicos referidos neste artigo, quando em trânsito pelo Estado de Goiás, é função privativa de médico veterinário da Defesa Sanitária Animal do Estado, ressalvada a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e o disposto na legislação federal pertinente.

§ 2^o. Para as funções de que trata o “caput” e o § 1^o deste artigo, serão expedidos  credenciamentos personalizados, contendo dados funcionais dos servidores e referências à legislação zoossanitária estadual.

Art. 166. As ações de inspeção e de fiscalização nas barreiras sanitárias da Defesa Sanitária Animal do Estado serão executadas nos produtos e subprodutos de origem animal industrializados, semi-industrializados  e  “in natura”, procedentes do Estado de Goiás ou em trânsito pelo seu território e oriundos de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, acompanhados de certificados expedidos pelo  Serviço de Inspeção Federal - SIF, Serviço de Inspenção Estadual - SIE ou Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 167. As ações de fiscalização e inspeção nas barreiras sanitárias da Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA serão executadas nos materiais biológicos industrializados no Estado de Goiás ou em trânsito pelo seu território.

Art. 168. Somente será permitido o trânsito de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos pelo território goiano, quando adequadamente acondicionados e devidamente acompanhados dos documentos sanitários exigidos pela Defesa Sanitária Animal do Estado.

§ 1^o. Os produtos e subprodutos de origem animal e os materiais biológicos desacobertados dos documentos a que alude este artigo serão apreendidos e seqüestrados e terão as finalidades previstas nos §§ 6^o e 7^o  do art. 30  da Lei n^o 13.998,  de  13  de  dezembro  de  2001, e  §§ 7^o e 8^o do art. 131 deste Regulamento.

§ 2^o. Para os materiais biológicos, vacinas, soros, reagentes e outros produtos de uso na pecuária, serão exigidos:

I - nota fiscal do produto, ficha de controle de temperatura e lacre na porta da câmara frigorífica, quando procedentes do laboratório fabricante e se destinarem ao seu depósito;

II - autorização da Diretoria Técnica e de Inspeção, Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA, quando se destinarem aos estabelecimentos revendedores de produtos de uso veterinário, provenientes do laboratório fabricante ou do seu depósito;

III - nota fiscal, quando se destinarem aos consumidores.

§ 3^o. A Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá instituir outros documentos que sejam necessários para a execução das medidas da Defesa Sanitária Animal do Estado ou suprimir aqueles considerados dispensáveis.

Art. 169. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ-GO, por seus órgãos de arrecadação e fiscalização, somente poderá emitir a Guia Fiscal mediante a apresentação, pelo vendedor, dos documentos zoossanitários e sanitários expedidos pela Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, com prazo de validade não vencido.

§ 1^o. Os documentos de que trata este artigo são os previstos em resolução da Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA que, para a validade, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás.

§ 2^o. A Diretoria Técnica e de Inspeção. Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA poderá baixar ato tornando obrigatória a exigência de outros documentos para a emissão da guia fiscal.

CAPÍTULO XI

Art. 170. Os serviços prestados pela Defesa Sanitária Animal do Estado são os especificados neste artigo, serão cobrados e o produto da arrecadação recolhido na conta bancária arrecadadora  da AGRODEFESA AGENCIARURAL.

§ 1^o. Os serviços constantes deste artigo são:

I - emissão de documentos zoossanitários;

II - emissão de documentos sanitários;

III - atendimento clínico;

IV - vacinação;

V - exames laboratoriais;

VI - alergotestes;

VII - vermifugações;

VIII - coleta de material para diagnóstico laboratorial de interesse exclusivo do proprietário de animais;

IX - elaboração de projetos;

X - autorização para abate de animais;

XI - autorização para industrialização de leite e seus derivados;

XII - emissão de registro de credenciamento;

XIII -  controle de ectoparasitas;

XIV - desinfecção de instalações;

XV - cadastro de fórmulas de produtos de uso veterinário;

XVI - laudos de vistoria e inspeções para concessão de credenciamento;

XVII - assistência técnica a projetos;

XVIII - controle de qualidade de alimentos;

XIX - sacrifício de animais;

XX - inspeção de carnes e derivados;

XXI - inspeção de leite e derivados;

XXII - inspeção zoossanitária em leilões.

§ 2^o. Os valores dos serviços a que alude o § 1^o deste artigo, dentro do que é delimitado neste Regulamento, serão fixados em ato do Presidente da AGRODEFESA AGENCIARURAL , à vista de estudos técnicos e jurídicos emitidos pela Diretoria Técnica e de Inspeção Diretoria de Defesa Agropecuária - DDA .

Art. 171. Os preços dos serviços prestados pela Defesa Sanitária Animal do Estado, especificados no art. 170, são os seguintes:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

Art. 171. Os preços dos serviços referidos no artigo anterior são os seguintes:

I – emissão de documentos zoossanitários:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

I - emissão de documentos zoossanitários:

a) emissão de Guia de Trânsito de Animal – GTA:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) Guia de Trânsito de Animais - GTA:

1. para cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, por unidade de transporte: R$ 10,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1 - animais embarcados, até R$ 10,00 (dez reais) por unidade de transporte;

2. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2 - animais tangidos, até  R$ 0,40 (quarenta centavos)  por animal;

3. acrescido, por equídeo transportado, R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3 - animais de estimação, até R$ 15,00 (quinze reais) por unidade de transporte; 

4. acrescido, por suídeo transportado, R$ 0,05;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

4 - animais silvestres, até R$ 15,00 (quinze reais) por unidade de transporte;

5. acrescido, por mil aves transportadas, (exceto ovos galados) R$ 0,20;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

6. acrescido, por caprino e ovino transportados, R$ 0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

7. acrescido, por cem coelhos transportados, R$ 0,20;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

8. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

8. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, R$ 1,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 1,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

10. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

10. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, R$ 1,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

11. acrescido, por tonelada de crustáceos e moluscos transportados, R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

11. acrescido, por  tonelada de crustáceos e moluscos transportados,  R$ 1,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

12. acrescido, por avestruz transportado, R$ 0,20;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

13. acrescido, por animais exóticos e silvestres transportados, R$ 0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

14. acrescido, por quaisquer outros animais transportados, R$ 0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) emissão de Guia de Trânsito de Animal -GTA- para cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, animais tangidos:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) Certificado de Vacinação contra Brucelose - CVB:

1. de 1 a 20 animais (por documento): R$ 10,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1 - animais embarcados, até R$ 15,00 (quinze reais) por unidade de transporte;

2. acima de 20 animais, acrescido por animal transportado, de: R$ 0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

2. acima de 20 animais (por animal): R$0,20;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2 - animais tangidos, até  R$ 1,00 (um real) por animal;

c) emissão de Guia de Trânsito de Animal – GTA:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) Certificado de Vacinação contra Raiva - CVR:

1. para abate, por unidade de transporte: R$10,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1 - animais embarcados, até R$ 15,00 (quinze reais) por unidade de transporte;

2. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, R$1,25;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2 - animais tangidos, até  R$ 1,00 (um real) por animal;

3. acrescido, por equídeo transportado, R$1,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

4. acrescido, por suídeo transportado, R$0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

5. acrescido, por mil aves transportadas, R$1,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

6. acrescido, por caprinos e ovinos transportados, R$0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

7. acrescido, por coelho transportado, R$0,05;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

8. acrescido, por quilograma de rã transportada, R$ 0,05;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

8. acrescido, por quilograma de rã transportada, R$ 0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

9. acrescido, por tonelada de peixes transportados, R$ 1,25;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

9. acrescido, por quilograma de peixe transportado, R$0,10;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

10. acrescido, por avestruz transportado, R$ 0,50;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

11. acrescido, por animais exóticos e silvestres transportados, R$ 0,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

12. acrescido, por quaisquer outros animais transportados, R$ 0,25;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

d) emissão de documento sanitário para trânsito de produtos e subprodutos de origem animal:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

d) Certificado de Vacinação contra Mixomatose - CVM:

1. Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E – CIS-E;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1 - animais embarcados, até  R$ 15,00 (quinze reais) por unidade de transporte;

1.1 por unidade de transporte: R$ 15,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1.2 acrescido, por tonelada de produtos e subprodutos transportados, R$ 5,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. Guia de Trânsito de Resíduos –GTR;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2.1 por unidade de transporte: R$ 10,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

e) Certificado de Vacinação contra Febre Aftosa - CVA:

1 - animais embarcados, até  R$ 15,00 (quinze reais) por unidade de transporte;

2 - animais tangidos, até  R$ 1,00 (um real) por cabeça;

3 - para entrega de leite, até R$ 15,00 (quinze reais) por rebanho vacinado;

II – licenciamento de estabelecimentos:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

II - emissão de documento sanitário:

a) estabelecimentos comerciais e industriais de produtos e subprodutos de origem animal, de insumo de uso na agropecuária, prestadores de serviços agropecuários, centrais de coleta e processamento de materiais biológicos de reprodução, conforme o porte da empresa:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) Certificado de Inspeção Sanitária - CIS:

- unidade de transporte, até  R$ 15,00 (quinze reais);

1. empreendedor individual: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. microempresa: R$ 600,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. empresa de pequeno porte: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) abatedores de bovinos, bubalinos e equídeos, conforme a capacidade de abate:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) Certificado de Desinfecção de Veículos, CDV, até R$ 15,00 (quinze reais):

1. até 30 animais por dia: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 31 a 100 animais por dia: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 100 animais por dia: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) abatedores de suídeos, ovinos e caprinos, conforme a capacidade de abate:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 100 animais por dia: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 101 a 300 animais por dia: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 300 animais por dia: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

d) abatedores de aves, conforme a capacidade de abate:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 5.000 aves por dia: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 5.001 a 10.000 aves por dia: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 10.000 aves por dia: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

e) abatedores de coelhos, conforme a capacidade de abate:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 100 animais por dia: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 101 a 500 animais por dia: R$800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 500 animais por dia: R$1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

f) laticinistas, conforme a capacidade de processamento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 1.000 litros de leite por dia: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 1.001 até 5.000 litros de leite por dia: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 5.000 litros por dia: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.965, de 21-08-2013.

g) indústria, processamento e entreposto de pescado, conforme a capacidade de processamento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 200kg por dia:  R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 201 a 1.000kg por dia: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 1.000kg por dia: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

h) indústria, processamento e entreposto de ovos e seus derivados, por estabelecimento: R$ 400,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

i) indústria, processamento e entreposto de mel de abelha e seus derivados, por estabelecimento: R$ 400,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

j) processamento de carnes e seus derivados, conforme a capacidade de processamento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 200kg por dia: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 201 a 1.000kg por dia: R$ 800,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima 1.000kg por dia: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

k) granja avícola, conforme a capacidade de alojamento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 120.000 aves: R$200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 120.001 até 500.000 aves: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 500.000 aves: R$ 600,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

l) granja suinícola, conforme a capacidade de alojamento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 1000 animais: R$ 200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 1001 a 2.000 animais: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 2.000 animais: R$ 600,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

m) estabelecimentos diversos:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. promotor de eventos pecuários anuais: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. promotor de leilões: R$ 1.200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. promotor de eventos periódicos, haras e sociedades hípicas (rodeio, clube de laço e similares): R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

n) confinadores de animais, conforme a capacidade de confinamento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 1.000 animais: R$ 100,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 1.001 a 5.000 animais: R$ 200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. acima de 5.000 animais: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

o) criadores e produtores (codorna, exóticos, silvestres, ranários, canis), por estabelecimento: R$ 200,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

p) estabelecimento rural aprovado pelo Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - SISBOV - Estabelecimento Rural Aprovado pelo SISBOV - SISBOV-ERAS, conforme a capacidade de apascentamento total do estabelecimento:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. até 1.000 animais:  R$ 200,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. de 1.001 até 5.000 animais: R$ 400,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

 3. acima de 5.000 animais: R$ 600,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

III – certificado:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

III - atendimento clínico:

a) Certificado de Vacinação contra Brucelose – CVB:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) animais de grande porte, até  R$ 50,00 (cinqüenta reais)  por animal;

1. animais embarcados, por unidade de transporte: R$ 15,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. animais tangidos, por animal:  R$ 1,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) Certificado de Vacinação contra Raiva – CVR:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) animais de médio porte, até   R$ 40,00 (quarenta reais) por animal;

1. animais embarcados,  por unidade de transporte: R$ 15,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. animais tangidos, por animal:  R$ 1,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) Certificado de Vacinação contra Mixomatose – CVM:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) animais de pequeno porte, até  R$ 30,00 (trinta reais) por animal;

1. animais embarcados, por unidade de transporte:  R$ 15,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

d) Certificado de Vacinação contra Febre Aftosa – CVA:
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

1. animais embarcados, por unidade de transporte: R$ 15,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2. animais tangidos, por cabeça: R$ 1,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

3. para entrega de leite, por rebanho vacinado:  R$ 15,00;
- Acrescido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

IV – emissão de documento sanitário:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

IV - vacinações:

a) Certificado de Inspeção Sanitária - CIS - unidade de transporte: R$ 15,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) antiaftosa, até R$ 2,00 (dois reais) por animal;

b) Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV: R$ 15,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) antibrucelose, até R$ 5,00 (cinco reais) por animal;

c) anti-rábica, até R$ 2,00 (dois reais) por animal;

d) antimixomatose, até R$ 1,00 (um real) por animal;

V – atendimento clínico:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

V - vermifugações:

a) animais de grande porte, por animal:  R$ 50,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) animais de grande porte, até R$ 2,00 (dois reais) por animal;

b) animais de médio porte, por animal: R$ 40,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) animais de médio porte, até R$ 2,00 (dois reais) por animal;

c) animais de pequeno porte, por animal:  R$ 30,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) animais de pequeno porte, até R$ 2,00 (dois reais) por animal;

VI – vacinação:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

VI - controle de ectoparasitos com pulverizações:

a) antiaftosa, por animal: R$ 2,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) animais de grande porte, até R$ 300,00 (trezentos reais) por pulverização/dia;

b) antibrucelose, por animal: R$ 5,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) animais de médio porte, até R$ 200,00 (duzentos reais) por pulverização/dia;

c) antirrábica, por animal: R$ 2,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) animais de pequeno porte, até  R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por pulverização/dia;

d) antimixomatose, por animal: R$ 1,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

Vll – vermifugação:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

VII - desinfecção de instalações com pulverizações:

a) animais de grande porte, por animal: R$ 2,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) confinamento de bovinos, até R$ 300,00 (trezentos reais) por pulverização/dia;

b) animais de médio porte, por animal: R$ 2,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) granjas leiteiras, até R$ 300,00 (trezentos reais) por pulverização/dia;

c) animais de pequeno porte, por animal: R$ 2,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) granja avícola, até R$ 300,00 (trezentos reais) por pulverização/dia;

d) granja cunícola (coelho), até R$ 200,00 (duzentos reais) por pulverização/dia;

e) canil, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por pulverização/dia;

f) ranário, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por pulverização/dia;

g) haras, até R$ 300,00 (trezentos reais) por pulverização/dia;

h) tattersal de leilão, até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pulverização/dia;

i) hípica, até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pulverização/dia;

j) clube de laço, até R$ 300,00 (trezentos reais) por pulverização/dia;

VllI – controle de ectoparasitos com pulverização:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

VIII - cadastro de produtos  de uso veterinário, até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por fórmula de produto cadastrado;

a) animais de grande porte, por pulverização/dia: R$ 300,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) animais de médio porte, por pulverização/dia: R$ 200,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) animais de pequeno porte, por pulverização/dia: R$ 150,00;
- Acrescida pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

lX – desinfecção de instalações com pulverização:
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

IX - emissão de registro e licenças para:

a) confinamento de bovinos, por pulverização/dia: R$ 300,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

a) estabelecimento revendedor de produto de uso na pecuária, conforme capital social registrado:

1 - até o valor de R$ 1.000,00, R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);  
- Suprimido pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

2 - de R$ 1.001,00 a R$ 3.000,00, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

3 - de R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00, R$ 300,00 (trezentos reais);

4 - de R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00, R$ 800,00 (oitocentos reais);

5 - acima de R$ 10.001,00, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 

b) granjas leiteiras, por pulverização/dia: R$ 300,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

b) estabelecimentos abatedores de:

1 - bovinos, bubalinos e equídeos:

1.1 - de 01 a 50 animais/dia, até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

1.2 - de 51 a 100 animais/dia, até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);

1.3 - de 100 a 300 animais/dia, até R$ 400,00 (quatrocentos reais);

1.4 - de 301 a 500 animais/dia, até R$ 600,00 (seiscentos reais);

1.5 - acima de 500 animais/dia, até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

2 - suídeos, ovinos e caprinos:

2.1 - de 01 a 50 animais/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

2.2 - de 51 a 75 animais/dia, até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

2.3 - de 76 a 100 animais/dia, até R$ 300,00 (trezentos reais);

2.4 - de 101 a 300 animais/dia, até R$ 400,00 (quatrocentos reais);

2.5 - de 301 a 700 animais/dia, até R$ 500,00 (quinhentos reais);

2.6 - acima de 701 animais/dia, até R$ 700,00 (setecentos reais);

3 - aves:

3.1 - até 1.000 aves/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

3.2 - de 1.001 a 5.000 aves/dia, até R$ 200,00 (duzentos reais);

3.3 - de 5.001 a 10.000 aves/dia, até R$320,00 (trezentos e vinte reais);

3.4 - de 10.001 a 50.000 aves/dia, até R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais);

3.5 - acima de 50.000 aves/dia, até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

4 - coelhos:

4.1 - até 100 animais/dia, até R$ 80,00 (oitenta reais);

4.2 - de 101 a 200 animais/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

4.3 - de 201 a 500 animais/dia, até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

4.4 - acima de 500 animais/dia, até R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);

5 - abate de outros animais, até R$ 300,00 (trezentos reais):

c) granja avícola, por pulverização/dia: R$ 300,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

c) indústrias e entrepostos de pescados e seus derivados:

1 - até 200 kg pescado/dia, até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

2 - de 201 a 500 Kg pescado/dia, até R$ 500,00 (quinhentos reais);

3 - acima de 500 kg pescado/dia, até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

d) granja cunícola (coelho), por pulverização/dia: R$ 200,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

d) entrepostos de ovos e indústrias de seus derivados, até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);

e) canil, por pulverização/dia: R$ 150,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

e) entrepostos de mel de abelha e seus derivados, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

f) ranário, por pulverização/dia: R$ 150,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

f) estabelecimentos laticinistas e congêneres:

1 - granjas leiteiras (beneficiamento da produção), até R$ 100,00 (cem reais);

2 - indústrias de beneficiamento de leite:

2.1 - até 10.000 litros/dia, até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

2.2 - de 10.001 a 20.000 litros/dia, até R$ 400,00 (quatrocentos reais);

2.3 - de 20.001 a 50.000 litros/dia, até R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);

2.4 - de 50.001 a 100.000 litros/dia, até R$ 800,00 (oitocentos reais);

2.5 - acima de 100.000 litros/dia, até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

3 - indústrias de beneficiamento de derivados do leite:

3.1 - até 100 kg/produto/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

3.2 - de 101 a 200 kg/produto/dia,  até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);

3.3 - de 201 a 500 kg/produto/dia, até R$ 500,00 (quinhentos reais);

3.4 - de 501 a 1.000 kg/produto/dia, até R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais)

;

3.5 - de 1001 a 10.000 kg/produto/dia, até R$ 1.000,00 (um mil reais);

3.6 - acima de 10.000 kg/produto/dia, até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

4 - indústrias de outros produtos lácteos (iogurte, doce de leite, confeitos etc):

4.1 - até 30 kg/produto/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

4.2 - de 30 a 100 kg/produto/dia, até R$ 200,00 (duzentos reais);

4.3 - de 101 a 1.000 kg/produto/dia, até R$ 400,00 (quatrocentos reais);

4.4 - de 1001 a 10.000 kg/produto/dia, até R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais);

4.5 - acima de 10.000 kg/produto/dia, até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

g) haras, por pulverização/dia: R$ 300,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

g) indústria de outros produtos de origem animal (conserva, defumados, embutidos etc):

1 - até 100 kg/produto/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

2 - de 101 a 500 kg/produto/dia, até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);

3 - de 501 a 1.000 kg/produto/dia, até R$ 500,00 (quinhentos reais);

4 - de 1.001 a 10.000 kg/produto/dia, até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);

5 - acima de 10.000 kg/produto/dia, até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

h) tattersal de leilão, por pulverização/dia: R$ 400,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

h) indústria de produtos não comestíveis (rações, farinha de ossos, de sangue etc):

1 - até 100 kg/produtos/dia, até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

2 - de 101 a 500 kg/produto/dia, até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);

3 - de 501 a 1.000 kg/produto/dia, até R$ 500,00 (quinhentos reais);

4 - de 1.001 a 10.000 kg/produto/dia, até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);

5 - acima de 10.000 kg/produto/dia, até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

i) hípica, por pulverização/dia: R$400,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

i) indústrias de produção de sal mineralizado:

1 - até 500 kg/produto/dia, até R$ 300,00 (trezentos reais);

2 - de 501 a 1.000 kg/produto/dia, até R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

3 - de 1.001 a 3.000 kg/produto/dia, até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);

4 - acima de 3.000 kg/produto/dia, até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);

j) clube de laço, por pulverização/dia: R$ 300,00;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.887, de 22-05-2013.

j) indústrias de processamento de couros e peles (curtume):

1 - até 100 unidades/dia, até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

2 - de 101 a 1.000 unidades/dia, até R$ 400,00 (quatrocentos reais);

3 - de 1.001 a 5.000 unidades/dia, até R$ 500,00 (quinhentos reais);